
Em resumo
Os prazos para reagir a defeitos num imóvel dependem de quem vendeu. Se comprou a um profissional — promotor, construtor, empresa — sendo consumidor, o vendedor responde por defeitos que se manifestem em 10 anos (estruturais) ou 5 anos (restantes) e tem 3 anos desde a comunicação do defeito para agir (Decreto-Lei n.º 84/2021). Se comprou a um particular, tem de denunciar o defeito no ano seguinte a conhecê-lo e dentro de cinco anos após a entrega (artigo 916.º do Código Civil). Contra o construtor ou o vendedor que construiu, aplica-se a garantia de cinco anos do artigo 1225.º: denúncia em um ano e acção no ano seguinte.
Que regime se aplica ao meu caso?
| Quem vendeu | Regime | Garantia | Prazo para agir |
|---|---|---|---|
| Profissional a consumidor (por exemplo, promotor de obra nova) | Decreto-Lei n.º 84/2021, arts. 22.º a 25.º | 10 anos para elementos estruturais; 5 anos para os restantes, a contar da entrega | 3 anos a contar da comunicação da falta de conformidade |
| Particular a particular (ou a empresa) | Código Civil, arts. 913.º a 917.º | Denúncia até 5 anos após a entrega | Denúncia até 1 ano após conhecer o defeito; acção de anulação nos 6 meses seguintes à denúncia |
| Construtor (empreiteiro) ou vendedor que construiu, modificou ou reparou | Código Civil, art. 1225.º | 5 anos a contar da entrega, ou o prazo convencionado | Denúncia até 1 ano; indemnização ou eliminação pedidas no ano seguinte à denúncia |
Comprou obra nova a um promotor: que direitos tem?
O profissional tem de entregar um imóvel conforme com o contrato e com qualidade, segurança, habitabilidade, protecção ambiental e funcionalidade adequadas ao seu uso durante a vida útil razoável; essas características constam da ficha técnica da habitação (artigo 22.º, n.os 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 84/2021). Responde por qualquer falta de conformidade existente na entrega que se manifeste em 10 anos, se respeitar a elementos estruturais, ou em 5 anos, nos restantes casos (artigo 23.º, n.º 1). A falta que se manifeste nesse prazo presume-se existente à data da entrega (n.º 4).
O consumidor pode escolher entre reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, salvo impossibilidade ou abuso de direito (artigo 24.º, n.os 1 e 2), e estes direitos transmitem-se a quem lhe compre a casa (n.º 4). Caducam três anos após a comunicação da falta de conformidade, prazo que se suspende durante a reparação e durante tentativas de resolução extrajudicial (artigo 25.º). O diploma eliminou o prazo de denúncia para o consumidor; ainda assim, comunique o defeito por escrito e logo que o detecte, porque é dessa comunicação que corre o prazo de três anos.
Comprou a um particular: quais são os prazos?
Aplica-se a venda de coisa defeituosa do Código Civil. O comprador pode exigir a reparação (artigo 914.º), a redução do preço ou a anulação por erro, e indemnização nos termos gerais. Tem de denunciar o defeito até um ano depois de o conhecer e dentro de cinco anos após a entrega do imóvel (artigo 916.º, n.os 2 e 3), salvo se o vendedor tiver agido com dolo (n.º 1). A acção de anulação caduca se não houver denúncia nesses prazos ou se decorrerem seis meses sobre a denúncia sem ser proposta (artigo 917.º).
E contra o construtor?
Nas empreitadas de construção, modificação ou reparação de edifícios, o empreiteiro responde se, nos cinco anos seguintes à entrega (ou no prazo de garantia convencionado), a obra ruir ou apresentar defeitos por vício do solo, da construção ou erros de execução. Responde perante o dono da obra e perante o terceiro adquirente (artigo 1225.º, n.º 1). A denúncia deve ser feita no prazo de um ano e a indemnização ou a eliminação dos defeitos pedidas no ano seguinte à denúncia (n.os 2 e 3). O regime aplica-se também ao vendedor que construiu, modificou ou reparou o imóvel (n.º 4) — típico do promotor que vende o que construiu.
O que fazer quando aparece um defeito?
- Documente: fotografias datadas, relatório técnico de engenheiro e, se possível, vistoria com a outra parte.
- Denuncie por escrito — carta registada com aviso de recepção — descrevendo o defeito e exigindo a reparação em prazo razoável.
- Controle os prazos desde a data em que soube do defeito e desde a data da entrega.
- Se o imóvel estiver em propriedade horizontal, distinga as fracções das partes comuns: estas cabem à administração do condomínio.
- Não faça obras definitivas antes de fixar a prova, salvo urgência.
Perguntas frequentes
Qual é a garantia de uma casa nova comprada a um promotor?
10 anos para defeitos em elementos estruturais e 5 anos para os restantes, a contar da entrega, se o comprador for consumidor (artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 84/2021).
Que prazo tenho para denunciar um defeito numa casa usada comprada a um particular?
Um ano a contar do conhecimento do defeito e, em qualquer caso, dentro de cinco anos após a entrega (artigo 916.º, n.º 3, do Código Civil).
Posso pedir a resolução do contrato por defeitos na casa?
O consumidor que comprou a um profissional pode escolher entre reparação, substituição, redução do preço e resolução, salvo impossibilidade ou abuso de direito (artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 84/2021).
O construtor responde perante quem comprou depois?
Sim. A garantia de cinco anos do artigo 1225.º do Código Civil abrange o terceiro adquirente.
Depois de comunicar o defeito ao promotor, quanto tempo tenho para agir?
Três anos a contar da comunicação, com suspensão durante a reparação ou tentativa de resolução extrajudicial (artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 84/2021).
A garantia cobre defeitos que eu conhecia quando comprei?
Não, no regime de consumo, se conhecia ou não podia razoavelmente ignorar a falta de conformidade (artigo 22.º, n.º 4).
Perante um defeito, analiso o regime aplicável, os prazos e a prova, e preparo a denúncia e a reclamação. Marcar uma reunião.
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Fontes
- Código Civil (versão consolidada) — artigos 279.º, 913.º a 917.º e 1225.º
- Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro — artigos 22.º a 25.º
Diário da República Electrónico, versões consolidadas e ligações verificadas a 18 de outubro de 2026. Confirme sempre a versão em vigor à data da sua decisão.
Informação geral, actualizada a 18 de outubro de 2026. Não dispensa a análise do caso concreto nem constitui aconselhamento jurídico.