Paulo Silva Silva Advogado
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Em Almada vigora ainda o PDM de 1997, com regulamento republicado em 2021, a revisão está em curso com medidas preventivas e a frente ribeirinha da antiga Lisnave tem plano de urbanização próprio.

Fontes oficiais verificadas a 7 e 8 de novembro de 2026

Ficha do concelho

PDM em vigor PDM de Almada, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/97 (DR, 1.ª série-B, de 14-01-1997); regulamento republicado pela Declaração n.º 78/2021 (DR, 2.ª série, n.º 142, de 23-07-2021); 1.ª alteração simplificada pelo Aviso n.º 23693/2024/2 (DR, 2.ª série, n.º 207, de 24-10-2024). A 2.ª alteração simplificada esteve em consulta pública de 14-07 a 10-08-2026 e a revisão do PDM está em curso.
Consulta do PDM Página do PDM e geoportal municipal.
Regulamento de urbanização e edificação Regulamento Urbanístico do Município de Almada (RUMA), alterado pelo Regulamento n.º 990/2025 (DR, 2.ª série, n.º 155, de 13-08-2025).
Taxas urbanísticas Regulamento Geral e Tabela de Taxas do Município de Almada, Regulamento n.º 125/2026 (DR, 2.ª série, n.º 25, de 05-02-2026), que inclui as taxas das operações urbanísticas.
Reabilitação urbana Quatro ARU em vigor: Almada, Trafaria, Sobreda e Costa da Caparica; outras ARU (Cacilhas, Monte de Caparica, Pragal, Cova da Piedade, Porto Brandão) têm a ORU concluída.
Submissão de processos Plataforma «Realize o seu pedido – Urbanismo», com autenticação por Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão.
Plantas e certidões Plantas de localização no WebSIG municipal; certidões na plataforma de urbanismo.

O que pesa neste concelho

  • Medidas preventivas da revisão do PDM, aplicáveis aos espaços urbanizáveis habitacionais de baixa densidade, estabelecidas pelo Aviso n.º 22754/2024/2 (DR, 2.ª série, n.º 200, de 15-10-2024) pelo prazo de dois anos a contar da publicação, prorrogável por deliberação expressa. Em pesquisa no Diário da República e no portal municipal a 08-11-2026 não se localizou aviso de prorrogação; para prédios nesses espaços, peça confirmação escrita à câmara antes de decidir.
  • Plano de Urbanização Almada Nascente – Cidade da Água, para os terrenos ribeirinhos da antiga Lisnave, na Margueira.
  • A câmara indica que a Plataforma Eletrónica de Procedimentos Urbanísticos (PEPU) deverá ser utilizada a partir de 5 de janeiro de 2026.

Antes de decidir

Em Almada, antes de comprar terreno para urbanizar, confirme a qualificação do prédio no PDM e, se estiver em espaço urbanizável habitacional de baixa densidade, o estado das medidas preventivas da revisão — que suspendem a eficácia do PDM nessas áreas enquanto vigorarem.

O PDM, os regulamentos municipais e as ARU são alterados com frequência, e os municípios estão a adaptar procedimentos e plataformas à revisão do RJUE (Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, em vigor desde 1 de outubro de 2026). Confirme sempre a versão em vigor nas fontes abaixo, e leia-a em conjunto com o registo predial e o histórico de licenciamento do imóvel.

Fontes oficiais

Ligações úteis

Informação e contactos

Escritório no Lagoas Park, Edifício 7, em Oeiras. Reuniões presenciais ou por videoconferência, em português, inglês e espanhol.

Aviso: esta página é informação geral, compilada a partir das fontes oficiais indicadas e verificada na data assinalada. Não constitui aconselhamento jurídico nem dispensa a consulta da versão em vigor dos instrumentos e regulamentos municipais.

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