Em Sintra, o PDM revisto foi ratificado apenas parcialmente, o concelho tem mais de duas dezenas de ARU e um regime municipal próprio para as áreas urbanas de génese ilegal.
Fontes oficiais verificadas a 7 e 8 de novembro de 2026
Ficha do concelho
| PDM em vigor | Revisão do PDM de Sintra, ratificada parcialmente pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-B/2020 (DR, 1.ª série, n.º 36, de 20-02-2020); alteração por adaptação pela Declaração n.º 99/2020 e correcção material pelo Aviso n.º 21777/2021. |
|---|---|
| Consulta do PDM | Conteúdo documental do PDM (regulamento e plantas), visualizador SIG e um guia interpretativo municipal, que não é vinculativo. |
| Regulamento de urbanização e edificação | Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Sintra, aprovado pela Assembleia Municipal em 27-05-2025 e publicado pelo Aviso n.º 15347/2025/2. |
| Taxas urbanísticas | Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra, Aviso n.º 11394/2018 (DR, 2.ª série, n.º 157, de 16-08-2018), alterado pelo Aviso n.º 2360/2019 e por alteração pontual ao artigo 40.º aprovada em 2025. |
| Reabilitação urbana | Mais de vinte ARU — entre elas Centro Histórico de Sintra, Queluz-Belas, Agualva-Cacém, Massamá/Monte Abraão, Mem Martins/Rio de Mouro e Colares–Almoçageme. Lista completa na página municipal. |
| Submissão de processos | Sintra Urbanismo Online, com submissão dos pedidos em PDF. |
| Plantas e certidões | Planta de localização no visor SIG municipal. Formulários de certidões (PDM, natureza do espaço, isenção de licença de habitação, direito de preferência) na página de certidões. |
O que pesa neste concelho
- A câmara adaptou a plataforma Sintra Online às alterações do RJUE, com indisponibilidade entre 3 e 5 de outubro de 2026.
- Regulamentos municipais próprios para a reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal e para os aglomerados tradicionais em ARU.
- Programa municipal Reaviva, que comparticipa obras em ARU.
Antes de decidir
Em Sintra, a ratificação parcial do PDM obriga a confirmar, prédio a prédio, que disposições e que plantas se aplicam — e, em zonas AUGI, a verificar o estado da reconversão antes de qualquer compra.
O PDM, os regulamentos municipais e as ARU são alterados com frequência, e os municípios estão a adaptar procedimentos e plataformas à revisão do RJUE (Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, em vigor desde 1 de outubro de 2026). Confirme sempre a versão em vigor nas fontes abaixo, e leia-a em conjunto com o registo predial e o histórico de licenciamento do imóvel.
Fontes oficiais
- https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/02/03601/0000200134.pdf
- https://cm-sintra.pt/sintra/espaco-publico/plano-director-municipal/conteudo-documental
- https://cm-sintra.pt/sintra/espaco-publico/plano-director-municipal
- https://cm-sintra.pt/informacoes-e-servicos/regulamentos-municipais/urbanismo-e-obras/regulamento-municipal-de-urbanizacao-e-edificacao-de-sintra
- https://cm-sintra.pt/informacoes-e-servicos/regulamentos-municipais/taxas-e-outras-receitas-municipais/alteracao-pontual-ao-regulamento-e-tabela-de-taxas-e-outras-receitas-do-municipio-em-vigor-2
- https://cm-sintra.pt/sintra/espaco-publico/areas-de-reabilitacao
- https://urbanismo.cm-sintra.pt/cmsintra/
- https://cm-sintra.pt/sintra/apoio-ao-municipe/sintra-online
- https://cm-sintra.pt/informacoes-e-servicos/regulamentos-municipais/urbanismo-e-obras
Ligações úteis
- Guia urbanístico: todos os concelhos
- Advogado de urbanismo em Sintra, Amadora e Loures
- Urbanismo e licenciamento
- Due diligence imobiliária
Informação e contactos
Escritório no Lagoas Park, Edifício 7, em Oeiras. Reuniões presenciais ou por videoconferência, em português, inglês e espanhol.
Aviso: esta página é informação geral, compilada a partir das fontes oficiais indicadas e verificada na data assinalada. Não constitui aconselhamento jurídico nem dispensa a consulta da versão em vigor dos instrumentos e regulamentos municipais.