Paulo Silva Silva Advogado
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Setúbal tem um PDM revisto em 2025 e já alterado duas vezes, um regulamento municipal de edificação de 2025 e três ARU — uma delas, Setúbal Central, publicada em setembro de 2026.

Fontes oficiais verificadas a 7 e 8 de novembro de 2026

Ficha do concelho

PDM em vigor Revisão do PDM de Setúbal, Aviso n.º 2639/2025/2 (DR, 2.ª série, n.º 19, de 28-01-2025); 1.ª alteração pelo Aviso n.º 15696/2025/2 (adaptação ao Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe e ao Plano de Gestão dos Riscos de Inundações); 2.ª alteração pelo Aviso n.º 24171/2026/2 (DR, 2.ª série, n.º 190, de 30-09-2026).
Consulta do PDM Página do PDM, com regulamento consolidado e plantas, e geoportal «Planos de Urbanismo».
Regulamento de urbanização e edificação Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Município de Setúbal (REUMS), Aviso n.º 15851/2025/2 (DR, 2.ª série, n.º 121, de 26-06-2025).
Taxas urbanísticas Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal, Aviso n.º 7926/2025 (DR, 2.ª série, n.º 59, de 25-03-2025); está em curso a revisão do regulamento e da tabela.
Reabilitação urbana Três ARU: Azeitão (Aviso n.º 6937/2021) e Setúbal (Aviso n.º 6936/2021), ambas no DR n.º 74, de 16-04-2021, e Setúbal Central (Aviso n.º 23810/2026/2, DR n.º 187, de 25-09-2026, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 888/2026/2). Existem também Zonas de Pressão Urbanística (Aviso n.º 6676/2023).
Submissão de processos CM Setúbal – Serviços Online, com registo de munícipe; implementação progressiva dos formulários.
Plantas e certidões Os Serviços Online disponibilizam, para já, informação prévia, licença, comunicação prévia e actos conexos; os pedidos de certidão urbanística não constam ainda dos formulários online e fazem-se pelos canais habituais da câmara (verificado a 08-11-2026).

O que pesa neste concelho

  • A 2.ª alteração do PDM revoga os planos de pormenor da Quinta do Picão, do Estacal (Brejos de Azeitão) e de Vale de Mulatas.
  • Planos de pormenor em vigor como o da Frente Ribeirinha de Setúbal e o da Frente Norte da Avenida Luísa Todi.
  • Planos de hierarquia superior com peso no território: Parque Natural da Arrábida, Reserva Natural do Estuário do Sado e Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe.

Antes de decidir

Em Setúbal, com PDM recente e planos de pormenor revogados em 2026, a informação de um prédio obtida antes destas alterações pode já não valer — convém refazer a leitura com os elementos em vigor.

O PDM, os regulamentos municipais e as ARU são alterados com frequência, e os municípios estão a adaptar procedimentos e plataformas à revisão do RJUE (Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, em vigor desde 1 de outubro de 2026). Confirme sempre a versão em vigor nas fontes abaixo, e leia-a em conjunto com o registo predial e o histórico de licenciamento do imóvel.

Fontes oficiais

Ligações úteis

Informação e contactos

Escritório no Lagoas Park, Edifício 7, em Oeiras. Reuniões presenciais ou por videoconferência, em português, inglês e espanhol.

Aviso: esta página é informação geral, compilada a partir das fontes oficiais indicadas e verificada na data assinalada. Não constitui aconselhamento jurídico nem dispensa a consulta da versão em vigor dos instrumentos e regulamentos municipais.

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