Paulo Silva Silva Advogado
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Licença de utilização: o documento que pode travar a compra, o crédito e o arrendamento

Em resumo

A «licença de utilização» é o título que prova que um edifício ou fracção pode ser usado para o fim a que se destina (habitação, comércio, serviços). Com as reformas do RJUE, a utilização depois de uma obra licenciada ou comunicada passou a fazer-se por comunicação prévia, e o edifício pode ser usado logo após a submissão (artigo 62.º-A, n.os 1 e 2). Sem obra prévia, a utilização ou a alteração de uso segue uma comunicação prévia com prazo, e o uso é possível 10 dias depois, se a Câmara não rejeitar nem mandar fazer vistoria (artigos 62.º-B e 64.º). Comprar sem título de utilização expõe o comprador a uma ordem de cessação da utilização (artigo 109.º) e é um obstáculo ao contrato-promessa, que exige a certificação da licença de utilização ou de construção (artigo 410.º, n.º 3, do Código Civil).

Nota de data. Texto actualizado a 18 de outubro de 2026, segundo a versão consolidada do RJUE (Decreto-Lei n.º 555/99) com as alterações do Decreto-Lei n.º 108/2026, em vigor desde 1 de outubro de 2026, e a versão consolidada do Código Civil.

«Tem licença de utilização?» continua a ser a primeira pergunta de qualquer comprador, notário ou banco. A expressão mantém-se no Código Civil, mas o RJUE já não usa o alvará de utilização como antes. Hoje, o título de utilização depende de saber se houve obra e como foi controlada. Perceber isto evita duas situações frequentes: recusar um bom imóvel por falta de um papel que já não existe, ou comprar um imóvel cujo uso nunca foi titulado.

O que é hoje o título de utilização

SituaçãoProcedimentoQuando se pode usarTítulo
Edifício ou fracção após obra licenciada, comunicada ou isenta ao abrigo do art. 6.º, n.º 1, al. h)Comunicação prévia com termo de responsabilidade do director de obra ou de fiscalização (art. 62.º-A, n.º 1)Imediatamente após a submissão (art. 62.º-A, n.º 2)Modelo de comunicação prévia preenchido, comprovativo de submissão e de pagamento das taxas (art. 4.º-A, n.º 4, al. a))
Utilização ou alteração de uso sem obra prévia, ou após obra isenta (art. 62.º-B, n.º 1)Comunicação prévia com prazo (arts. 62.º-B, 63.º e 64.º)10 dias após a submissão, salvo rejeição ou vistoria (art. 64.º, n.os 1 e 2)Modelo preenchido e comprovativo de submissão, sem pronúncia da Câmara, ou com declaração de conformidade (art. 4.º-A, n.º 4, als. b) e c))
Edifício com alvará de licença de utilização emitido no regime anterior——O alvará emitido à data

Na comunicação prévia com prazo, o presidente da Câmara pode, nesses 10 dias, rejeitar a comunicação mal instruída ou manifestamente contrária às normas aplicáveis, ou determinar uma vistoria se houver indícios sérios de que o edifício não é idóneo para o fim pretendido (artigo 64.º, n.º 2).

Porque trava uma compra

  • Contrato-promessa. Na promessa de compra de edifício ou fracção, o documento deve conter a certificação, pela entidade que reconhece as assinaturas, da existência da licença de utilização ou de construção (artigo 410.º, n.º 3, do Código Civil).
  • Cessação da utilização. O presidente da Câmara pode ordenar, com prazo, a cessação da utilização de edifícios ocupados sem título de utilização ou em desconformidade com ele. Se não for cumprida, pode haver despejo administrativo (artigo 109.º, n.os 1 e 2, do RJUE).
  • Uso diferente do titulado. Uma fracção titulada para comércio ou serviços não pode, só por isso, ser usada como habitação. A alteração de uso tem procedimento próprio (artigo 62.º-B).
  • Financiamento e revenda. Bancos e compradores futuros pedem o título. Um imóvel sem ele vende-se mais devagar e por menos.

O que verificar antes de comprar

  1. Pedir o título ao vendedor: alvará antigo, ou modelo de comunicação prévia com comprovativos de submissão e de pagamento de taxas.
  2. Confirmar o uso titulado com a caderneta predial e com o uso que se pretende dar ao imóvel.
  3. Comparar o título com o imóvel real: áreas, divisões, anexos, marquises, piscinas. Obras posteriores ao título podem não estar abrangidas por ele.
  4. Consultar o processo na Câmara quando o vendedor não tem os documentos.
  5. Prever a falta no contrato-promessa: condição suspensiva ou obrigação de o vendedor obter o título antes da escritura, com devolução do sinal se não o fizer.

E os prédios antigos sem título?

O artigo 62.º-C do RJUE, sobre a utilização de edifícios isentos de controlo prévio urbanístico, foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, com efeitos a 1 de outubro de 2026. Em prédios antigos sem título conhecido, o enquadramento deve ser confirmado caso a caso junto da Câmara, antes de assumir qualquer compromisso.

Perguntas frequentes

A licença de utilização ainda existe?

O termo mantém-se no Código Civil, mas no RJUE em vigor a utilização após obra é titulada por comunicação prévia (artigo 62.º-A) e, sem obra prévia, por comunicação prévia com prazo (artigo 62.º-B). O título é o modelo submetido com os comprovativos de submissão e de pagamento das taxas (artigo 4.º-A, n.º 4). Nos edifícios com alvará emitido no regime anterior, é esse alvará o documento a pedir.

Posso comprar uma casa sem licença de utilização?

Juridicamente o negócio pode fazer-se, mas o contrato-promessa de compra de edifício ou fracção exige a certificação da licença de utilização ou de construção (artigo 410.º, n.º 3, do Código Civil), e a Câmara pode ordenar a cessação da utilização de imóveis ocupados sem título (artigo 109.º do RJUE). O risco deve ficar resolvido antes da escritura.

Quanto tempo demora a obter o título de utilização?

Depois de obra licenciada ou comunicada, o edifício pode ser usado logo após a submissão da comunicação prévia (artigo 62.º-A, n.º 2, do RJUE). Sem obra prévia, o uso é possível 10 dias depois da comunicação prévia com prazo, se a Câmara não rejeitar nem determinar vistoria (artigo 64.º).

Posso usar uma loja como habitação?

Só depois de titulada a alteração de uso. Sem obra prévia, a alteração de uso segue a comunicação prévia com prazo (artigo 62.º-B do RJUE), e a Câmara verifica a conformidade com as normas sobre usos admissíveis e a idoneidade do espaço para habitação.

O que acontece se viver numa casa sem título de utilização?

O presidente da Câmara pode ordenar a cessação da utilização, fixando um prazo, e, se não for cumprida, determinar o despejo administrativo (artigo 109.º, n.os 1 e 2, do RJUE).

O vendedor diz que a casa é anterior a 1951 e não precisa de licença. É verdade?

O artigo 62.º-C do RJUE, que tratava da utilização de edifícios isentos de controlo prévio, foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, com efeitos a 1 de outubro de 2026. O enquadramento de cada prédio antigo deve ser confirmado junto da Câmara antes da compra.

O escritório verifica os títulos urbanísticos antes da compra e acompanha a comunicação de utilização ou a alteração de uso junto da Câmara. Marcar uma reunião.

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Fontes

Diário da República Electrónico, versões consolidadas e ligações verificadas a 18 de outubro de 2026. Confirme sempre a versão em vigor à data da sua decisão.

Informação geral, actualizada a 18 de outubro de 2026. Não dispensa a análise do caso concreto nem constitui aconselhamento jurídico.

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