Paulo Silva Silva Advogado
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Nova Lei dos Solos: quando é possível transformar terreno rústico em urbano

Em resumo

Desde 29 de janeiro de 2025, o artigo 72.º-B do RJIGT permite aos municípios reclassificar solo rústico em urbano por alteração simplificada do PDM, sem revisão do plano, se a finalidade for habitacional. Mas só com cinco condições cumulativas — entre elas, contiguidade com solo urbano e pelo menos 70% da área de construção destinada a habitação pública, arrendamento acessível ou habitação a custos controlados — e fora de áreas protegidas, de risco e dos melhores solos agrícolas. A iniciativa é do município, não do proprietário. Se as obras de urbanização não se fizerem em quatro anos, a classificação caduca.

Normas confirmadas na versão consolidada do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015, na redacção do Decreto-Lei n.º 117/2024 e da Lei n.º 53-A/2025) no Diário da República, a 18 de outubro de 2026; artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 117/2024, aditado pela Lei n.º 53-A/2025, confirmado no Diário da República a 15 de novembro de 2026.

O que mudou com a «nova Lei dos Solos»?

O Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, em vigor desde 29 de janeiro de 2025, alterou o RJIGT e criou um regime especial de reclassificação para solo urbano com finalidade habitacional (artigo 72.º-B). A Assembleia da República alterou-o pela Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril, em vigor desde 14 de abril de 2025. Fora deste regime, transformar rústico em urbano exige o procedimento geral de alteração ou revisão do plano, muito mais longo.

Que condições tem de cumprir o terreno?

CondiçãoConteúdoNorma (RJIGT)
FinalidadeHabitação e usos complementares, isto é, funções dependentes ou complementares da habitação e não conflituantes com elaArt. 72.º-B, n.os 1 e 14
ContiguidadeContiguidade com solo urbano, como consolidação da área urbana existenteArt. 72.º-B, n.º 1, al. a)
Afectação mínimaPelo menos 700/1000 da área total de construção acima do solo para habitação pública, arrendamento acessível ou habitação a custos controladosArt. 72.º-B, n.º 1, al. b)
ExecuçãoDelimitação e desenvolvimento de uma unidade de execuçãoArt. 72.º-B, n.º 1, al. c)
Infra-estruturasInfra-estruturas gerais e locais existentes ou garantidasArt. 72.º-B, n.º 1, al. d)
Política localCompatibilidade com a estratégia local de habitação, carta municipal ou bolsa de habitação, quando existamArt. 72.º-B, n.º 1, al. e)
A referência legal ao «arrendamento acessível nos termos do Decreto-Lei n.º 68/2019» vale, desde 1 de setembro de 2026, como referência ao Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (artigo 14.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 97/2026). Os tectos de renda aplicáveis passam a ser os da Portaria n.º 454/2026/1.

Que terrenos ficam de fora?

O artigo 72.º-B, n.os 2 e 3, exclui, entre outros:

  • áreas do Sistema Nacional de Áreas Classificadas sujeitas a regime de protecção;
  • zonas de perigosidade de estabelecimentos com risco de acidentes graves;
  • áreas de programas especiais da orla costeira, albufeiras e estuários;
  • áreas de risco potencial significativo de inundação;
  • aproveitamentos hidroagrícolas;
  • as tipologias mais sensíveis da REN — leitos e margens, zonas ameaçadas pelo mar e pelas cheias, áreas de recarga de aquíferos, arribas, dunas, áreas de elevado risco de erosão e de instabilidade de vertentes;
  • solos da RAN das classes A1, A e B.

As restantes áreas de REN e RAN podem ser reclassificadas, mas mantêm-se no respectivo regime, com medidas de salvaguarda definidas em parecer técnico (n.º 4). A análise caso a caso da carta de condicionantes do PDM é, por isso, o primeiro passo.

Como corre o procedimento?

FaseRegraNorma (RJIGT)
PropostaA câmara municipal prepara a proposta, com fundamentação, delimitação da área, área de construção, número máximo de fogos e calendário das obrasArt. 72.º-B, n.º 5
Parecer da CCDRParecer não vinculativo, precedido de conferência procedimental, quando o solo não seja exclusivamente público; deve ser emitido em 20 dias, sob pena de deferimento tácitoArt. 123.º, n.os 11 e 12; art. 72.º-B, n.º 15
Consulta públicaPrazo mínimo de 20 diasArt. 123.º, n.º 3
AprovaçãoDeliberação da assembleia municipal, publicada na 2.ª série do Diário da RepúblicaArt. 123.º, n.os 3 e 4
RegistoInscrição gratuita no registo predial, promovida pela câmara, com os prazos de execução e o ónus de afectação de 70%Art. 72.º-B, n.º 6

O que acontece depois da reclassificação?

A classificação como urbano fica condicionada à execução. As obras de urbanização têm de ser concretizadas em quatro anos contados da publicação da deliberação na 2.ª série do Diário da República, prorrogáveis uma única vez por um ano, por razões excepcionais e se as obras já tiverem começado (artigo 72.º, n.os 12 e 13, aplicável por remissão do artigo 72.º-B, n.º 7). Esgotado o prazo, a classificação caduca, total ou parcialmente, de forma automática, e a câmara comunica a caducidade ao registo predial.

Há ainda três efeitos que pesam no valor do terreno: a venda, oneração ou promessa de venda dos prédios e fracções afectos aos 70% exige a menção do ónus e do seu registo definitivo e o respeito pelos preços máximos, sob pena de anulabilidade (n.º 11); o município tem direito de preferência após a primeira transmissão dos imóveis construídos (n.º 12); a habitação a custos controlados destinada a arrendamento pode ser transmitida, mas mantém o dever de afectação (n.º 17).

Até quando se aplica o regime?

O regime especial não é permanente. A Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril, aditou ao Decreto-Lei n.º 117/2024 o artigo 3.º-A, segundo o qual o diploma «vigora durante quatro anos contados a partir da data da respetiva produção de efeitos», fixada em 31 de dezembro de 2024 (n.os 2 e 4). Feita a contagem nos termos do artigo 279.º, alíneas b) e c), do Código Civil, aplicável por força do artigo 296.º, o prazo termina a 31 de dezembro de 2028.

Os procedimentos iniciados na vigência e ao abrigo do decreto-lei continuam a reger-se por ele depois dessa data (n.º 3). A prorrogação do regime depende de o Governo apresentar e discutir na Assembleia da República um relatório de avaliação da sua aplicação (n.º 1). Para quem compra um rústico a contar com a reclassificação, o calendário da deliberação municipal passa a fazer parte do risco do negócio.

Que cuidados ter antes de comprar um rústico «com potencial»?

  • Confirme a contiguidade na planta de ordenamento do PDM em vigor, não numa planta de mediador.
  • Leia a carta de condicionantes: REN, RAN, áreas classificadas e zonas inundáveis afastam o regime.
  • Faça as contas aos 70%: só 30% da área de construção fica livre para o mercado, e os preços dos 70% são limitados.
  • Pergunte à câmara se existe estratégia local ou carta municipal de habitação e se há intenção de usar o artigo 72.º-B nessa zona.
  • Condicione o CPCV à aprovação e publicação da reclassificação, com prazo e devolução do sinal.

Perguntas frequentes

Posso pedir à câmara que reclassifique o meu terreno rústico em urbano?

Pode propor, mas a decisão é do município, através de alteração simplificada do PDM aprovada pela assembleia municipal (artigo 72.º-B do RJIGT). Não há direito do proprietário à reclassificação.

Que percentagem da construção tem de ser habitação acessível?

Pelo menos 70% (700/1000) da área total de construção acima do solo deve destinar-se a habitação pública, arrendamento acessível ou habitação a custos controlados.

O terreno tem de confinar com zona urbana?

Sim. A contiguidade com solo urbano é condição obrigatória (artigo 72.º-B, n.º 1, alínea a)).

Um terreno em REN ou RAN pode ser reclassificado?

Não, nas tipologias de REN mais sensíveis e nos solos da RAN das classes A1, A e B. Nas restantes áreas pode, mantendo o regime de protecção e medidas de salvaguarda.

Quanto tempo há para fazer as obras de urbanização?

Quatro anos a contar da publicação da deliberação na 2.ª série do Diário da República, prorrogáveis uma vez por um ano. Depois, a classificação caduca automaticamente.

O município tem direito de preferência?

Sim, após a primeira transmissão dos prédios ou fracções construídos em solo reclassificado (artigo 72.º-B, n.º 12).

Antes de comprar ou de propor uma reclassificação, analiso o PDM, as condicionantes e a viabilidade do artigo 72.º-B para o seu terreno. Marcar uma reunião.

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Fontes

Diário da República Electrónico, versões consolidadas e ligações verificadas a 18 de outubro de 2026. Confirme sempre a versão em vigor à data da sua decisão.

Informação geral, actualizada a 18 de outubro de 2026. Não dispensa a análise do caso concreto nem constitui aconselhamento jurídico.

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