Contraordenação urbanística: coimas, sanções acessórias e defesa

A coima e a ordem de demolição são processos distintos. Correm em paralelo, têm fundamentos próprios e defendem-se de maneiras diferentes. Confundi-los é o erro mais frequente de quem recebe as duas notificações na mesma semana.

O que é uma contraordenação urbanística?

O artigo 99.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) define-a: todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de disposições legais e regulamentares relativas à realização de operações urbanísticas, e para o qual se comine uma coima.

Estas contraordenações são reguladas pelo próprio RJUE e, subsidiariamente, pelo regime geral das contraordenações. São responsáveis as pessoas singulares e coletivas, ainda que irregularmente constituídas, e entidades equiparadas, tanto por ação como por omissão da conduta adequada a evitar o facto.

O mesmo artigo prevê expressamente que as decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas no decurso do procedimento são suscetíveis de impugnação judicial por parte do arguido.

Quanto pode custar uma coima urbanística?

As molduras constam do artigo 98.º do RJUE e variam conforme a alínea do n.º 1 em que o facto se integra. O quadro seguinte reproduz todas as molduras em vigor.

Nota de leitura: o n.º 2 comina coima para as contraordenações previstas nas alíneas a) e r) do n.º 1, mas a alínea a) do n.º 1 está revogada na redação em vigor. A moldura do n.º 2 opera, pois, quanto à alínea r).

A moldura aplicável depende da alínea concretamente imputada — e é por aí que começa a defesa: verificar se o facto descrito corresponde ao tipo invocado.

Que sanções acessórias podem ser aplicadas?

O artigo 99.º permite, quando a gravidade da infração o justifique, a aplicação de sanções acessórias — entre elas a apreensão de objetos pertencentes ao agente utilizados como instrumento da infração. Numa operação em curso, estas sanções pesam frequentemente mais do que o valor da coima.

Porque é que legalizar a obra não apaga a coima?

A legalização da operação urbanística resolve a situação jurídica da construção. Não elimina, por si, a responsabilidade contraordenacional pelos factos já praticados. São planos distintos: um é de tutela da legalidade, o outro é sancionatório.

Isso não significa que sejam indiferentes um ao outro. O andamento do procedimento de legalização é frequentemente relevante para a graduação da coima, e a articulação das duas frentes — o que se diz na pronúncia urbanística e o que se diz na defesa contraordenacional — deve ser pensada em conjunto, não em separado.

O que fazer ao receber a notificação de uma contraordenação?

Registar a data. Identificar a alínea do artigo 98.º imputada e confirmar se os factos descritos preenchem esse tipo. Pedir certidão do processo. Verificar a prescrição e a competência. E só depois decidir o sentido da defesa.

Os prazos do procedimento contraordenacional são curtos e contam-se da notificação. Perder o prazo de defesa não é recuperável com argumentos de mérito.

Perguntas frequentes

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Este conteúdo é informativo e genérico e não substitui aconselhamento jurídico sobre o caso concreto.