Paulo Silva Silva Advogado
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Em Oeiras, a regulamentação municipal de urbanismo e de taxas está reunida num único regulamento — o RPATOR — e o PDM está em segunda alteração, com revisão de índices e metas de habitação.

Fontes oficiais verificadas a 7 e 8 de novembro de 2026

Ficha do concelho

PDM em vigor 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Oeiras, publicada pelo Aviso n.º 10445/2015 (DR, 2.ª série, n.º 179, de 14-09-2015), com correcção material pelo Aviso n.º 15118/2017. Alteração para adequação ao RJIGT pelo Aviso n.º 19629/2022 (DR, 2.ª série, n.º 198, de 13-10-2022).
Consulta do PDM Página do PDM e plataforma Oeiras Interativa (dados abertos e geoportal), onde se consultam o regulamento e as plantas de ordenamento e de condicionantes.
Regulamento de urbanização e edificação As regras municipais de urbanização e edificação constam do Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas (RPATOR) — Regulamento n.º 1320/2023, alterado pelo Regulamento n.º 746/2025 (DR, 2.ª série, n.º 117, de 20-06-2025), em vigor desde 23-06-2025.
Taxas urbanísticas Também no RPATOR, que integra a tabela de taxas e outras receitas; o pagamento das taxas urbanísticas faz-se por documento único de cobrança (DUC).
Reabilitação urbana Sete ARU publicadas: Algés e Cruz Quebrada (Aviso n.º 2763/2023), Barcarena (Aviso n.º 2973/2020), Carnaxide (Aviso n.º 1056/2023), Dafundo (Aviso n.º 4233/2025), Paço de Arcos (Aviso n.º 12725/2024/2) e Porto Salvo (Aviso n.º 4427/2016).
Submissão de processos Plataforma online de urbanismo do município, com autenticação recomendada por Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão; as regras de submissão fixam formatos (PDF/A, DWFx) e siglas dos elementos instrutórios.
Plantas e certidões Plantas de localização na Oeiras Interativa. Pedidos de certidões na plataforma online de urbanismo.

O que pesa neste concelho

  • Está em curso a segunda alteração do PDM (Aviso n.º 16092/2026/2, DR, 2.ª série, n.º 122, de 26-06-2026): gestão de riscos de inundação, alteração da REN, revisão dos índices nas Sub-UOPG 1 a 4 e metas de habitação.
  • O RPATOR prevê cauções para reparação de danos em infra-estruturas públicas em obras de edificação ou demolição e só considera submetidos os pedidos depois de paga a taxa de apreciação.
  • Plano de Pormenor Empresarial de Paço de Arcos, publicado pelo Aviso n.º 3274/2026/2 (DR, 2.ª série, n.º 31, de 13-02-2026).

Antes de decidir

Com a segunda alteração do PDM em curso, quem compra terreno ou prepara loteamento em Oeiras deve confirmar se a operação depende dos índices em revisão — e o pedido de informação prévia é o instrumento que dá segurança antes de investir.

O PDM, os regulamentos municipais e as ARU são alterados com frequência, e os municípios estão a adaptar procedimentos e plataformas à revisão do RJUE (Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, em vigor desde 1 de outubro de 2026). Confirme sempre a versão em vigor nas fontes abaixo, e leia-a em conjunto com o registo predial e o histórico de licenciamento do imóvel.

Fontes oficiais

Ligações úteis

Informação e contactos

Escritório no Lagoas Park, Edifício 7, em Oeiras. Reuniões presenciais ou por videoconferência, em português, inglês e espanhol.

Aviso: esta página é informação geral, compilada a partir das fontes oficiais indicadas e verificada na data assinalada. Não constitui aconselhamento jurídico nem dispensa a consulta da versão em vigor dos instrumentos e regulamentos municipais.

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