Paulo Silva Silva Advogado
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Em Sintra, o PDM revisto foi ratificado apenas parcialmente, o concelho tem mais de duas dezenas de ARU e um regime municipal próprio para as áreas urbanas de génese ilegal.

Fontes oficiais verificadas a 7 e 8 de novembro de 2026

Ficha do concelho

PDM em vigor Revisão do PDM de Sintra, ratificada parcialmente pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-B/2020 (DR, 1.ª série, n.º 36, de 20-02-2020); alteração por adaptação pela Declaração n.º 99/2020 e correcção material pelo Aviso n.º 21777/2021.
Consulta do PDM Conteúdo documental do PDM (regulamento e plantas), visualizador SIG e um guia interpretativo municipal, que não é vinculativo.
Regulamento de urbanização e edificação Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Sintra, aprovado pela Assembleia Municipal em 27-05-2025 e publicado pelo Aviso n.º 15347/2025/2.
Taxas urbanísticas Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra, Aviso n.º 11394/2018 (DR, 2.ª série, n.º 157, de 16-08-2018), alterado pelo Aviso n.º 2360/2019 e por alteração pontual ao artigo 40.º aprovada em 2025.
Reabilitação urbana Mais de vinte ARU — entre elas Centro Histórico de Sintra, Queluz-Belas, Agualva-Cacém, Massamá/Monte Abraão, Mem Martins/Rio de Mouro e Colares–Almoçageme. Lista completa na página municipal.
Submissão de processos Sintra Urbanismo Online, com submissão dos pedidos em PDF.
Plantas e certidões Planta de localização no visor SIG municipal. Formulários de certidões (PDM, natureza do espaço, isenção de licença de habitação, direito de preferência) na página de certidões.

O que pesa neste concelho

  • A câmara adaptou a plataforma Sintra Online às alterações do RJUE, com indisponibilidade entre 3 e 5 de outubro de 2026.
  • Regulamentos municipais próprios para a reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal e para os aglomerados tradicionais em ARU.
  • Programa municipal Reaviva, que comparticipa obras em ARU.

Antes de decidir

Em Sintra, a ratificação parcial do PDM obriga a confirmar, prédio a prédio, que disposições e que plantas se aplicam — e, em zonas AUGI, a verificar o estado da reconversão antes de qualquer compra.

O PDM, os regulamentos municipais e as ARU são alterados com frequência, e os municípios estão a adaptar procedimentos e plataformas à revisão do RJUE (Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, em vigor desde 1 de outubro de 2026). Confirme sempre a versão em vigor nas fontes abaixo, e leia-a em conjunto com o registo predial e o histórico de licenciamento do imóvel.

Fontes oficiais

Ligações úteis

Informação e contactos

Escritório no Lagoas Park, Edifício 7, em Oeiras. Reuniões presenciais ou por videoconferência, em português, inglês e espanhol.

Aviso: esta página é informação geral, compilada a partir das fontes oficiais indicadas e verificada na data assinalada. Não constitui aconselhamento jurídico nem dispensa a consulta da versão em vigor dos instrumentos e regulamentos municipais.

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