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Indeferimentos, ordens de demolição, embargos e declarações de caducidade são actos administrativos. Podem ser impugnados nos tribunais administrativos, dentro de prazos curtos e pelo meio processual adequado a cada caso.
Quando o procedimento passa a litígio
Enquanto o processo corre na Câmara Municipal — pedido de elementos, audiência prévia, reclamação — a defesa faz-se no próprio procedimento (Urbanismo e licenciamento). Quando a decisão desfavorável está tomada, o caminho passa a ser judicial. É a mesma questão, em duas fases, acompanhada pelo mesmo advogado.
O que acompanho
- Indeferimentos e recusas — licenciamento, comunicação prévia, informação prévia e legalização; pedido de anulação e de condenação à prática do acto devido.
- Ordens de demolição e de reposição — impugnação, suspensão da execução e legalização como alternativa.
- Embargos de obra.
- Caducidade de licenças e comunicações prévias.
- Planos municipais e PDM — impugnação de normas que afectam o aproveitamento de um prédio.
- Expropriações e servidões administrativas.
- Responsabilidade do município — indemnização por actuação urbanística ilegal.
- Contratação pública — impugnação de exclusões e adjudicações; contencioso pré-contratual.
- Ambiente em projectos imobiliários.
- Impostos sobre imóveis — impugnação de liquidações de IMT, imposto do selo, IMI, AIMI e mais-valias imobiliárias.
Prazos: a primeira coisa a verificar
- Actos anuláveis: três meses, contados da notificação ao interessado ou ao seu mandatário (artigos 58.º, n.º 1, alínea b), e 59.º, n.º 2, do CPTA).
- Contagem contínua, nos termos do artigo 279.º do Código Civil; se o prazo terminar em férias judiciais ou em dia de tribunal encerrado, passa para o primeiro dia útil seguinte (artigo 58.º, n.º 2, do CPTA).
- Actos nulos: impugnação sem prazo (artigo 58.º, n.º 1, do CPTA). Distinguir nulidade de anulabilidade é, por isso, decisivo.
- Providências cautelares e contencioso pré-contratual são processos urgentes e correm em férias (artigo 36.º do CPTA).
- As impugnações tributárias seguem prazos próprios, diferentes destes.
Suspender a execução enquanto o processo corre
A acção principal leva tempo. A providência cautelar de suspensão de eficácia protege a posição do interessado entretanto: depois de citada, a entidade não pode iniciar nem prosseguir a execução do acto, salvo se reconhecer, em resolução fundamentada, que o diferimento seria gravemente prejudicial para o interesse público (artigo 128.º, n.º 1, do CPTA).
O que recebe
- Leitura do acto e da notificação, com a data de que parte o prazo.
- Mapa de prazos, com a norma aplicável e a regra de contagem.
- Avaliação dos vícios e do meio processual: impugnação, condenação à prática de acto devido, providência cautelar.
- Proposta de honorários por fases do processo.
Perguntas frequentes
Reclamar para a Câmara suspende o prazo para ir a tribunal?
Depende do tipo de impugnação administrativa e do diploma aplicável. Antes de reclamar, confirma-se o efeito sobre o prazo judicial.
Sou vizinho de uma obra licenciada. Posso impugnar a licença?
Um terceiro com interesse directo pode impugnar. Para quem não foi notificado, o prazo conta-se a partir de factos diferentes, previstos no artigo 59.º, n.º 3, do CPTA.
A Câmara não decidiu dentro do prazo legal. O que acontece?
Nos actos regulados pelo RJUE, decorrido o prazo sem decisão, a pretensão considera-se tacitamente deferida (artigo 111.º, alínea c), do RJUE). Ver A Câmara não respondeu ao pedido de licenciamento: o deferimento tácito no novo RJUE.
Que tribunal decide?
O tribunal administrativo e fiscal territorialmente competente, identificado na primeira análise do caso.
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Falar com o advogado
Descreva brevemente a situação. Respondo normalmente no mesmo dia útil.
Aviso: antes de partilhar documentos, prazos ou a identificação da contraparte, aguarde a confirmação de inexistência de conflito de interesses e a aceitação do mandato. A informação desta página tem carácter geral e não constitui aconselhamento jurídico.