Paulo Silva Silva Advogado
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Comprar imóvel em 2026: os cuidados a ter com o novo RJUE antes de assinar

Em resumo

Com o novo RJUE, em vigor desde 1 de outubro de 2026, muitas obras fazem-se por comunicação prévia, sem acto da câmara: o promotor paga as taxas, comunica o início dos trabalhos e avança (artigo 34.º, n.º 2). A verificação que a câmara deixou de fazer antes passa, na prática, para quem compra. Antes do CPCV há seis verificações a fazer: o título urbanístico e a sua síntese; a menção que a escritura terá de conter; o título de utilização; a certidão predial; o estado de processos pendentes ou deferidos tacitamente; e os termos de responsabilidade das obras isentas.

Normas confirmadas no Decreto-Lei n.º 108/2026, na republicação do RJUE e na Portaria n.º 320/2026/1, no Diário da República, a 18 de outubro de 2026.

O que muda para quem compra?

A comunicação prévia é agora uma declaração que, se correctamente instruída, permite executar a obra sem qualquer acto permissivo (artigo 34.º, n.º 2, do RJUE). A câmara controla depois: verifica em controlo sucessivo, que caduca um ano após o pagamento das taxas ou o início da utilização, e pode fiscalizar a conformidade da obra a todo o tempo (artigo 35.º, n.os 10 e 11). Se a câmara declarar a comunicação inepta e ordenar a reposição da legalidade (n.º 8), o problema acompanha o imóvel. Já não se pode presumir que um edifício construído foi verificado pela câmara.

Que verificações fazer antes do CPCV?

VerificaçãoO que pedirNorma
1. Título urbanísticoComprovativo de pagamento das taxas e o requerimento ou comunicação submetidos, com a síntese urbanística; na licença expressa, a notificação do deferimentoRJUE, art. 4.º-A, n.os 2 e 4; Portaria n.º 320/2026/1, anexo I
2. Menção na escrituraSaber antecipadamente qual das três menções a escritura vai conter: título apresentado, declaração de que existe, ou declaração de que não existeRJUE, art. 4.º-A, n.º 14
3. Título de utilizaçãoComunicação de utilização com termo de responsabilidade do director de obra, ou alvará anterior; confirmar que cobre o uso pretendidoRJUE, arts. 4.º-A, n.º 13, 62.º-A e 62.º-B
4. Certidão predialCertidão permanente; nos loteamentos, a inscrição do loteamento e eventuais anotações de invalidade ou caducidade comunicadas pela câmaraRJUE, art. 4.º-A, n.os 9 e 10
5. Processos pendentesDistinguir o que está apenas submetido do que está titulado; num deferimento tácito, confirmar o termo do prazo e o pagamento das taxasRJUE, arts. 4.º-A, n.º 2, al. b), e 23.º
6. Obras isentasTermos de responsabilidade dos técnicos e conformidade do que foi construído com o declaradoRJUE, art. 6.º; Portaria n.º 320/2026/1, anexo VII

Porque se trata o título no CPCV e não na escritura?

A obrigação de menção recai sobre o documento que titula a transmissão — escritura ou documento particular autenticado — e a sua falta torna o negócio anulável (artigo 4.º-A, n.º 14). Mas quando se chega ao cartório o sinal já foi pago. Por isso, o comprador deve exigir o título no contrato-promessa, como condição da escritura, com devolução do sinal se não for exibido ou se a câmara não confirmar a sua existência.

Que riscos ficam com o comprador?

  • Comunicação prévia declarada inepta depois da compra, com ordem de reposição da legalidade.
  • Obras posteriores ao título, feitas sem controlo, que obrigam a legalização.
  • Uso diferente do titulado, por exemplo um espaço de comércio usado como habitação.
  • Deferimento tácito mal documentado, sem síntese urbanística ou sem prova do pagamento das taxas.
  • Ónus em loteamentos, como a afectação a habitação acessível, que limitam preços e revenda.
A responsabilidade dos técnicos que assinaram os termos não substitui a regularidade do imóvel. O comprador pode ter acção contra eles ou contra o vendedor, mas é ele quem fica com a ordem da câmara.

Como se protege o comprador no contrato?

  • Condição precedente: exibição do título urbanístico e do título de utilização, com verificação na câmara.
  • Declarações e garantias do vendedor sobre inexistência de obras não tituladas e de processos de reposição da legalidade.
  • Prazo para o vendedor regularizar, com redução do preço ou resolução se não o fizer.
  • Retenção de parte do preço até à confirmação, quando o risco o justifique.

Perguntas frequentes

O novo RJUE torna a compra de casa mais arriscada?

Desloca a verificação para o comprador: muitas obras fazem-se por comunicação prévia, sem acto da câmara, que só controla depois (artigos 34.º e 35.º do RJUE).

Que documento prova que a obra é legal?

O título urbanístico: comprovativo de pagamento das taxas e requerimento ou comunicação submetidos, com a síntese urbanística, e, na licença expressa, a notificação do deferimento (artigo 4.º-A).

A escritura tem de mencionar a licença?

Sim. Tem de mencionar o título urbanístico ou a declaração do vendedor sobre a sua existência ou inexistência, sob pena de anulabilidade (artigo 4.º-A, n.º 14).

O título de utilização tem de ser transferido para o comprador?

Não. Transmite-se automaticamente com a propriedade (artigo 4.º-A, n.º 13), mas deve confirmar-se que existe e cobre o uso pretendido.

Até quando pode a câmara pôr em causa uma comunicação prévia?

O controlo sucessivo dos projectos caduca um ano após o pagamento das taxas ou o início da utilização, se posterior; a fiscalização da obra pode ocorrer a todo o tempo (artigo 35.º, n.os 10 e 11).

Quando devo fazer estas verificações?

Antes do contrato-promessa, e não depois de pagar o sinal.

Faço a verificação urbanística e registal do imóvel e adapto o CPCV ao resultado. Marcar uma reunião.

Leia também

Título urbanístico na escritura · Due diligence imobiliária · Novo RJUE: as cinco mudanças que contam

Fontes

Diário da República Electrónico, versões consolidadas e ligações verificadas a 18 de outubro de 2026. Confirme sempre a versão em vigor à data da sua decisão.

Informação geral, actualizada a 18 de outubro de 2026. Não dispensa a análise do caso concreto nem constitui aconselhamento jurídico.

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