Paulo Silva Silva Advogado
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Antes de comprar um terreno, licenciar uma obra ou legalizar uma ampliação, há três perguntas que decidem o negócio: o que permite o PDM, que regras e taxas municipais se aplicam e se o imóvel está numa área de reabilitação urbana. Este guia reúne, concelho a concelho, onde está cada uma dessas peças nas fontes oficiais.

Fontes oficiais verificadas a 7 e 8 de novembro de 2026

Escolha o concelho

O que encontra em cada concelho

  • PDM em vigor — a versão que se aplica, a sua publicação no Diário da República e onde se consultam o regulamento e as plantas.
  • Regulamentos municipais — o regulamento de urbanização e edificação e o regulamento de taxas, que fixam regras de instrução, cedências, compensações e o valor das taxas urbanísticas.
  • Áreas de reabilitação urbana (ARU) — as ARU delimitadas pelo município e a página onde se confirma se um prédio está abrangido.
  • Como se submete um processo — a plataforma electrónica da câmara e onde se pedem plantas de localização e certidões.
  • Particularidades — planos, servidões ou regimes municipais que mais pesam em compras e licenciamentos naquele território.

Como ler esta informação

O PDM diz o que se pode fazer no prédio; o regulamento municipal diz como se instrui o pedido e quanto custa; a ARU pode abrir regras próprias de reabilitação e incentivos que se avaliam caso a caso. Nenhuma destas peças, sozinha, responde à pergunta «posso construir, ampliar ou usar assim?» — a resposta resulta do cruzamento com o registo predial, as servidões e restrições de utilidade pública e o histórico de licenciamento do imóvel.

A revisão do RJUE — Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio — está em vigor desde 1 de outubro de 2026 (artigo 13.º, n.º 1, na redacção do Decreto-Lei n.º 155-B/2026, de 31 de julho), e as câmaras estão a adaptar regulamentos, formulários e plataformas. Antes de decidir, confirme sempre a versão em vigor no portal da câmara: as fontes indicadas em cada página são o ponto de partida dessa verificação.

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Informação e contactos

Escritório no Lagoas Park, Edifício 7, em Oeiras. Reuniões presenciais ou por videoconferência, em português, inglês e espanhol.

Aviso: este guia é informação geral, compilada a partir das fontes oficiais indicadas e verificada na data assinalada; os instrumentos de gestão territorial e os regulamentos municipais são alterados com frequência. Não constitui aconselhamento jurídico nem dispensa a consulta da versão em vigor.

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