Paulo Silva Silva Advogado
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A caducidade não opera sozinha. Tem de ser declarada pela Câmara Municipal, após audiência prévia do interessado (artigo 71.º, n.º 5, do RJUE). É nessa audiência que se faz a primeira defesa, e é a declaração que se impugna.

Quando pode haver caducidade

O artigo 71.º do RJUE liga a caducidade, entre outras situações, à falta de início ou de conclusão das obras nos prazos aplicáveis e ao seu abandono. Os prazos contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil (artigo 71.º, n.º 6, do RJUE). Cada causa tem pressupostos próprios, e é aí que a defesa se concentra.

O que se verifica

  • Se o prazo invocado estava mesmo esgotado, contado da data certa.
  • Se houve períodos em que a obra esteve parada por causa que não é imputável ao titular: embargo, providência cautelar, pendência de outro procedimento.
  • Se o «abandono» está provado, ou apenas presumido.
  • Se houve audiência prévia e se a decisão responde ao que nela foi alegado.
  • Regime aplicável no tempo, em licenças emitidas antes da revisão do RJUE em vigor desde 1 de outubro de 2026.

Reagir

  1. Pronúncia em audiência prévia, com prova da actividade da obra e das interrupções não imputáveis.
  2. Impugnação judicial da declaração de caducidade, com pedido de suspensão de eficácia quando a paragem cause prejuízo grave.
  3. Novo pedido: o titular de licença, comunicação prévia ou informação prévia caducada pode requerer nova licença ou apresentar nova comunicação ou informação prévia, aproveitando elementos do processo anterior nos termos do artigo 72.º do RJUE. Esta via pode correr em paralelo com a impugnação.

Perguntas frequentes

Vou comprar um prédio com obra licenciada mas parada. Corro risco?

Sim, se a licença estiver perto de caducar ou já sujeita a declaração. Verifica-se antes do contrato: ver Due diligence imobiliária.

A Câmara declarou a caducidade sem me ouvir. A declaração é válida?

A lei exige audiência prévia. A sua falta é vício da decisão e fundamento de impugnação.

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