Informação legal

Política de Privacidade

Última atualização: 6 de setembro de 2026

A presente Política de Privacidade descreve como são tratados os dados pessoais dos utilizadores deste sítio e das pessoas que contactam o escritório, no respeito pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, pela Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e demais legislação aplicável.

1. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

Paulo Silva Silva — Advogado
Ordem dos Advogados · Cédula profissional n.º 46829-P · NIF 228319528
Lagoas Park, Edifício 7, 1.º piso (ala Sul), 2740-244 Porto Salvo · Oeiras
E-mail: geral@advpaulosilvasilva.com · Telefone: 916 055 901

2. Que dados recolhemos

  • Dados de contacto que nos fornece voluntariamente: nome, endereço de e-mail e o conteúdo da mensagem que nos envia através do formulário de contacto, por e-mail ou por telefone.
  • Dados fornecidos no âmbito de um assunto jurídico: os elementos que nos transmita para efeitos de análise ou acompanhamento do seu caso.
  • Dados de navegação: dados técnicos recolhidos automaticamente pelo servidor e por conteúdos incorporados de terceiros (por exemplo, endereço IP e informação do navegador), na medida do necessário ao funcionamento e à segurança do sítio.
  • Dados de medição: apenas mediante o seu consentimento, dados sobre as páginas visitadas, a origem da visita e a interação com o sítio, bem como a ocorrência de pedidos de contacto originados em anúncios. O ponto 4 descreve estes tratamentos.
  • Registo do consentimento: o registo da escolha que faz no aviso de cookies, descrito em detalhe no ponto 4.

Não recolhemos categorias especiais de dados através do sítio e solicitamos que não as inclua nas mensagens iniciais de contacto.

3. Finalidades e fundamentos de licitude

Os seus dados são tratados para as seguintes finalidades, com os seguintes fundamentos (art. 6.º do RGPD):

  • Responder a pedidos de contacto e de consulta — com base no seu consentimento [art. 6.º, n.º 1, al. a)] e/ou em diligências pré-contratuais por si solicitadas [al. b)].
  • Prestação de serviços jurídicos, caso venha a constituir-se mandato — com base na execução do contrato [al. b)] e no cumprimento de obrigações legais [al. c)].
  • Segurança, funcionamento e melhoria do sítio — com base no interesse legítimo do responsável [al. f)].
  • Medir a utilização do sítio e a eficácia das campanhas publicitárias — com base no seu consentimento [al. a)].
  • Demonstrar o consentimento prestado — com base no cumprimento de obrigação legal [al. c)], imposta pelo artigo 7.º, n.º 1, e pelo artigo 5.º, n.º 2, do RGPD.

4. Cookies, medição e registo do consentimento

O sítio utiliza cookies e tecnologias equivalentes. Os que são estritamente necessários para lhe prestar o serviço que solicita não dependem de consentimento, ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto. Todos os restantes — de estatística e de publicidade — só são instalados ou lidos depois de os consentir, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do mesmo diploma e do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD.

  • Estatísticas — consentindo esta categoria, o sítio recolhe, através do Google Analytics 4, dados sobre as páginas visitadas, a origem da visita e a interação com o sítio.
  • Publicidade — consentindo esta categoria, o sítio comunica ao Google Ads a ocorrência de pedidos de contacto originados em anúncios, para permitir medir a eficácia das campanhas.

Enquanto não consentir, nenhuma destas etiquetas é carregada e nenhuma informação é transmitida ao Google.

Registo do consentimento. Quando aceita, recusa ou altera as preferências de cookies, o sítio conserva um registo dessa escolha, composto por um identificador gerado no seu navegador, o endereço IP truncado, a região, as categorias aceites ou recusadas, o método de recolha e a data e a hora. O registo é guardado na base de dados do próprio sítio e destina-se exclusivamente a permitir ao responsável pelo tratamento demonstrar o consentimento, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, e do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/679. É conservado por três anos e não é utilizado para qualquer outra finalidade.

Pode retirar ou alterar o consentimento a todo o tempo, com a mesma facilidade com que o prestou, através da opção «Gerir consentimento», permanentemente visível no sítio (artigo 7.º, n.º 3, do RGPD). A retirada não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento anteriormente prestado. A Política de Cookies identifica cada cookie utilizado.

5. Prazo de conservação

  • Contactos que não deem origem a mandato: conservados por um período máximo de 12 meses após o último contacto e, decorrido esse prazo, eliminados.
  • Dados de clientes: conservados durante a vigência do mandato e, após o seu termo, pelo período necessário ao cumprimento das obrigações legais, contratuais, fiscais e deontológicas aplicáveis à advocacia, incluindo os prazos legais de conservação de documentos e de prescrição.
  • Dados de medição no Google Analytics 4: dados de eventos, 2 meses; dados do utilizador, 14 meses contados da última atividade.
  • Registo do consentimento: 3 anos.

6. Comunicação a terceiros e subcontratantes

Não vendemos nem cedemos os seus dados. Podem ter acesso aos dados, na estrita medida do necessário, os seguintes subcontratantes e prestadores:

  • Hostinger — alojamento do sítio, da base de dados e do correio eletrónico. É neste alojamento que ficam guardadas as mensagens submetidas através do formulário do sítio e o registo do consentimento.
  • Google — Google Analytics 4 e Google Ads, para as finalidades de medição descritas no ponto 4, e Google Maps, quando o sítio apresenta o mapa. Nenhum destes serviços é carregado antes de o consentir.

Os dados podem ainda ser comunicados a autoridades públicas quando exista obrigação legal, sempre com salvaguarda do segredo profissional do advogado.

7. Transferências internacionais

Alguns prestadores, designadamente o Google, podem tratar dados fora do Espaço Económico Europeu. Tais transferências, quando ocorram, assentam nos mecanismos previstos no capítulo V do RGPD, nomeadamente a decisão de adequação relativa ao EU-US Data Privacy Framework ou cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.

8. Segredo profissional

Os dados que nos confie no âmbito de uma relação de cliente estão protegidos não apenas pela legislação de proteção de dados, mas também pelo segredo profissional do advogado, dever essencial e permanente da advocacia.

9. Os seus direitos

Pode, a todo o tempo, exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição (artigos 15.º a 21.º do RGPD), bem como retirar o consentimento prestado, sem que tal comprometa a licitude do tratamento anterior. Para o efeito, contacte-nos através dos elementos indicados no ponto 1.

Tem ainda o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — www.cnpd.pt.

10. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados contra acesso, perda, alteração ou divulgação não autorizados.

11. Alterações

A presente Política pode ser atualizada. A versão em vigor é a publicada neste sítio, com a data indicada no início.

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