Na Amadora continua em vigor o PDM de 1994, com várias alterações, enquanto a revisão se arrasta desde 2016; o concelho tem uma única ARU, redelimitada em 2025, e um novo regulamento municipal de urbanização e edificação.
Fontes oficiais verificadas a 7 e 8 de novembro de 2026
Ficha do concelho
| PDM em vigor | PDM aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/94, de 22 de junho, com alterações sucessivas (Declarações n.º 3/2001, 312/2002, 64/2004 e 78/2006; Aviso n.º 1299/2017) e alteração ao regulamento pelo Aviso n.º 7056/2018. A revisão está em curso. |
|---|---|
| Consulta do PDM | Regulamento integrado e plantas de ordenamento e de condicionantes no geoportal municipal. |
| Regulamento de urbanização e edificação | Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, aprovado em julho de 2025 e publicado no DR, 2.ª série, n.º 198, de 14-10-2025. |
| Taxas urbanísticas | Regulamento de Taxas Urbanísticas do Município da Amadora e Tabela de Taxas Urbanísticas para 2026 (Separata n.º 35 do Boletim Municipal, de 05-12-2025). |
| Reabilitação urbana | Uma ARU — Área de Reabilitação Urbana da Amadora — redelimitada pelo Aviso n.º 1952/2025/2 (DR, 2.ª série, n.º 15, de 22-01-2025); o programa estratégico PERUA 2040 (ORU sistemática) foi aprovado pela Assembleia Municipal em 25-06-2026. |
| Submissão de processos | Plataforma electrónica ePAPER, com lista de elementos instrutórios e formulário único de procedimentos. |
| Plantas e certidões | Plantas de localização no geoportal, por número de polícia ou topónimo. |
O que pesa neste concelho
- A revisão do PDM foi iniciada em 2016 e mantém-se em curso; até à sua publicação, aplica-se o PDM de 1994 com as alterações referidas.
- Vários planos de pormenor publicados, entre os quais os quarteirões da Brandoa, a Encosta Norte da Serra de Carnaxide e o Parque Urbano do Neudel.
Antes de decidir
Na Amadora, um PDM com três décadas convive com planos de pormenor mais recentes e com a nova ORU sistemática: a regra aplicável depende muito da localização exacta do prédio.
O PDM, os regulamentos municipais e as ARU são alterados com frequência, e os municípios estão a adaptar procedimentos e plataformas à revisão do RJUE (Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, em vigor desde 1 de outubro de 2026). Confirme sempre a versão em vigor nas fontes abaixo, e leia-a em conjunto com o registo predial e o histórico de licenciamento do imóvel.
Fontes oficiais
- https://www.cm-amadora.pt/pt/territorio/urbanismo/plano-director-municipal/647-plano-director-municipal.html
- https://www.cm-amadora.pt/pt/territorio/urbanismo/plano-director-municipal/719-pdm-revisao.html
- https://www.cm-amadora.pt/pt/municipio/regulamentos/450-territorio-regulamentacao-especial.html
- https://www.cm-amadora.pt/pt/municipio/tabelas-de-taxas-e-tarifas.html
- https://www.cm-amadora.pt/pt/territorio/urbanismo/aru.html
- https://www.cm-amadora.pt/pt/territorio/reabilitacao-urbana.html
- https://www.cm-amadora.pt/index.php/servicos-online
- https://www.cm-amadora.pt/pt/territorio/urbanismo/planos-de-pormenor.html
Ligações úteis
- Guia urbanístico: todos os concelhos
- Advogado de urbanismo em Sintra, Amadora e Loures
- Urbanismo e licenciamento
- Due diligence imobiliária
Informação e contactos
Escritório no Lagoas Park, Edifício 7, em Oeiras. Reuniões presenciais ou por videoconferência, em português, inglês e espanhol.
Aviso: esta página é informação geral, compilada a partir das fontes oficiais indicadas e verificada na data assinalada. Não constitui aconselhamento jurídico nem dispensa a consulta da versão em vigor dos instrumentos e regulamentos municipais.