
Em resumo
A «licença de utilização» é o título que prova que um edifício ou fracção pode ser usado para o fim a que se destina (habitação, comércio, serviços). Com as reformas do RJUE, a utilização depois de uma obra licenciada ou comunicada passou a fazer-se por comunicação prévia, e o edifício pode ser usado logo após a submissão (artigo 62.º-A, n.os 1 e 2). Sem obra prévia, a utilização ou a alteração de uso segue uma comunicação prévia com prazo, e o uso é possível 10 dias depois, se a Câmara não rejeitar nem mandar fazer vistoria (artigos 62.º-B e 64.º). Comprar sem título de utilização expõe o comprador a uma ordem de cessação da utilização (artigo 109.º) e é um obstáculo ao contrato-promessa, que exige a certificação da licença de utilização ou de construção (artigo 410.º, n.º 3, do Código Civil).
«Tem licença de utilização?» continua a ser a primeira pergunta de qualquer comprador, notário ou banco. A expressão mantém-se no Código Civil, mas o RJUE já não usa o alvará de utilização como antes. Hoje, o título de utilização depende de saber se houve obra e como foi controlada. Perceber isto evita duas situações frequentes: recusar um bom imóvel por falta de um papel que já não existe, ou comprar um imóvel cujo uso nunca foi titulado.
O que é hoje o título de utilização
| Situação | Procedimento | Quando se pode usar | Título |
|---|---|---|---|
| Edifício ou fracção após obra licenciada, comunicada ou isenta ao abrigo do art. 6.º, n.º 1, al. h) | Comunicação prévia com termo de responsabilidade do director de obra ou de fiscalização (art. 62.º-A, n.º 1) | Imediatamente após a submissão (art. 62.º-A, n.º 2) | Modelo de comunicação prévia preenchido, comprovativo de submissão e de pagamento das taxas (art. 4.º-A, n.º 4, al. a)) |
| Utilização ou alteração de uso sem obra prévia, ou após obra isenta (art. 62.º-B, n.º 1) | Comunicação prévia com prazo (arts. 62.º-B, 63.º e 64.º) | 10 dias após a submissão, salvo rejeição ou vistoria (art. 64.º, n.os 1 e 2) | Modelo preenchido e comprovativo de submissão, sem pronúncia da Câmara, ou com declaração de conformidade (art. 4.º-A, n.º 4, als. b) e c)) |
| Edifício com alvará de licença de utilização emitido no regime anterior | — | — | O alvará emitido à data |
Na comunicação prévia com prazo, o presidente da Câmara pode, nesses 10 dias, rejeitar a comunicação mal instruída ou manifestamente contrária às normas aplicáveis, ou determinar uma vistoria se houver indícios sérios de que o edifício não é idóneo para o fim pretendido (artigo 64.º, n.º 2).
Porque trava uma compra
- Contrato-promessa. Na promessa de compra de edifício ou fracção, o documento deve conter a certificação, pela entidade que reconhece as assinaturas, da existência da licença de utilização ou de construção (artigo 410.º, n.º 3, do Código Civil).
- Cessação da utilização. O presidente da Câmara pode ordenar, com prazo, a cessação da utilização de edifícios ocupados sem título de utilização ou em desconformidade com ele. Se não for cumprida, pode haver despejo administrativo (artigo 109.º, n.os 1 e 2, do RJUE).
- Uso diferente do titulado. Uma fracção titulada para comércio ou serviços não pode, só por isso, ser usada como habitação. A alteração de uso tem procedimento próprio (artigo 62.º-B).
- Financiamento e revenda. Bancos e compradores futuros pedem o título. Um imóvel sem ele vende-se mais devagar e por menos.
O que verificar antes de comprar
- Pedir o título ao vendedor: alvará antigo, ou modelo de comunicação prévia com comprovativos de submissão e de pagamento de taxas.
- Confirmar o uso titulado com a caderneta predial e com o uso que se pretende dar ao imóvel.
- Comparar o título com o imóvel real: áreas, divisões, anexos, marquises, piscinas. Obras posteriores ao título podem não estar abrangidas por ele.
- Consultar o processo na Câmara quando o vendedor não tem os documentos.
- Prever a falta no contrato-promessa: condição suspensiva ou obrigação de o vendedor obter o título antes da escritura, com devolução do sinal se não o fizer.
E os prédios antigos sem título?
O artigo 62.º-C do RJUE, sobre a utilização de edifícios isentos de controlo prévio urbanístico, foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, com efeitos a 1 de outubro de 2026. Em prédios antigos sem título conhecido, o enquadramento deve ser confirmado caso a caso junto da Câmara, antes de assumir qualquer compromisso.
Perguntas frequentes
A licença de utilização ainda existe?
O termo mantém-se no Código Civil, mas no RJUE em vigor a utilização após obra é titulada por comunicação prévia (artigo 62.º-A) e, sem obra prévia, por comunicação prévia com prazo (artigo 62.º-B). O título é o modelo submetido com os comprovativos de submissão e de pagamento das taxas (artigo 4.º-A, n.º 4). Nos edifícios com alvará emitido no regime anterior, é esse alvará o documento a pedir.
Posso comprar uma casa sem licença de utilização?
Juridicamente o negócio pode fazer-se, mas o contrato-promessa de compra de edifício ou fracção exige a certificação da licença de utilização ou de construção (artigo 410.º, n.º 3, do Código Civil), e a Câmara pode ordenar a cessação da utilização de imóveis ocupados sem título (artigo 109.º do RJUE). O risco deve ficar resolvido antes da escritura.
Quanto tempo demora a obter o título de utilização?
Depois de obra licenciada ou comunicada, o edifício pode ser usado logo após a submissão da comunicação prévia (artigo 62.º-A, n.º 2, do RJUE). Sem obra prévia, o uso é possível 10 dias depois da comunicação prévia com prazo, se a Câmara não rejeitar nem determinar vistoria (artigo 64.º).
Posso usar uma loja como habitação?
Só depois de titulada a alteração de uso. Sem obra prévia, a alteração de uso segue a comunicação prévia com prazo (artigo 62.º-B do RJUE), e a Câmara verifica a conformidade com as normas sobre usos admissíveis e a idoneidade do espaço para habitação.
O que acontece se viver numa casa sem título de utilização?
O presidente da Câmara pode ordenar a cessação da utilização, fixando um prazo, e, se não for cumprida, determinar o despejo administrativo (artigo 109.º, n.os 1 e 2, do RJUE).
O vendedor diz que a casa é anterior a 1951 e não precisa de licença. É verdade?
O artigo 62.º-C do RJUE, que tratava da utilização de edifícios isentos de controlo prévio, foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, com efeitos a 1 de outubro de 2026. O enquadramento de cada prédio antigo deve ser confirmado junto da Câmara antes da compra.
O escritório verifica os títulos urbanísticos antes da compra e acompanha a comunicação de utilização ou a alteração de uso junto da Câmara. Marcar uma reunião.
Leia também
Legalizar obras feitas sem licença · Due diligence imobiliária: o que verificar antes de comprar · A Câmara não respondeu: o deferimento tácito
Fontes
- RJUE (Decreto-Lei n.º 555/99) — versão consolidada (arts. 4.º-A, 62.º-A, 62.º-B, 62.º-C, 63.º, 64.º e 109.º)
- Código Civil — versão consolidada (art. 410.º)
Diário da República Electrónico, versões consolidadas e ligações verificadas a 18 de outubro de 2026. Confirme sempre a versão em vigor à data da sua decisão.
Informação geral, actualizada a 18 de outubro de 2026. Não dispensa a análise do caso concreto nem constitui aconselhamento jurídico.