Licenciamento urbanístico em 2026: o que muda com o novo RJUE (Decreto-Lei n.º 108/2026)
A 3 de agosto de 2026 entra em vigor o Decreto-Lei n.º 108/2026, a maior revisão do licenciamento urbanístico em anos. Comunicação prévia, prazos, proteção do comprador e nulidades: o que muda na prática.