Paulo Silva Silva Advogado
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Um indeferimento de licenciamento, comunicação prévia, informação prévia ou legalização pode ser reapreciado pela própria Câmara ou levado ao tribunal administrativo. No tribunal, o pedido útil raramente é só a anulação: é a condenação da Câmara a praticar o acto que devia ter praticado.

Antes da decisão: a proposta de indeferimento

Uma decisão desfavorável é, em regra, precedida de audiência dos interessados sobre o projecto de decisão. A pronúncia nessa fase pode corrigir o projecto, juntar elementos ou contestar a leitura do PDM. É também o momento em que se fixam os argumentos para uma eventual acção. Ver Urbanismo e licenciamento.

Vícios mais frequentes

  • Falta de audiência prévia, ou audiência sobre fundamentos diferentes dos da decisão final.
  • Fundamentação insuficiente: a decisão não indica a norma do PDM ou do regulamento que considera violada.
  • Erro na interpretação do PDM, ou mudança de critério da Câmara sem justificação.
  • Erro sobre os factos: áreas, classificação do solo, preexistências.
  • Desconsideração de uma informação prévia favorável anterior.
  • Parecer externo em falta ou mal valorado.

Reclamar ou ir a tribunal

Via Quando faz sentido Atenção
Reclamação ou recurso administrativo O erro é evidente e a Câmara pode corrigi-lo Confirmar o efeito sobre o prazo judicial antes de avançar
Novo pedido corrigido O problema é de projecto, não de interpretação Perde-se o tempo do primeiro procedimento
Impugnação e condenação à prática do acto devido A Câmara mantém uma leitura que se considera ilegal Acção demorada; três meses para actos anuláveis, contados da notificação (artigos 58.º e 59.º do CPTA)

Perguntas frequentes

A Câmara não respondeu no prazo. Isso é um indeferimento?

Não. Nos actos regulados pelo RJUE, decorrido o prazo legal sem decisão, a pretensão considera-se tacitamente deferida (artigo 111.º, alínea c), do RJUE). O passo seguinte é fazer valer esse deferimento.

A Câmara indeferiu com base numa norma do PDM que considero ilegal. Posso atacar a norma?

Pode, na própria acção ou por impugnação autónoma da norma, conforme o caso.

O indeferimento também afecta a compra que tenho prometida?

Pode afectar, se o contrato-promessa estiver condicionado ao licenciamento. Ver Compra e venda e CPCV.

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