Paulo Silva Silva Advogado
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Em Lisboa, o PDM revisto em 2012 aplica-se directamente em todo o território municipal, salvo onde vigoram planos de urbanização ou de pormenor anteriores; a Carta Municipal do Património e os níveis de valor arqueológico pesam em muitas obras no edificado antigo.

Fontes oficiais verificadas a 7 e 8 de novembro de 2026

Ficha do concelho

PDM em vigor Revisão do Plano Diretor Municipal de Lisboa, publicada pelo Aviso n.º 11622/2012 (DR, 2.ª série, n.º 168, de 30-08-2012), em vigor desde 31-08-2012. Alteração por adaptação publicada no DR, 2.ª série, n.º 202, de 16-10-2020, com republicação do regulamento. Alteração mais recente localizada: Aviso n.º 18942/2023 (DR, 2.ª série, n.º 191, de 02-10-2023), relativa a parte do Bairro de São João de Brito.
Consulta do PDM Regulamento e plantas na página do PDM em vigor; as plantas estão também na plataforma Lisboa Interativa. Orientações técnicas do RPDML e procedimentais do RJUE: Despacho n.º 5/DMU/CML/2025 (Boletim Municipal n.º 1651, 3.º suplemento, de 09-10-2025).
Regulamento de urbanização e edificação Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (RMUEL), com última alteração localizada pelo Aviso n.º 16520/2021 (DR, 2.ª série, n.º 169, de 31-08-2021).
Taxas urbanísticas Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas (RMTRAUOC) e Tabela de Taxas Municipais; a câmara disponibiliza um simulador de taxas urbanísticas.
Reabilitação urbana ARU de Lisboa desde 26-04-2012, abrangendo grande parte da cidade consolidada (excluídas, entre outras, as áreas recentemente urbanizadas, os grandes equipamentos e os cemitérios); delimitação alterada pelo Aviso n.º 8391/2015. A operação de reabilitação urbana simples foi prorrogada até ao limite de 15 anos contados da aprovação, em 20-03-2012 (Deliberação n.º 720/AML/2024; Aviso n.º 8526/2025/2, de 31-03-2025). A planta de localização em ARU emite-se online e sem custos na Lisboa Interativa (Instrumentos de Planeamento › Área de Reabilitação Urbana).
Submissão de processos Plataforma Urbanismo Digital, através da Loja Lisboa Online (registo prévio; o requerente pode nomear o arquitecto como representante na plataforma).
Plantas e certidões Plantas de localização na Lisboa Interativa (LxPlantas). Certidões urbanísticas — por exemplo, destaque de parcela ou viabilidade construtiva para efeitos de IMI — pedem-se na Loja Lisboa Online.

O que pesa neste concelho

  • A câmara esclareceu que, com o novo RJUE, a submissão continua a fazer-se na plataforma Urbanismo Digital e que continuam a poder pedir-se certidões relativas a autorizações de utilização já emitidas e às respostas às comunicações para utilização.
  • Obras em imóveis da Carta Municipal do Património Edificado e Paisagístico (Anexo III do regulamento do PDM) têm regime procedimental próprio, mesmo quando isentas de controlo prévio.
  • A planta de qualificação do espaço urbano identifica as áreas de valor arqueológico (níveis I, II e III), que podem exigir trabalhos de arqueologia antes da obra.
  • Planos de pormenor de reabilitação urbana relevantes, entre outros: Madragoa (Aviso n.º 8302/2016) e Janelas Verdes (Aviso n.º 14521/2021).

Antes de decidir

No edificado antigo de Lisboa, o cruzamento do PDM com a Carta Municipal do Património e com o histórico de licenciamento decide se uma ampliação, uma alteração de uso ou uma legalização é viável — e deve fazer-se antes do contrato-promessa.

O PDM, os regulamentos municipais e as ARU são alterados com frequência, e os municípios estão a adaptar procedimentos e plataformas à revisão do RJUE (Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, em vigor desde 1 de outubro de 2026). Confirme sempre a versão em vigor nas fontes abaixo, e leia-a em conjunto com o registo predial e o histórico de licenciamento do imóvel.

Fontes oficiais

Ligações úteis

Informação e contactos

Escritório no Lagoas Park, Edifício 7, em Oeiras. Reuniões presenciais ou por videoconferência, em português, inglês e espanhol.

Aviso: esta página é informação geral, compilada a partir das fontes oficiais indicadas e verificada na data assinalada. Não constitui aconselhamento jurídico nem dispensa a consulta da versão em vigor dos instrumentos e regulamentos municipais.

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