Categoria: Contencioso Imobiliário

Nesta secção reúnem-se os artigos publicados sobre contencioso imobiliário — os litígios que nascem do imóvel já adquirido, arrendado ou construído.

O primeiro grupo é o dos defeitos. Na compra e venda, o artigo 913.º do Código Civil remete o regime da coisa defeituosa para o do erro e do dolo; o artigo 916.º impõe ao comprador o ónus de denunciar o vício ao vendedor; e o artigo 917.º comina a caducidade da acção quando a denúncia não é feita nos prazos fixados. Na empreitada, o artigo 1218.º manda verificar a obra antes de a aceitar e o artigo 1225.º estabelece o regime próprio dos imóveis destinados a longa duração. Quem descobre o defeito e espera pode perder o direito sem nunca ter discutido o mérito.

O segundo grupo é o do incumprimento do contrato-promessa. O artigo 442.º define o destino do sinal — restituição em dobro ou perda, consoante quem falta — e o artigo 830.º permite ao promitente fiel obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial em falta. A escolha entre exigir o dobro do sinal e pedir a execução específica é uma decisão estratégica, não uma formalidade, e faz-se em função do valor do imóvel, do estado do mercado e da solvência da contraparte.

O terceiro grupo é o da titularidade e do uso: propriedade horizontal, servidões, confinâncias, arrendamento e execução. Aqui, a prova documental constituída em tempo vale mais do que a razão alegada depois.

Matérias contíguas, nesta mesma secção de publicações: compra e venda de imóveis e urbanismo e licenciamento.

O âmbito do trabalho do escritório nesta matéria consta da página contencioso imobiliário. Conteúdo informativo de carácter geral, que não dispensa a apreciação do caso concreto.