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O embargo paralisa a obra enquanto a Câmara decide a sua situação jurídica. É uma medida provisória, com fundamentos e duração limitados pela lei, e pode ser impugnada.
Quando a Câmara pode embargar
O presidente da Câmara pode embargar obras de urbanização, edificação ou demolição e trabalhos de remodelação de terrenos executados sem o título necessário, em desconformidade com o projecto ou com as condições do licenciamento ou da comunicação prévia, ou em violação das normas aplicáveis (artigo 102.º-B, n.º 1, do RJUE). A notificação é feita ao responsável pela direcção da obra, ao titular do título e, quando possível, ao proprietário (artigo 102.º-B, n.º 2).
Quanto tempo dura
A ordem de embargo caduca com a decisão definitiva sobre a situação da obra ou no termo do prazo fixado. Sem prazo fixado, caduca se não houver decisão definitiva em seis meses, prorrogáveis uma única vez por igual período (artigo 104.º do RJUE). A data de notificação do embargo e qualquer prorrogação devem ser controladas desde o primeiro dia.
O que se verifica
- Se a obra tinha título e se os trabalhos embargados estão abrangidos por ele.
- Se o embargo identifica com precisão o que é embargado; um embargo total sobre uma desconformidade parcial é desproporcionado.
- Competência, notificação e fundamentação.
- Se a desconformidade pode ser corrigida com trabalhos de correcção ou alteração, ou por legalização.
Reagir
O embargo impugna-se no tribunal administrativo, em regra no prazo de três meses contados da notificação (artigos 58.º e 59.º do CPTA), com pedido de suspensão de eficácia quando a paragem cause prejuízo grave. Em paralelo, prepara-se a regularização, porque o passo seguinte da Câmara pode ser uma ordem de demolição.
Enquanto vigorar, o embargo tem de ser cumprido: o desrespeito de uma medida de tutela da legalidade urbanística constitui crime de desobediência (artigo 100.º, n.º 1, do RJUE).
Perguntas frequentes
Sou o dono da obra, mas o embargo foi notificado ao empreiteiro. Posso reagir?
Pode. O titular e o proprietário têm interesse próprio; convém obter cópia do auto e da notificação feita ao director de obra.
Passaram mais de seis meses e a Câmara não decidiu. A obra pode recomeçar?
Depende de ter sido fixado prazo e de ter havido prorrogação. Confirma-se no processo antes de retomar qualquer trabalho.
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