Paulo Silva Silva Advogado
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Pacote Fiscal para a Habitação (2026): IVA a 6%, mais-valias e IRS — o que muda na prática

Em resumo

O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, é o pacote fiscal da habitação. As medidas principais são cinco:
• IVA a 6% nas empreitadas para habitação a preço ou renda moderados (verba 2.42 da lista I do Código do IVA).
• Taxa de IRS de 10% sobre rendas moderadas até 2029 (artigo 45.º-C do EBF).
• Exclusão de mais-valias quando se reinveste em arrendamento (artigo 10.º, n.º 7, do Código do IRS).
• IMT de 7,5% para não residentes (artigo 17.º, n.º 10, do Código do IMT).
• Dois regimes novos: os contratos de investimento para arrendamento (anexo I) e o regime simplificado de arrendamento acessível (RSAA, anexo III), com rendas isentas de IRS e IRC.
«Moderado» quer dizer renda mensal até 2,5 vezes a retribuição mínima mensal de 2026 ou preço de venda até 660.982 € (artigo 2.º, n.º 2).

Nota de data. Texto actualizado a 18 de outubro de 2026, segundo o texto do Decreto-Lei n.º 97/2026 publicado no Diário da República e as versões consolidadas dos Códigos do IRS e do IMT. Este é o artigo de enquadramento; cada medida tem artigo próprio, indicado abaixo.

O pacote fiscal da habitação mexe em quase todos os impostos do imobiliário ao mesmo tempo, com prazos e condições diferentes para cada medida. O resultado é um regime vantajoso para quem constrói ou arrenda a preços moderados e mais caro para quem compra habitação sem residir em Portugal. Antes de decidir comprar, construir, vender ou arrendar, convém saber que medida se aplica e a partir de quando.

O que conta como renda ou preço moderado

Quase todas as medidas remetem para os limites do n.º 2 do artigo 2.º do decreto-lei:

  • renda mensal moderada: até 2,5 vezes a retribuição mínima mensal prevista para 2026 (alínea a));
  • preço de venda moderado: até ao limite superior do 2.º escalão da tabela do IMT Jovem de 2026, ou seja, 660.982 € (alínea b)).

Os limites podem ser actualizados por portaria (n.º 3). Contam pelo valor total pago pelo imóvel ou pela renda, incluindo equipamentos ligados com carácter de permanência e serviços de valorização (artigo 3.º).

As medidas, uma a uma

MedidaQuem beneficiaDesde / atéNorma
IVA a 6% nas empreitadas de construção e reabilitaçãoPromotores e donos de obra que vendam para habitação própria e permanente a preço moderado ou arrendem a renda moderadaOperações com iniciativa procedimental entre 25/9/2025 e 31/12/2029CIVA, lista I, verba 2.42; DL 97/2026, arts. 10.º e 18.º, n.º 5
Restituição do IVA a quem constrói casa própriaPessoas singulares fora de actividade empresarialIVA exigível até 31/12/2032DL 97/2026, anexo II
Taxa autónoma de IRS de 10% sobre rendasSenhorios com contratos de arrendamento habitacional a renda moderadaRendimentos auferidos até 31/12/2029, com efeitos desde 1/1/2026EBF, art. 45.º-C, n.º 1; DL 97/2026, art. 18.º, n.º 2
Rendas consideradas só em 50%Sociedades (IRC) e empresários com contabilidade organizadaRendimentos até 31/12/2029EBF, art. 45.º-C, n.º 2
Exclusão de mais-valias por reinvestimento em arrendamentoQuem vende habitação e reinveste em imóveis arrendados a renda moderadaVendas entre 1/1/2026 e 31/12/2029CIRS, art. 10.º, n.os 7 a 9; DL 97/2026, art. 18.º, n.º 3
Isenção de IRS e IRC no arrendamento acessível (RSAA)Senhorios com contratos que cumpram o RSAADesde 1/9/2026DL 97/2026, anexo III, art. 6.º; art. 18.º, n.º 1
Benefícios dos contratos de investimento para arrendamento (CIA)Investidores que construam, reabilitem ou adquiram para arrendamento habitacionalDesde 1/9/2026; isenções municipais dependem de deliberação da assembleia municipalDL 97/2026, anexo I, art. 3.º
IMT de 7,5% para não residentesAgravamento para compradores não residentes de habitaçãoEm vigor desde 25/5/2026, segundo a versão consolidada do CIMTCIMT, art. 17.º, n.os 10 a 12

Dois regimes de arrendamento que não se devem confundir

Taxa de 10% (EBF, artigo 45.º-C). Aplica-se a qualquer contrato de arrendamento habitacional com renda dentro do limite moderado. As rendas auferidas até 31 de dezembro de 2029 são tributadas autonomamente a 10%, salvo taxa mais favorável.

Isenção no RSAA (anexo III). Exige que o contrato cumpra o regime simplificado de arrendamento acessível. A renda tem de ficar abaixo de um limite por tipologia, fixado por portaria a partir de 80% da mediana do INE para o concelho (artigo 4.º, n.º 1). O prazo mínimo é de três anos para residência permanente e de três meses para residência temporária (artigo 5.º). Cumprido o regime, as rendas ficam isentas de IRS e IRC (artigo 6.º, n.º 1). Ver o artigo sobre o RSAA.

O que fazer com esta informação

  1. Quem constrói ou reabilita: confirmar a data da iniciativa procedimental, o destino de cada fracção e o regime de autoliquidação. Ver IVA a 6% na construção.
  2. Quem arrenda: comparar a taxa de 10% com a isenção do RSAA, tendo em conta a renda de mercado do concelho e o prazo mínimo de três anos.
  3. Quem vende: avaliar o reinvestimento em arrendamento como alternativa à compra de nova habitação própria. Ver mais-valias na venda de casa.
  4. Quem compra sem residir em Portugal: planear a residência fiscal ou o arrendamento antes da escritura. Ver IMT de 7,5% para não residentes.

Perguntas frequentes

O que é o pacote fiscal da habitação de 2026?

É o conjunto de medidas do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio: IVA a 6% nas empreitadas para habitação a preço ou renda moderados, taxa de IRS de 10% sobre rendas moderadas até 2029, exclusão de mais-valias por reinvestimento em arrendamento, IMT de 7,5% para não residentes, contratos de investimento para arrendamento e regime simplificado de arrendamento acessível.

O que é uma renda moderada para efeitos fiscais?

Uma renda mensal até 2,5 vezes a retribuição mínima mensal prevista para 2026 (artigo 2.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 97/2026). O limite pode ser actualizado por portaria.

Quanto IRS se paga sobre rendas em 2026?

Nos contratos de arrendamento habitacional com renda moderada, a taxa autónoma é de 10% sobre as rendas auferidas até 31 de dezembro de 2029, salvo taxa mais favorável (artigo 45.º-C, n.º 1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com efeitos desde 1 de janeiro de 2026). Nos contratos do RSAA, as rendas estão isentas de IRS (anexo III, artigo 6.º).

Qual a diferença entre a taxa de 10% e o RSAA?

A taxa de 10% aplica-se a qualquer arrendamento habitacional com renda até ao limite moderado. O RSAA exige renda abaixo de um limite por tipologia baseado em 80% da mediana do INE para o concelho e prazo mínimo de três anos para residência permanente, e em troca isenta as rendas de IRS e IRC (anexo III, artigos 4.º a 6.º, do Decreto-Lei n.º 97/2026).

As isenções de IMT e IMI dos contratos de investimento para arrendamento são automáticas?

Não. As isenções de IMT e IMI e a redução de IMI dependem de deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara (anexo I, artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 97/2026).

Até quando vigoram estas medidas?

Depende da medida: a taxa de 10% sobre rendas e a exclusão de mais-valias por reinvestimento em arrendamento aplicam-se até 31 de dezembro de 2029; o IVA a 6% abrange operações com iniciativa procedimental até 31 de dezembro de 2029; a restituição de IVA na construção de casa própria abrange o IVA exigível até 31 de dezembro de 2032.

O escritório analisa o enquadramento de cada operação no pacote fiscal da habitação, em articulação com o contabilista do cliente. Marcar uma reunião.

Leia também

IVA a 6% na construção e reabilitação · IMT de 7,5% para não residentes · Mais-valias na venda de casa

Fontes

Diário da República Electrónico, versões consolidadas e ligações verificadas a 18 de outubro de 2026. Confirme sempre a versão em vigor à data da sua decisão.

Informação geral, actualizada a 18 de outubro de 2026. Não dispensa a análise do caso concreto nem constitui aconselhamento jurídico.

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