Paulo Silva Silva Advogado
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Desde 1 de outubro, o contrato tem de dizer se o imóvel tem licença — e a omissão pode anular o negócio

Em resumo

Desde 1 de outubro de 2026, a escritura ou o documento particular autenticado que transmita um terreno para construção, um edifício construído ou em construção, ou uma fracção tem de mencionar a situação do título urbanístico: que existe e foi apresentado, que o vendedor declara tê-lo, ou que o vendedor declara não o ter. A omissão torna o negócio anulável (artigo 4.º-A, n.º 14, do RJUE, na redacção do Decreto-Lei n.º 108/2026). A lei não proíbe vender sem título; obriga a que o comprador o saiba. O comprador protege-se no contrato-promessa, não na escritura.

Normas confirmadas no texto do Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, na republicação do RJUE e na versão consolidada do Código Civil, no Diário da República, a 18 de outubro de 2026. Esta versão corrige a anterior, que localizava a regra no «artigo 14.º do RJUE»: a norma é o n.º 14 do artigo 4.º-A.

Que negócios estão abrangidos?

Os negócios jurídicos que envolvam a transmissão de terrenos para construção urbana, de edificações já construídas ou em construção, ou das suas fracções autónomas (artigo 4.º-A, n.º 14, do RJUE). Abrange a compra e venda, mas também, pela letra da norma, outras transmissões — dação em cumprimento, permuta, doação. A obrigação recai sobre quem titula o negócio: conservador, notário, advogado, solicitador ou outra entidade legalmente competente.

O que tem de constar do documento?

SituaçãoMenção obrigatóriaNorma
O vendedor apresenta o títuloExistência do título urbanístico correspondenteArt. 4.º-A, n.º 14, al. a)
O vendedor diz ter título, mas não o apresentaDeclaração do transmitente de que dispõe do títuloArt. 4.º-A, n.º 14, al. b)
Não há títuloDeclaração do transmitente de que não dispõe de título urbanísticoArt. 4.º-A, n.º 14, al. c)

O «título» é o definido no mesmo artigo: para a licença, o comprovativo de pagamento das taxas, o último requerimento com a síntese da operação e a notificação do deferimento ou o comprovativo da submissão, no deferimento tácito (n.º 2); para a comunicação prévia, o comprovativo de pagamento e o modelo submetido (n.º 4). O título de utilização transmite-se automaticamente com a propriedade (n.º 13).

Quem pode anular o negócio e até quando?

A anulabilidade só pode ser arguida por quem a lei pretende proteger e dentro do ano seguinte à cessação do vício; enquanto o negócio não estiver cumprido, pode ser arguida a todo o tempo (artigo 287.º do Código Civil). A norma do RJUE protege, em primeira linha, o adquirente, que deve poder comprar de forma «consciente e informada», nas palavras do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 108/2026. A anulabilidade é sanável por confirmação (artigo 288.º). Não há ainda jurisprudência sobre a nova regra.

A declaração da alínea b) — «disponho do título», sem o mostrar — é a mais arriscada para o comprador: cumpre a forma, mas não prova nada. Se o título não existir, o comprador fica com as acções gerais contra o vendedor, não com a segurança de um título verificado.

Como se protege o comprador?

  • Exija o título no CPCV, como condição da escritura, e a sua verificação na câmara antes da data marcada.
  • Recuse a alínea b) quando o título não é exibido: peça certidão à câmara ou consulte o processo de obra.
  • Se o vendedor declarar que não tem título, condicione o preço ao custo e ao risco da legalização e preveja quem a promove e em que prazo.
  • Confirme a correspondência entre o título, a caderneta predial, a descrição do registo predial e o imóvel real.
  • Inclua no CPCV declarações e garantias do vendedor sobre obras posteriores ao título.

E o vendedor?

Ao vendedor interessa a declaração verdadeira. Declarar que tem título quando não o tem expõe-no à anulação do negócio e a responsabilidade civil; declarar que não tem, com o preço ajustado, dá estabilidade à venda. Reunir o título antes de anunciar o imóvel encurta o negócio e evita descontos de última hora.

Perguntas frequentes

A escritura tem de mencionar a licença do imóvel?

Tem de mencionar a existência do título urbanístico, a declaração do vendedor de que o tem ou a declaração de que não o tem (artigo 4.º-A, n.º 14, do RJUE).

O que acontece se a menção faltar?

O negócio é anulável. A anulabilidade pode ser arguida pelo interessado no ano seguinte à cessação do vício, ou a todo o tempo enquanto o negócio não estiver cumprido (artigo 287.º do Código Civil).

Posso vender um imóvel sem licença?

Sim, desde que o documento contenha a declaração do vendedor de que não dispõe de título urbanístico.

Desde quando se aplica esta regra?

Desde 1 de outubro de 2026, data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 108/2026, fixada pelo Decreto-Lei n.º 155-B/2026.

A regra aplica-se a documentos particulares autenticados?

Sim. Obriga o conservador, o notário, o advogado, o solicitador ou outra entidade competente que titule o negócio.

Como deve o comprador proteger-se?

Exigindo o título no contrato-promessa, como condição da escritura, e verificando-o na câmara antes de assinar.

Verifico o título urbanístico e redijo o CPCV e o documento de transmissão com as menções exigidas. Marcar uma reunião.

Leia também

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Fontes

Diário da República Electrónico, versões consolidadas e ligações verificadas a 18 de outubro de 2026. Confirme sempre a versão em vigor à data da sua decisão.

Informação geral, actualizada a 18 de outubro de 2026. Não dispensa a análise do caso concreto nem constitui aconselhamento jurídico.

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