Um imóvel sem licença de utilização é um problema à espera de acontecer. A licença de utilização é o documento camarário que certifica que o imóvel está apto para o fim a que se destina — habitação, comércio, serviços. Verificá-la antes de comprar é uma das etapas mais simples, e mais decisivas, da due diligence.
O que é e para que serve
A licença de utilização atesta a conformidade da obra com o projeto licenciado e a aptidão do imóvel para o uso declarado. Para imóveis construídos após 1951 é, em regra, exigível; a sua ausência ou a divergência entre o uso licenciado e o uso real geram contingências sérias.
Porque é que a sua falta trava o negócio
Sem licença de utilização — ou com uma licença que não corresponde à realidade — o comprador pode ver recusado o financiamento bancário, inviabilizado o arrendamento e dificultada a revenda. Na escritura, a sua menção é, em regra, obrigatória, e a falta pode impedir a celebração.
Uso licenciado vs uso real
Um imóvel licenciado para comércio não pode, sem mais, ser usado como habitação — e vice-versa. A alteração de uso exige procedimento próprio junto da câmara. Comprar a contar com um uso que não está licenciado é assumir um risco que muitas vezes só se manifesta tarde.
E os imóveis antigos?
Imóveis anteriores a 1951 podem estar dispensados de licença de utilização, mas exigem outra prova documental da sua antiguidade e aptidão. Cada caso deve ser confirmado — a dispensa não é automática nem universal.
Antes de comprar, confirme a licença e o uso
Pedir e ler a licença de utilização, confirmar a correspondência com o uso pretendido e detetar eventuais obras não licenciadas é uma verificação de baixo custo que evita um problema de valor elevado.
Vai comprar um imóvel? Paulo Silva Silva, Advogado, faz a due diligence documental e urbanística do imóvel antes da escritura. Marque uma reunião ou contacte paulosilvasilva.adv@gmail.com · 916 055 901.
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