Informação legal

Política de Privacidade

Última atualização: 5 de julho de 2026

A presente Política de Privacidade descreve como são tratados os dados pessoais dos utilizadores deste sítio e das pessoas que contactam o escritório, no respeito pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável.

1. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

Paulo Silva Silva — Advogado
Ordem dos Advogados · Cédula profissional n.º 46829-P · NIF 228319528
Passeio de Neptuno, n.º 23, Parque das Nações, 1990-193 Lisboa
E-mail: paulosilvasilva.adv@gmail.com · Telefone: 916 055 901

2. Que dados recolhemos

  • Dados de contacto que nos fornece voluntariamente: nome, endereço de e-mail e o conteúdo da mensagem que nos envia através do formulário de contacto, por e-mail ou por telefone.
  • Dados fornecidos no âmbito de um assunto jurídico: os elementos que nos transmita para efeitos de análise ou acompanhamento do seu caso.
  • Dados de navegação: dados técnicos recolhidos automaticamente pelo servidor e por conteúdos incorporados de terceiros (por exemplo, endereço IP e informação do navegador), na medida do necessário ao funcionamento e à segurança do sítio.

Não recolhemos categorias especiais de dados através do sítio e solicitamos que não as inclua nas mensagens iniciais de contacto.

3. Finalidades e fundamentos de licitude

Os seus dados são tratados para as seguintes finalidades, com os seguintes fundamentos (art. 6.º do RGPD):

  • Responder a pedidos de contacto e de consulta — com base no seu consentimento [art. 6.º, n.º 1, al. a)] e/ou em diligências pré-contratuais por si solicitadas [al. b)].
  • Prestação de serviços jurídicos, caso venha a constituir-se mandato — com base na execução do contrato [al. b)] e no cumprimento de obrigações legais [al. c)].
  • Segurança, funcionamento e melhoria do sítio — com base no interesse legítimo do responsável [al. f)].

4. Prazo de conservação

  • Contactos que não deem origem a mandato: conservados por um período máximo de 12 meses após o último contacto e, decorrido esse prazo, eliminados.
  • Dados de clientes: conservados durante a vigência do mandato e, após o seu termo, pelo período necessário ao cumprimento das obrigações legais, contratuais, fiscais e deontológicas aplicáveis à advocacia, incluindo os prazos legais de conservação de documentos e de prescrição.

5. Comunicação a terceiros e subcontratantes

Não vendemos nem cedemos os seus dados. Podem ter acesso aos dados, na estrita medida do necessário, os seguintes subcontratantes e prestadores:

  • Hostinger — alojamento do sítio e do correio eletrónico.
  • Google — quando o sítio apresenta o mapa e os tipos de letra (Google Maps e Google Fonts).
  • FormSubmit — processamento e encaminhamento das mensagens submetidas através do formulário de contacto do sítio para o endereço de e-mail do responsável.

Os dados podem ainda ser comunicados a autoridades públicas quando exista obrigação legal, sempre com salvaguarda do segredo profissional do advogado.

6. Transferências internacionais

Alguns prestadores (designadamente o Google) podem tratar dados fora do Espaço Económico Europeu. Tais transferências, quando ocorram, assentam nos mecanismos previstos no RGPD, nomeadamente a decisão de adequação do EU-US Data Privacy Framework ou cláusulas contratuais-tipo.

7. Segredo profissional

Os dados que nos confie no âmbito de uma relação de cliente estão protegidos não apenas pela legislação de proteção de dados, mas também pelo segredo profissional do advogado, dever essencial e permanente da advocacia.

8. Os seus direitos

Pode, a todo o tempo, exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição (artigos 15.º a 21.º do RGPD), bem como retirar o consentimento prestado, sem que tal comprometa a licitude do tratamento anterior. Para o efeito, contacte-nos através dos elementos indicados no ponto 1.

Tem ainda o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — www.cnpd.pt.

9. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados contra acesso, perda, alteração ou divulgação não autorizados.

10. Alterações

A presente Política pode ser atualizada. A versão em vigor é a publicada neste sítio, com a data indicada no início.