Categoria: Compra e Venda

Nesta secção reúnem-se os artigos publicados sobre a formação e a execução do contrato de compra e venda de imóveis, da reserva à escritura.

O contrato-promessa é onde o negócio se decide. O artigo 410.º do Código Civil manda aplicar-lhe, com as adaptações devidas, o regime do contrato prometido; o artigo 441.º presume que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador; e o artigo 442.º fixa o que sucede ao sinal em caso de incumprimento — imputação na prestação, restituição, restituição em dobro ou perda, consoante a parte inadimplente. O artigo 830.º admite que o promitente fiel obtenha sentença que produza os efeitos da declaração negocial em falta, a chamada execução específica, cuja disponibilidade depende do que as partes tiverem convencionado. A forma do contrato definitivo consta do artigo 875.º: escritura pública ou documento particular autenticado.

Há direitos de terceiros que se sobrepõem à vontade das partes. O artigo 416.º obriga o vendedor a comunicar ao titular do direito de preferência o projecto de venda e as cláusulas do contrato; o artigo 1091.º confere preferência ao arrendatário, nos termos aí previstos. A comunicação mal feita não extingue a preferência — adia-a, e transporta o problema para depois da escritura.

À aquisição acrescem o IMT e o Imposto do Selo, cuja liquidação antecede a escritura, e, quando há financiamento, a articulação entre a aprovação do crédito e os prazos contratuais. A revisão do RJUE, cujas alterações entram em vigor a 1 de Outubro de 2026, reflecte-se também no momento da transmissão e é tratada em artigo próprio.

Matérias contíguas, nesta mesma secção de publicações: due diligence imobiliária e contencioso imobiliário.

O âmbito do trabalho do escritório nesta matéria consta da página compra e venda de imóveis e CPCV. Conteúdo informativo de carácter geral, que não dispensa a apreciação do caso concreto.