Setúbal tem um PDM revisto em 2025 e já alterado duas vezes, um regulamento municipal de edificação de 2025 e três ARU — uma delas, Setúbal Central, publicada em setembro de 2026.
Fontes oficiais verificadas a 7 e 8 de novembro de 2026
Ficha do concelho
| PDM em vigor | Revisão do PDM de Setúbal, Aviso n.º 2639/2025/2 (DR, 2.ª série, n.º 19, de 28-01-2025); 1.ª alteração pelo Aviso n.º 15696/2025/2 (adaptação ao Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe e ao Plano de Gestão dos Riscos de Inundações); 2.ª alteração pelo Aviso n.º 24171/2026/2 (DR, 2.ª série, n.º 190, de 30-09-2026). |
|---|---|
| Consulta do PDM | Página do PDM, com regulamento consolidado e plantas, e geoportal «Planos de Urbanismo». |
| Regulamento de urbanização e edificação | Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Município de Setúbal (REUMS), Aviso n.º 15851/2025/2 (DR, 2.ª série, n.º 121, de 26-06-2025). |
| Taxas urbanísticas | Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal, Aviso n.º 7926/2025 (DR, 2.ª série, n.º 59, de 25-03-2025); está em curso a revisão do regulamento e da tabela. |
| Reabilitação urbana | Três ARU: Azeitão (Aviso n.º 6937/2021) e Setúbal (Aviso n.º 6936/2021), ambas no DR n.º 74, de 16-04-2021, e Setúbal Central (Aviso n.º 23810/2026/2, DR n.º 187, de 25-09-2026, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 888/2026/2). Existem também Zonas de Pressão Urbanística (Aviso n.º 6676/2023). |
| Submissão de processos | CM Setúbal – Serviços Online, com registo de munícipe; implementação progressiva dos formulários. |
| Plantas e certidões | Os Serviços Online disponibilizam, para já, informação prévia, licença, comunicação prévia e actos conexos; os pedidos de certidão urbanística não constam ainda dos formulários online e fazem-se pelos canais habituais da câmara (verificado a 08-11-2026). |
O que pesa neste concelho
- A 2.ª alteração do PDM revoga os planos de pormenor da Quinta do Picão, do Estacal (Brejos de Azeitão) e de Vale de Mulatas.
- Planos de pormenor em vigor como o da Frente Ribeirinha de Setúbal e o da Frente Norte da Avenida Luísa Todi.
- Planos de hierarquia superior com peso no território: Parque Natural da Arrábida, Reserva Natural do Estuário do Sado e Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe.
Antes de decidir
Em Setúbal, com PDM recente e planos de pormenor revogados em 2026, a informação de um prédio obtida antes destas alterações pode já não valer — convém refazer a leitura com os elementos em vigor.
O PDM, os regulamentos municipais e as ARU são alterados com frequência, e os municípios estão a adaptar procedimentos e plataformas à revisão do RJUE (Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, em vigor desde 1 de outubro de 2026). Confirme sempre a versão em vigor nas fontes abaixo, e leia-a em conjunto com o registo predial e o histórico de licenciamento do imóvel.
Fontes oficiais
- https://www.mun-setubal.pt/actividade-municipal/urbanismo/pdm/
- https://www.mun-setubal.pt/wp-content/uploads/2026/10/Aviso-2417120262_de_30_de_setembro_de_2026.pdf
- https://www.mun-setubal.pt/central_documental/regulamento-municipal-de-edificacao-e-urbanizacao-do-municipio-de-setubal-aviso-n-o-15851-25/
- https://www.mun-setubal.pt/actividade-municipal/financas/
- https://www.mun-setubal.pt/actividade-municipal/urbanismo/aru/
- https://www.mun-setubal.pt/actividade-municipal/urbanismo/operacoes-urbanisticas-particulares/
- https://servicosonline.mun-setubal.pt/formularios
- https://www.mun-setubal.pt/actividade-municipal/urbanismo/planos-urbanizacao-pormenor/
- https://www.mun-setubal.pt/actividade-municipal/urbanismo/planos-de-hierarquia-superior/
Ligações úteis
- Guia urbanístico: todos os concelhos
- Advogado de investimento imobiliário na Margem Sul
- Urbanismo e licenciamento
- Due diligence imobiliária
Informação e contactos
Escritório no Lagoas Park, Edifício 7, em Oeiras. Reuniões presenciais ou por videoconferência, em português, inglês e espanhol.
Aviso: esta página é informação geral, compilada a partir das fontes oficiais indicadas e verificada na data assinalada. Não constitui aconselhamento jurídico nem dispensa a consulta da versão em vigor dos instrumentos e regulamentos municipais.