Em Lisboa, o PDM revisto em 2012 aplica-se directamente em todo o território municipal, salvo onde vigoram planos de urbanização ou de pormenor anteriores; a Carta Municipal do Património e os níveis de valor arqueológico pesam em muitas obras no edificado antigo.
Fontes oficiais verificadas a 7 e 8 de novembro de 2026
Ficha do concelho
| PDM em vigor | Revisão do Plano Diretor Municipal de Lisboa, publicada pelo Aviso n.º 11622/2012 (DR, 2.ª série, n.º 168, de 30-08-2012), em vigor desde 31-08-2012. Alteração por adaptação publicada no DR, 2.ª série, n.º 202, de 16-10-2020, com republicação do regulamento. Alteração mais recente localizada: Aviso n.º 18942/2023 (DR, 2.ª série, n.º 191, de 02-10-2023), relativa a parte do Bairro de São João de Brito. |
|---|---|
| Consulta do PDM | Regulamento e plantas na página do PDM em vigor; as plantas estão também na plataforma Lisboa Interativa. Orientações técnicas do RPDML e procedimentais do RJUE: Despacho n.º 5/DMU/CML/2025 (Boletim Municipal n.º 1651, 3.º suplemento, de 09-10-2025). |
| Regulamento de urbanização e edificação | Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (RMUEL), com última alteração localizada pelo Aviso n.º 16520/2021 (DR, 2.ª série, n.º 169, de 31-08-2021). |
| Taxas urbanísticas | Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas (RMTRAUOC) e Tabela de Taxas Municipais; a câmara disponibiliza um simulador de taxas urbanísticas. |
| Reabilitação urbana | ARU de Lisboa desde 26-04-2012, abrangendo grande parte da cidade consolidada (excluídas, entre outras, as áreas recentemente urbanizadas, os grandes equipamentos e os cemitérios); delimitação alterada pelo Aviso n.º 8391/2015. A operação de reabilitação urbana simples foi prorrogada até ao limite de 15 anos contados da aprovação, em 20-03-2012 (Deliberação n.º 720/AML/2024; Aviso n.º 8526/2025/2, de 31-03-2025). A planta de localização em ARU emite-se online e sem custos na Lisboa Interativa (Instrumentos de Planeamento › Área de Reabilitação Urbana). |
| Submissão de processos | Plataforma Urbanismo Digital, através da Loja Lisboa Online (registo prévio; o requerente pode nomear o arquitecto como representante na plataforma). |
| Plantas e certidões | Plantas de localização na Lisboa Interativa (LxPlantas). Certidões urbanísticas — por exemplo, destaque de parcela ou viabilidade construtiva para efeitos de IMI — pedem-se na Loja Lisboa Online. |
O que pesa neste concelho
- A câmara esclareceu que, com o novo RJUE, a submissão continua a fazer-se na plataforma Urbanismo Digital e que continuam a poder pedir-se certidões relativas a autorizações de utilização já emitidas e às respostas às comunicações para utilização.
- Obras em imóveis da Carta Municipal do Património Edificado e Paisagístico (Anexo III do regulamento do PDM) têm regime procedimental próprio, mesmo quando isentas de controlo prévio.
- A planta de qualificação do espaço urbano identifica as áreas de valor arqueológico (níveis I, II e III), que podem exigir trabalhos de arqueologia antes da obra.
- Planos de pormenor de reabilitação urbana relevantes, entre outros: Madragoa (Aviso n.º 8302/2016) e Janelas Verdes (Aviso n.º 14521/2021).
Antes de decidir
No edificado antigo de Lisboa, o cruzamento do PDM com a Carta Municipal do Património e com o histórico de licenciamento decide se uma ampliação, uma alteração de uso ou uma legalização é viável — e deve fazer-se antes do contrato-promessa.
O PDM, os regulamentos municipais e as ARU são alterados com frequência, e os municípios estão a adaptar procedimentos e plataformas à revisão do RJUE (Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, em vigor desde 1 de outubro de 2026). Confirme sempre a versão em vigor nas fontes abaixo, e leia-a em conjunto com o registo predial e o histórico de licenciamento do imóvel.
Fontes oficiais
- https://www.lisboa.pt/temas/urbanismo/plano-director-municipal/pdm-em-vigor
- https://www.lisboa.pt/temas/urbanismo/plano-director-municipal/antecedentes
- https://files.diariodarepublica.pt/2s/2012/08/168000000/3027530377.pdf
- https://www.lisboa.pt/fileadmin/portal/temas/urbanismo/planeamento_urbano/PDM/1_alteracao/Regulamento_PDM.pdf
- https://files.diariodarepublica.pt/2s/2023/10/191000000/0031600317.pdf
- https://files.diariodarepublica.pt/2s/2021/08/169000000/0028000402.pdf
- https://informacoeseservicos.lisboa.pt/servicos/perguntas-frequentes/urbanismo
- https://www.lisboa.pt/temas/urbanismo/reabilitacao-urbana/area-de-reabilitacao
- https://servicos.lisboa.pt/pedidos/detalhe/planta-de-localizacao-de-imovel-em-area-de-reabilitacao-urbana-aru
- https://servicos.lisboa.pt/pedidos/detalhe/certidao-urbanistica-destaque-de-parcela
- https://informacoeseservicos.lisboa.pt/servicos/detalhe/obras-de-urbanizacao-licenca
Ligações úteis
- Guia urbanístico: todos os concelhos
- Advogado de direito imobiliário em Lisboa
- Urbanismo e licenciamento
- Due diligence imobiliária
Informação e contactos
Escritório no Lagoas Park, Edifício 7, em Oeiras. Reuniões presenciais ou por videoconferência, em português, inglês e espanhol.
Aviso: esta página é informação geral, compilada a partir das fontes oficiais indicadas e verificada na data assinalada. Não constitui aconselhamento jurídico nem dispensa a consulta da versão em vigor dos instrumentos e regulamentos municipais.