Antes de comprar um terreno, licenciar uma obra ou legalizar uma ampliação, há três perguntas que decidem o negócio: o que permite o PDM, que regras e taxas municipais se aplicam e se o imóvel está numa área de reabilitação urbana. Este guia reúne, concelho a concelho, onde está cada uma dessas peças nas fontes oficiais.
Fontes oficiais verificadas a 7 e 8 de novembro de 2026
Escolha o concelho
- LisboaPDM, regulamentos, taxas e ARU
- OeirasPDM, regulamentos, taxas e ARU
- CascaisPDM, regulamentos, taxas e ARU
- SintraPDM, regulamentos, taxas e ARU
- AmadoraPDM, regulamentos, taxas e ARU
- LouresPDM, regulamentos, taxas e ARU
- AlmadaPDM, regulamentos, taxas e ARU
- SeixalPDM, regulamentos, taxas e ARU
- SetúbalPDM, regulamentos, taxas e ARU
O que encontra em cada concelho
- PDM em vigor — a versão que se aplica, a sua publicação no Diário da República e onde se consultam o regulamento e as plantas.
- Regulamentos municipais — o regulamento de urbanização e edificação e o regulamento de taxas, que fixam regras de instrução, cedências, compensações e o valor das taxas urbanísticas.
- Áreas de reabilitação urbana (ARU) — as ARU delimitadas pelo município e a página onde se confirma se um prédio está abrangido.
- Como se submete um processo — a plataforma electrónica da câmara e onde se pedem plantas de localização e certidões.
- Particularidades — planos, servidões ou regimes municipais que mais pesam em compras e licenciamentos naquele território.
Como ler esta informação
O PDM diz o que se pode fazer no prédio; o regulamento municipal diz como se instrui o pedido e quanto custa; a ARU pode abrir regras próprias de reabilitação e incentivos que se avaliam caso a caso. Nenhuma destas peças, sozinha, responde à pergunta «posso construir, ampliar ou usar assim?» — a resposta resulta do cruzamento com o registo predial, as servidões e restrições de utilidade pública e o histórico de licenciamento do imóvel.
A revisão do RJUE — Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio — está em vigor desde 1 de outubro de 2026 (artigo 13.º, n.º 1, na redacção do Decreto-Lei n.º 155-B/2026, de 31 de julho), e as câmaras estão a adaptar regulamentos, formulários e plataformas. Antes de decidir, confirme sempre a versão em vigor no portal da câmara: as fontes indicadas em cada página são o ponto de partida dessa verificação.
Serviços relacionados
- Urbanismo e licenciamento — viabilidade, licenciamento, legalização e defesa perante a câmara.
- Due diligence imobiliária — verificação registal, urbanística e fiscal antes de comprar.
- Para profissionais — nota técnica mensal e sessões sobre o novo RJUE para arquitectos, mediadores e contabilistas.
Informação e contactos
Escritório no Lagoas Park, Edifício 7, em Oeiras. Reuniões presenciais ou por videoconferência, em português, inglês e espanhol.
Aviso: este guia é informação geral, compilada a partir das fontes oficiais indicadas e verificada na data assinalada; os instrumentos de gestão territorial e os regulamentos municipais são alterados com frequência. Não constitui aconselhamento jurídico nem dispensa a consulta da versão em vigor.