Paulo Silva Silva Advogado
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Comprei um imóvel com defeitos: os seus direitos contra o vendedor e o construtor

Em resumo

Os prazos para reagir a defeitos num imóvel dependem de quem vendeu. Se comprou a um profissional — promotor, construtor, empresa — sendo consumidor, o vendedor responde por defeitos que se manifestem em 10 anos (estruturais) ou 5 anos (restantes) e tem 3 anos desde a comunicação do defeito para agir (Decreto-Lei n.º 84/2021). Se comprou a um particular, tem de denunciar o defeito no ano seguinte a conhecê-lo e dentro de cinco anos após a entrega (artigo 916.º do Código Civil). Contra o construtor ou o vendedor que construiu, aplica-se a garantia de cinco anos do artigo 1225.º: denúncia em um ano e acção no ano seguinte.

Normas confirmadas na versão consolidada do Código Civil e no texto do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, no Diário da República, a 18 de outubro de 2026. Os prazos de denúncia e de caducidade do Código Civil contam-se nos termos do artigo 279.º desse Código.

Que regime se aplica ao meu caso?

Quem vendeuRegimeGarantiaPrazo para agir
Profissional a consumidor (por exemplo, promotor de obra nova)Decreto-Lei n.º 84/2021, arts. 22.º a 25.º10 anos para elementos estruturais; 5 anos para os restantes, a contar da entrega3 anos a contar da comunicação da falta de conformidade
Particular a particular (ou a empresa)Código Civil, arts. 913.º a 917.ºDenúncia até 5 anos após a entregaDenúncia até 1 ano após conhecer o defeito; acção de anulação nos 6 meses seguintes à denúncia
Construtor (empreiteiro) ou vendedor que construiu, modificou ou reparouCódigo Civil, art. 1225.º5 anos a contar da entrega, ou o prazo convencionadoDenúncia até 1 ano; indemnização ou eliminação pedidas no ano seguinte à denúncia

Comprou obra nova a um promotor: que direitos tem?

O profissional tem de entregar um imóvel conforme com o contrato e com qualidade, segurança, habitabilidade, protecção ambiental e funcionalidade adequadas ao seu uso durante a vida útil razoável; essas características constam da ficha técnica da habitação (artigo 22.º, n.os 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 84/2021). Responde por qualquer falta de conformidade existente na entrega que se manifeste em 10 anos, se respeitar a elementos estruturais, ou em 5 anos, nos restantes casos (artigo 23.º, n.º 1). A falta que se manifeste nesse prazo presume-se existente à data da entrega (n.º 4).

O consumidor pode escolher entre reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, salvo impossibilidade ou abuso de direito (artigo 24.º, n.os 1 e 2), e estes direitos transmitem-se a quem lhe compre a casa (n.º 4). Caducam três anos após a comunicação da falta de conformidade, prazo que se suspende durante a reparação e durante tentativas de resolução extrajudicial (artigo 25.º). O diploma eliminou o prazo de denúncia para o consumidor; ainda assim, comunique o defeito por escrito e logo que o detecte, porque é dessa comunicação que corre o prazo de três anos.

O regime de consumo não protege quem soubesse do defeito à data do contrato ou não o pudesse razoavelmente ignorar (artigo 22.º, n.º 4). Por isso, uma vistoria antes da escritura, com registo fotográfico e auto assinado, é a melhor prova.

Comprou a um particular: quais são os prazos?

Aplica-se a venda de coisa defeituosa do Código Civil. O comprador pode exigir a reparação (artigo 914.º), a redução do preço ou a anulação por erro, e indemnização nos termos gerais. Tem de denunciar o defeito até um ano depois de o conhecer e dentro de cinco anos após a entrega do imóvel (artigo 916.º, n.os 2 e 3), salvo se o vendedor tiver agido com dolo (n.º 1). A acção de anulação caduca se não houver denúncia nesses prazos ou se decorrerem seis meses sobre a denúncia sem ser proposta (artigo 917.º).

Exemplo de contagem: escritura e entrega a 15 de março de 2024; infiltração detectada a 10 de fevereiro de 2026. A denúncia tem de ser feita até 10 de fevereiro de 2027 (um ano após o conhecimento, artigo 279.º, alínea c), do Código Civil), dentro do limite de cinco anos após a entrega, que termina a 15 de março de 2029.

E contra o construtor?

Nas empreitadas de construção, modificação ou reparação de edifícios, o empreiteiro responde se, nos cinco anos seguintes à entrega (ou no prazo de garantia convencionado), a obra ruir ou apresentar defeitos por vício do solo, da construção ou erros de execução. Responde perante o dono da obra e perante o terceiro adquirente (artigo 1225.º, n.º 1). A denúncia deve ser feita no prazo de um ano e a indemnização ou a eliminação dos defeitos pedidas no ano seguinte à denúncia (n.os 2 e 3). O regime aplica-se também ao vendedor que construiu, modificou ou reparou o imóvel (n.º 4) — típico do promotor que vende o que construiu.

O que fazer quando aparece um defeito?

  • Documente: fotografias datadas, relatório técnico de engenheiro e, se possível, vistoria com a outra parte.
  • Denuncie por escrito — carta registada com aviso de recepção — descrevendo o defeito e exigindo a reparação em prazo razoável.
  • Controle os prazos desde a data em que soube do defeito e desde a data da entrega.
  • Se o imóvel estiver em propriedade horizontal, distinga as fracções das partes comuns: estas cabem à administração do condomínio.
  • Não faça obras definitivas antes de fixar a prova, salvo urgência.

Perguntas frequentes

Qual é a garantia de uma casa nova comprada a um promotor?

10 anos para defeitos em elementos estruturais e 5 anos para os restantes, a contar da entrega, se o comprador for consumidor (artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 84/2021).

Que prazo tenho para denunciar um defeito numa casa usada comprada a um particular?

Um ano a contar do conhecimento do defeito e, em qualquer caso, dentro de cinco anos após a entrega (artigo 916.º, n.º 3, do Código Civil).

Posso pedir a resolução do contrato por defeitos na casa?

O consumidor que comprou a um profissional pode escolher entre reparação, substituição, redução do preço e resolução, salvo impossibilidade ou abuso de direito (artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 84/2021).

O construtor responde perante quem comprou depois?

Sim. A garantia de cinco anos do artigo 1225.º do Código Civil abrange o terceiro adquirente.

Depois de comunicar o defeito ao promotor, quanto tempo tenho para agir?

Três anos a contar da comunicação, com suspensão durante a reparação ou tentativa de resolução extrajudicial (artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 84/2021).

A garantia cobre defeitos que eu conhecia quando comprei?

Não, no regime de consumo, se conhecia ou não podia razoavelmente ignorar a falta de conformidade (artigo 22.º, n.º 4).

Perante um defeito, analiso o regime aplicável, os prazos e a prova, e preparo a denúncia e a reclamação. Marcar uma reunião.

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Fontes

Diário da República Electrónico, versões consolidadas e ligações verificadas a 18 de outubro de 2026. Confirme sempre a versão em vigor à data da sua decisão.

Informação geral, actualizada a 18 de outubro de 2026. Não dispensa a análise do caso concreto nem constitui aconselhamento jurídico.

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