A partir de 1 de outubro, o contrato tem de dizer se o imóvel tem licença — e a omissão pode anular o negócio
A partir de 3 de agosto de 2026, o Decreto-Lei n.º 108/2026 obriga a que cada transmissão de imóvel urbano declare se existe título urbanístico — e a omissão torna o negócio anulável. O que muda para quem compra e para quem vende.
Direito de preferência na venda de imóveis: quem pode preferir e como não perder o negócio
Na venda de um imóvel, o arrendatário, os comproprietários e certas entidades públicas podem ter direito de preferência. Ignorá-lo pode invalidar a compra. Quem prefere, que prazos e como acautelar.
Crédito à habitação a 100% com garantia pública do Estado: como funciona e o que confirmar
Desde 2025, os jovens podem comprar a primeira casa com crédito até 100% do valor, através de uma garantia pública do Estado de até 15%. Como funciona, as condições e os riscos a ponderar antes de assinar.
IMT Jovem: isenção na compra da primeira casa até aos 35 anos — como funciona
A isenção de IMT Jovem permite comprar a primeira casa até aos 35 anos com isenção total até cerca de 324 mil euros e parcial até 648 mil. Requisitos, limites e o que confirmar antes da escritura.
Contrato-promessa de compra e venda (CPCV): o sinal e as cláusulas que o protegem
O contrato-promessa é o momento em que o negócio se decide. O que é o sinal, como funciona o seu regime (artigo 442.º do Código Civil), a execução específica e as cláusulas que protegem a sua posição.