Paulo Silva Silva Advogado
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Os impostos na compra e na posse de um imóvel: IMT, Imposto do Selo, IMI e AIMI

Em resumo

Quem compra um imóvel em Portugal paga, de uma vez, IMT e Imposto do Selo (0,8%); quem o detém paga, todos os anos, IMI (0,3% a 0,45% do valor patrimonial nos prédios urbanos) e, acima de 600.000 € de património habitacional por titular, o AIMI. Numa casa de 300.000 € para habitação própria e permanente, a compra custa 12.942,04 € em impostos; a mesma casa como segunda habitação, 14.005,50 €. Há isenções relevantes — IMT Jovem, isenção de IMI até três anos — mas nenhuma funciona sem cumprir prazos e requisitos.

Valores e taxas confirmados nas versões consolidadas do Código do IMT, do Código do IMI, do Código do Imposto do Selo e do Estatuto dos Benefícios Fiscais no Diário da República, a 18 de outubro de 2026.

Que impostos se pagam na compra de uma casa?

Dois: o IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e o Imposto do Selo da verba 1.1 da Tabela Geral, à taxa de 0,8%. Ambos incidem sobre o maior de dois valores: o preço declarado ou o valor patrimonial tributário (VPT) do prédio (artigo 12.º do Código do IMT). Comprar abaixo do VPT não reduz o imposto.

O IMT é liquidado antes da escritura e deve ser pago no próprio dia da liquidação ou nos 30 dias seguintes, sob pena de a liquidação ficar sem efeito (artigo 36.º, n.º 1, do Código do IMT). Na prática, paga-se nos dias que antecedem a escritura, porque o notário ou o Casa Pronta exige o comprovativo.

Quanto custa o IMT em 2026?

Depende do destino do prédio. As tabelas constam do artigo 17.º, n.º 1, do Código do IMT:

Tipo de aquisiçãoTaxaNorma
Habitação própria e permanente (HPP)Isenta até 106.346 €; escalões progressivos de 2%, 5%, 7% e 8%; taxa única de 6% entre 660.982 € e 1.150.853 €; 7,5% acimaArt. 17.º, n.º 1, al. a)
HPP por jovem até 35 anos (IMT Jovem)Isenta até 330.539 €; 8% sobre o excedente até 660.982 €; acima disso, taxas normaisArt. 17.º, n.º 1, al. b), e art. 9.º, n.os 2 a 5
Habitação secundária ou para arrendar1% até 106.346 €; escalões de 2%, 5%, 7% e 8%; 6% entre 633.931 € e 1.150.853 €; 7,5% acimaArt. 17.º, n.º 1, al. c)
Habitação comprada por não residente fiscalTaxa única de 7,5%Art. 17.º, n.º 10
Prédios rústicos5%Art. 17.º, n.º 1, al. d)
Outros prédios urbanos (comércio, serviços, terrenos para construção)6,5%Art. 17.º, n.º 1, al. e)
Comprador com domicílio em paraíso fiscal10%Art. 17.º, n.º 4

Quanto paga, em concreto, uma casa de 300.000 €?

CenárioIMTSelo (0,8%)Total
HPP, comprador com mais de 35 anos10.542,04 €2.400,00 €12.942,04 €
HPP, comprador até 35 anos (IMT Jovem)0 €0 €0 €
Segunda habitação ou investimento11.605,50 €2.400,00 €14.005,50 €
Comprador não residente fiscal22.500,00 €2.400,00 €24.900,00 €

O cálculo aplica cada taxa marginal à parte do valor que cai no respectivo escalão. Se o empréstimo para a compra tiver prazo igual ou superior a cinco anos, acresce Imposto do Selo de 0,6% sobre o capital mutuado (verba 17.1.3 da Tabela Geral), normalmente cobrado pelo banco na escritura.

Quanto se paga de IMI todos os anos?

O IMI incide sobre o VPT do prédio, à taxa fixada anualmente pela assembleia municipal: 0,8% nos prédios rústicos e entre 0,3% e 0,45% nos prédios urbanos (artigo 112.º, n.º 1, do Código do IMI). Uma casa com VPT de 150.000 €, num município que pratique 0,3%, paga 450 € por ano.

O imposto é pago numa prestação em maio, se não exceder 100 €; em duas (maio e novembro), entre 100 € e 500 €; em três (maio, agosto e novembro), acima de 500 € (artigo 120.º, n.º 1, do Código do IMI). Os municípios podem ainda reduzir o IMI da habitação própria e permanente em 30 €, 70 € ou 140 €, consoante o agregado tenha um, dois ou três ou mais dependentes (IMI familiar, artigo 112.º-A).

Quem fica isento de IMI na compra da casa própria?

O artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais isenta de IMI, por três anos, o prédio adquirido para habitação própria e permanente cujo VPT não exceda 125.000 €, desde que o rendimento bruto do agregado familiar no ano anterior não ultrapasse 153.300 € e o imóvel seja afecto a esse fim no prazo de seis meses. Nas aquisições onerosas a isenção é, em regra, automática, com base nos elementos de que a Autoridade Tributária dispõe (n.º 6, alínea a)). A assembleia municipal pode prolongar o período por mais dois anos (n.º 5).

Confirme na sua página do Portal das Finanças, depois da escritura, se a isenção foi reconhecida. Se a morada fiscal não for alterada para o imóvel, a AT não tem elementos para a aplicar.

O que é o AIMI e quem o paga?

O Adicional ao IMI incide sobre a soma dos VPT dos prédios urbanos habitacionais e dos terrenos para construção de cada titular, a 1 de janeiro. Ficam excluídos os prédios comerciais, industriais, de serviços e «outros» (artigo 135.º-B do Código do IMI).

TitularDeduçãoTaxa
Pessoa singular ou herança indivisa600.000 €0,7% até 1 milhão; 1% de 1 a 2 milhões; 1,5% acima de 2 milhões
Casados ou unidos de facto com opção de tributação conjunta1.200.000 € (soma das deduções)Escalões a dobrar
EmpresaNenhuma0,4%

Exemplo: uma pessoa singular com 900.000 € de VPT habitacional paga 2.100 € de AIMI [(900.000 − 600.000) × 0,7%]. Um casal com o mesmo património que exerça a opção de tributação conjunta (artigo 135.º-D) não paga nada. O AIMI é pago em setembro (artigo 135.º-H). Comprar em nome de sociedade elimina a dedução de 600.000 € e é uma das razões por que a escolha entre sociedade e nome próprio deve ser feita antes da escritura.

Que erros saem mais caros?

  • Declarar HPP e não mudar a morada fiscal: perde-se a taxa de HPP e há liquidação adicional de IMT.
  • Comprar acima de 330.539 € contando com o IMT Jovem total: o excedente paga 8%.
  • Ignorar o VPT: o imposto incide sobre o valor maior, mesmo que o preço seja inferior.
  • Escriturar em nome de sociedade sem simular o AIMI: a taxa de 0,4% aplica-se desde o primeiro euro.
  • Deixar o imóvel numa herança indivisa por anos: a herança paga AIMI como sujeito autónomo e só tem uma dedução.

Perguntas frequentes

Quanto IMT paga uma casa de 300.000 € para habitação própria?

10.542,04 € de IMT e 2.400 € de Imposto do Selo, num total de 12.942,04 €, se o comprador tiver mais de 35 anos. Até aos 35 anos, com o IMT Jovem, não paga IMT nem Selo até 330.539 €.

O IMT é calculado sobre o preço ou sobre o valor patrimonial?

Sobre o maior dos dois (artigo 12.º do Código do IMT).

Quando se paga o IMT?

Antes da escritura: no dia da liquidação ou nos 30 dias seguintes (artigo 36.º, n.º 1, do Código do IMT).

Qual é a taxa de IMI?

Entre 0,3% e 0,45% do VPT nos prédios urbanos e 0,8% nos rústicos, conforme a deliberação anual da assembleia municipal (artigo 112.º do Código do IMI).

Quem tem direito a isenção de IMI na casa própria?

O comprador de habitação própria e permanente com VPT até 125.000 € e rendimento bruto do agregado até 153.300 €: três anos de isenção, prorrogáveis por dois por deliberação municipal (artigo 46.º do EBF).

A partir de que valor se paga AIMI?

Acima de 600.000 € de VPT habitacional por pessoa singular, ou de 1.200.000 € para casais com opção conjunta. As empresas pagam 0,4% sem dedução.

Antes de assinar o CPCV, simulo o custo fiscal da compra e da detenção do imóvel — em nome próprio ou através de sociedade. Marcar uma reunião.

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Fontes

Diário da República Electrónico, versões consolidadas e ligações verificadas a 18 de outubro de 2026. Confirme sempre a versão em vigor à data da sua decisão.

Informação geral, actualizada a 18 de outubro de 2026. Não dispensa a análise do caso concreto nem constitui aconselhamento jurídico.

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