Paulo Silva Silva Advogado
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Loures tem 53 ARU — o maior número entre os concelhos deste guia —, todas com operação de reabilitação urbana simples, um regulamento municipal de edificação de 2025 e um Balcão Único que permite pedir online a generalidade das certidões urbanísticas.

Fontes oficiais verificadas a 7 e 8 de novembro de 2026

Ficha do concelho

PDM em vigor Revisão do PDM publicada pelo Aviso n.º 6808/2015, de 18 de junho (DR, 2.ª série), com alterações posteriores; a mais recente localizada é o Aviso n.º 5506/2026/2, de 12 de março.
Consulta do PDM Página do PDM, com o regulamento em vigor, e plantas no SIG municipal (Mapa Geral).
Regulamento de urbanização e edificação Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização de Loures (RMEU), aprovado pelo Aviso n.º 9890/2025/2 (DR, 2.ª série, n.º 72, de 11-04-2025), em vigor 30 dias após a publicação; revogou o RMEU anterior.
Taxas urbanísticas Regulamento de Taxas do Município de Loures, Aviso n.º 9889/2025/2 (DR, 2.ª série, n.º 72, de 11-04-2025); o capítulo IV trata da urbanização e edificação.
Reabilitação urbana 53 ARU (10 redelimitadas e 43 novas), cada uma com ORU simples, aprovadas pelo Aviso n.º 14519/2024/2 (DR, 2.ª série, n.º 136, de 16-07-2024).
Submissão de processos Balcão Único: licenciamento, comunicação prévia e informação prévia apenas em formato digital, com autenticação e verificação em dois passos.
Plantas e certidões Certidões online no Balcão Único: utilização e obras, destaque, construção anterior a 1951, localização em ARU, propriedade horizontal e compropriedade.

O que pesa neste concelho

  • Oitava alteração do PDM em curso (Aviso n.º 11058/2026/2), para requalificar solo urbano não habitacional para habitação pública; a discussão pública decorre de 10 de novembro a 23 de dezembro de 2026.
  • O Balcão Único separa a apresentação de projectos de especialidades dos processos que já estavam em curso antes de 1 de outubro de 2026.
  • Regime municipal próprio para as AUGI e serviços de certidão para benefícios fiscais e de vistoria para redução de IMI em ARU.

Antes de decidir

Em Loures, com 53 ARU, a certidão de localização em ARU é um passo barato e frequentemente decisivo para enquadrar a reabilitação e os incentivos de uma compra.

O PDM, os regulamentos municipais e as ARU são alterados com frequência, e os municípios estão a adaptar procedimentos e plataformas à revisão do RJUE (Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, em vigor desde 1 de outubro de 2026). Confirme sempre a versão em vigor nas fontes abaixo, e leia-a em conjunto com o registo predial e o histórico de licenciamento do imóvel.

Fontes oficiais

Ligações úteis

Informação e contactos

Escritório no Lagoas Park, Edifício 7, em Oeiras. Reuniões presenciais ou por videoconferência, em português, inglês e espanhol.

Aviso: esta página é informação geral, compilada a partir das fontes oficiais indicadas e verificada na data assinalada. Não constitui aconselhamento jurídico nem dispensa a consulta da versão em vigor dos instrumentos e regulamentos municipais.

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