Em Cascais, o PDM revisto em 2015 tem compilação oficial dos elementos em vigor, as áreas de reabilitação urbana cobrem uma parte muito extensa do concelho e quase todos os pedidos urbanísticos se fazem online.
Fontes oficiais verificadas a 7 e 8 de novembro de 2026
Ficha do concelho
| PDM em vigor | 1.ª revisão do PDM de Cascais, Aviso n.º 7212-B/2015 (DR, 2.ª série, n.º 124, de 29-06-2015). A alteração mais recente (4.ª, adequação ao RJIGT) foi publicada pelo Aviso n.º 20120/2023 (DR, 2.ª série, n.º 204, de 20-10-2023); correcção de erros materiais pelo Aviso n.º 15687/2024/2. |
|---|---|
| Consulta do PDM | Compilação dos elementos em vigor (regulamento, plantas de ordenamento e de condicionantes) e geoportal GeoCascais. |
| Regulamento de urbanização e edificação | Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais (RUEM), Aviso n.º 3054/2018 (DR, 2.ª série, n.º 47, de 07-03-2018). |
| Taxas urbanísticas | Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais (RCTT), alterado pelo Aviso n.º 28274/2024/2; compensações no Regulamento Municipal de Compensação (Regulamento n.º 390/2016). |
| Reabilitação urbana | 34 ARU redelimitadas por deliberação de 22-07-2024, a que acresce a ARU n.º 35 – Carcavelos; lista e plantas na página de reabilitação urbana. |
| Submissão de processos | Loja Cascais, com autenticação MyCascais; serviço online «Pedido de licenciamento ou comunicação prévia». |
| Plantas e certidões | Serviços online de localização de prédio urbano, certidão de localização, pedido de emissão de certidão e certidão de edifícios de construção anterior a 1951. |
O que pesa neste concelho
- A ARU 35 – Carcavelos tem operação de reabilitação urbana simples e um regulamento de subvenção municipal para reabilitação integral de edifícios no espaço central e residencial histórico de Carcavelos.
- Áreas Urbanas de Génese Ilegal com regulamento próprio (Regulamento n.º 29/2012).
- Sete planos de pormenor em vigor, entre os quais Carcavelos Sul, Quinta do Barão e Talaíde.
Antes de decidir
Em Cascais, a pergunta «o imóvel está numa ARU?» tem resposta afirmativa com frequência — e a resposta altera o regime de reabilitação e os incentivos a ponderar na compra.
O PDM, os regulamentos municipais e as ARU são alterados com frequência, e os municípios estão a adaptar procedimentos e plataformas à revisão do RJUE (Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, em vigor desde 1 de outubro de 2026). Confirme sempre a versão em vigor nas fontes abaixo, e leia-a em conjunto com o registo predial e o histórico de licenciamento do imóvel.
Fontes oficiais
- https://www.cascais.pt/area/plano-director-municipal-0
- https://www.cascais.pt/pdm-compilacao-dos-elementos-constituintes-em-vigor
- https://files.diariodarepublica.pt/2s/2018/03/047000000/0701607066.pdf
- https://www.cascais.pt/sub-area/legislacao-urbanismo
- https://www.cascais.pt/documentos-regulamentos
- https://www.cascais.pt/area/reabilitacao-urbana
- https://www.cascais.pt/servicos/online
- https://www.cascais.pt/area/planos-de-urbanizacao-e-planos-de-pormenor
Ligações úteis
- Guia urbanístico: todos os concelhos
- Advogado imobiliário e de urbanismo em Cascais e Oeiras
- Urbanismo e licenciamento
- Due diligence imobiliária
Informação e contactos
Escritório no Lagoas Park, Edifício 7, em Oeiras. Reuniões presenciais ou por videoconferência, em português, inglês e espanhol.
Aviso: esta página é informação geral, compilada a partir das fontes oficiais indicadas e verificada na data assinalada. Não constitui aconselhamento jurídico nem dispensa a consulta da versão em vigor dos instrumentos e regulamentos municipais.