
Em resumo
Com o novo RJUE, em vigor desde 1 de outubro de 2026, muitas obras fazem-se por comunicação prévia, sem acto da câmara: o promotor paga as taxas, comunica o início dos trabalhos e avança (artigo 34.º, n.º 2). A verificação que a câmara deixou de fazer antes passa, na prática, para quem compra. Antes do CPCV há seis verificações a fazer: o título urbanístico e a sua síntese; a menção que a escritura terá de conter; o título de utilização; a certidão predial; o estado de processos pendentes ou deferidos tacitamente; e os termos de responsabilidade das obras isentas.
O que muda para quem compra?
A comunicação prévia é agora uma declaração que, se correctamente instruída, permite executar a obra sem qualquer acto permissivo (artigo 34.º, n.º 2, do RJUE). A câmara controla depois: verifica em controlo sucessivo, que caduca um ano após o pagamento das taxas ou o início da utilização, e pode fiscalizar a conformidade da obra a todo o tempo (artigo 35.º, n.os 10 e 11). Se a câmara declarar a comunicação inepta e ordenar a reposição da legalidade (n.º 8), o problema acompanha o imóvel. Já não se pode presumir que um edifício construído foi verificado pela câmara.
Que verificações fazer antes do CPCV?
| Verificação | O que pedir | Norma |
|---|---|---|
| 1. Título urbanístico | Comprovativo de pagamento das taxas e o requerimento ou comunicação submetidos, com a síntese urbanística; na licença expressa, a notificação do deferimento | RJUE, art. 4.º-A, n.os 2 e 4; Portaria n.º 320/2026/1, anexo I |
| 2. Menção na escritura | Saber antecipadamente qual das três menções a escritura vai conter: título apresentado, declaração de que existe, ou declaração de que não existe | RJUE, art. 4.º-A, n.º 14 |
| 3. Título de utilização | Comunicação de utilização com termo de responsabilidade do director de obra, ou alvará anterior; confirmar que cobre o uso pretendido | RJUE, arts. 4.º-A, n.º 13, 62.º-A e 62.º-B |
| 4. Certidão predial | Certidão permanente; nos loteamentos, a inscrição do loteamento e eventuais anotações de invalidade ou caducidade comunicadas pela câmara | RJUE, art. 4.º-A, n.os 9 e 10 |
| 5. Processos pendentes | Distinguir o que está apenas submetido do que está titulado; num deferimento tácito, confirmar o termo do prazo e o pagamento das taxas | RJUE, arts. 4.º-A, n.º 2, al. b), e 23.º |
| 6. Obras isentas | Termos de responsabilidade dos técnicos e conformidade do que foi construído com o declarado | RJUE, art. 6.º; Portaria n.º 320/2026/1, anexo VII |
Porque se trata o título no CPCV e não na escritura?
A obrigação de menção recai sobre o documento que titula a transmissão — escritura ou documento particular autenticado — e a sua falta torna o negócio anulável (artigo 4.º-A, n.º 14). Mas quando se chega ao cartório o sinal já foi pago. Por isso, o comprador deve exigir o título no contrato-promessa, como condição da escritura, com devolução do sinal se não for exibido ou se a câmara não confirmar a sua existência.
Que riscos ficam com o comprador?
- Comunicação prévia declarada inepta depois da compra, com ordem de reposição da legalidade.
- Obras posteriores ao título, feitas sem controlo, que obrigam a legalização.
- Uso diferente do titulado, por exemplo um espaço de comércio usado como habitação.
- Deferimento tácito mal documentado, sem síntese urbanística ou sem prova do pagamento das taxas.
- Ónus em loteamentos, como a afectação a habitação acessível, que limitam preços e revenda.
Como se protege o comprador no contrato?
- Condição precedente: exibição do título urbanístico e do título de utilização, com verificação na câmara.
- Declarações e garantias do vendedor sobre inexistência de obras não tituladas e de processos de reposição da legalidade.
- Prazo para o vendedor regularizar, com redução do preço ou resolução se não o fizer.
- Retenção de parte do preço até à confirmação, quando o risco o justifique.
Perguntas frequentes
O novo RJUE torna a compra de casa mais arriscada?
Desloca a verificação para o comprador: muitas obras fazem-se por comunicação prévia, sem acto da câmara, que só controla depois (artigos 34.º e 35.º do RJUE).
Que documento prova que a obra é legal?
O título urbanístico: comprovativo de pagamento das taxas e requerimento ou comunicação submetidos, com a síntese urbanística, e, na licença expressa, a notificação do deferimento (artigo 4.º-A).
A escritura tem de mencionar a licença?
Sim. Tem de mencionar o título urbanístico ou a declaração do vendedor sobre a sua existência ou inexistência, sob pena de anulabilidade (artigo 4.º-A, n.º 14).
O título de utilização tem de ser transferido para o comprador?
Não. Transmite-se automaticamente com a propriedade (artigo 4.º-A, n.º 13), mas deve confirmar-se que existe e cobre o uso pretendido.
Até quando pode a câmara pôr em causa uma comunicação prévia?
O controlo sucessivo dos projectos caduca um ano após o pagamento das taxas ou o início da utilização, se posterior; a fiscalização da obra pode ocorrer a todo o tempo (artigo 35.º, n.os 10 e 11).
Quando devo fazer estas verificações?
Antes do contrato-promessa, e não depois de pagar o sinal.
Faço a verificação urbanística e registal do imóvel e adapto o CPCV ao resultado. Marcar uma reunião.
Leia também
Título urbanístico na escritura · Due diligence imobiliária · Novo RJUE: as cinco mudanças que contam
Fontes
- Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio (revisão e republicação do RJUE)
- Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho
- RJUE — Decreto-Lei n.º 555/99 (versão consolidada)
Diário da República Electrónico, versões consolidadas e ligações verificadas a 18 de outubro de 2026. Confirme sempre a versão em vigor à data da sua decisão.
Informação geral, actualizada a 18 de outubro de 2026. Não dispensa a análise do caso concreto nem constitui aconselhamento jurídico.