Paulo Silva Silva Advogado
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Em Cascais, o PDM revisto em 2015 tem compilação oficial dos elementos em vigor, as áreas de reabilitação urbana cobrem uma parte muito extensa do concelho e quase todos os pedidos urbanísticos se fazem online.

Fontes oficiais verificadas a 7 e 8 de novembro de 2026

Ficha do concelho

PDM em vigor 1.ª revisão do PDM de Cascais, Aviso n.º 7212-B/2015 (DR, 2.ª série, n.º 124, de 29-06-2015). A alteração mais recente (4.ª, adequação ao RJIGT) foi publicada pelo Aviso n.º 20120/2023 (DR, 2.ª série, n.º 204, de 20-10-2023); correcção de erros materiais pelo Aviso n.º 15687/2024/2.
Consulta do PDM Compilação dos elementos em vigor (regulamento, plantas de ordenamento e de condicionantes) e geoportal GeoCascais.
Regulamento de urbanização e edificação Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais (RUEM), Aviso n.º 3054/2018 (DR, 2.ª série, n.º 47, de 07-03-2018).
Taxas urbanísticas Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais (RCTT), alterado pelo Aviso n.º 28274/2024/2; compensações no Regulamento Municipal de Compensação (Regulamento n.º 390/2016).
Reabilitação urbana 34 ARU redelimitadas por deliberação de 22-07-2024, a que acresce a ARU n.º 35 – Carcavelos; lista e plantas na página de reabilitação urbana.
Submissão de processos Loja Cascais, com autenticação MyCascais; serviço online «Pedido de licenciamento ou comunicação prévia».
Plantas e certidões Serviços online de localização de prédio urbano, certidão de localização, pedido de emissão de certidão e certidão de edifícios de construção anterior a 1951.

O que pesa neste concelho

  • A ARU 35 – Carcavelos tem operação de reabilitação urbana simples e um regulamento de subvenção municipal para reabilitação integral de edifícios no espaço central e residencial histórico de Carcavelos.
  • Áreas Urbanas de Génese Ilegal com regulamento próprio (Regulamento n.º 29/2012).
  • Sete planos de pormenor em vigor, entre os quais Carcavelos Sul, Quinta do Barão e Talaíde.

Antes de decidir

Em Cascais, a pergunta «o imóvel está numa ARU?» tem resposta afirmativa com frequência — e a resposta altera o regime de reabilitação e os incentivos a ponderar na compra.

O PDM, os regulamentos municipais e as ARU são alterados com frequência, e os municípios estão a adaptar procedimentos e plataformas à revisão do RJUE (Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, em vigor desde 1 de outubro de 2026). Confirme sempre a versão em vigor nas fontes abaixo, e leia-a em conjunto com o registo predial e o histórico de licenciamento do imóvel.

Fontes oficiais

Ligações úteis

Informação e contactos

Escritório no Lagoas Park, Edifício 7, em Oeiras. Reuniões presenciais ou por videoconferência, em português, inglês e espanhol.

Aviso: esta página é informação geral, compilada a partir das fontes oficiais indicadas e verificada na data assinalada. Não constitui aconselhamento jurídico nem dispensa a consulta da versão em vigor dos instrumentos e regulamentos municipais.

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