
Em resumo
Desde 1 de outubro de 2026, a escritura ou o documento particular autenticado que transmita um terreno para construção, um edifício construído ou em construção, ou uma fracção tem de mencionar a situação do título urbanístico: que existe e foi apresentado, que o vendedor declara tê-lo, ou que o vendedor declara não o ter. A omissão torna o negócio anulável (artigo 4.º-A, n.º 14, do RJUE, na redacção do Decreto-Lei n.º 108/2026). A lei não proíbe vender sem título; obriga a que o comprador o saiba. O comprador protege-se no contrato-promessa, não na escritura.
Que negócios estão abrangidos?
Os negócios jurídicos que envolvam a transmissão de terrenos para construção urbana, de edificações já construídas ou em construção, ou das suas fracções autónomas (artigo 4.º-A, n.º 14, do RJUE). Abrange a compra e venda, mas também, pela letra da norma, outras transmissões — dação em cumprimento, permuta, doação. A obrigação recai sobre quem titula o negócio: conservador, notário, advogado, solicitador ou outra entidade legalmente competente.
O que tem de constar do documento?
| Situação | Menção obrigatória | Norma |
|---|---|---|
| O vendedor apresenta o título | Existência do título urbanístico correspondente | Art. 4.º-A, n.º 14, al. a) |
| O vendedor diz ter título, mas não o apresenta | Declaração do transmitente de que dispõe do título | Art. 4.º-A, n.º 14, al. b) |
| Não há título | Declaração do transmitente de que não dispõe de título urbanístico | Art. 4.º-A, n.º 14, al. c) |
O «título» é o definido no mesmo artigo: para a licença, o comprovativo de pagamento das taxas, o último requerimento com a síntese da operação e a notificação do deferimento ou o comprovativo da submissão, no deferimento tácito (n.º 2); para a comunicação prévia, o comprovativo de pagamento e o modelo submetido (n.º 4). O título de utilização transmite-se automaticamente com a propriedade (n.º 13).
Quem pode anular o negócio e até quando?
A anulabilidade só pode ser arguida por quem a lei pretende proteger e dentro do ano seguinte à cessação do vício; enquanto o negócio não estiver cumprido, pode ser arguida a todo o tempo (artigo 287.º do Código Civil). A norma do RJUE protege, em primeira linha, o adquirente, que deve poder comprar de forma «consciente e informada», nas palavras do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 108/2026. A anulabilidade é sanável por confirmação (artigo 288.º). Não há ainda jurisprudência sobre a nova regra.
Como se protege o comprador?
- Exija o título no CPCV, como condição da escritura, e a sua verificação na câmara antes da data marcada.
- Recuse a alínea b) quando o título não é exibido: peça certidão à câmara ou consulte o processo de obra.
- Se o vendedor declarar que não tem título, condicione o preço ao custo e ao risco da legalização e preveja quem a promove e em que prazo.
- Confirme a correspondência entre o título, a caderneta predial, a descrição do registo predial e o imóvel real.
- Inclua no CPCV declarações e garantias do vendedor sobre obras posteriores ao título.
E o vendedor?
Ao vendedor interessa a declaração verdadeira. Declarar que tem título quando não o tem expõe-no à anulação do negócio e a responsabilidade civil; declarar que não tem, com o preço ajustado, dá estabilidade à venda. Reunir o título antes de anunciar o imóvel encurta o negócio e evita descontos de última hora.
Perguntas frequentes
A escritura tem de mencionar a licença do imóvel?
Tem de mencionar a existência do título urbanístico, a declaração do vendedor de que o tem ou a declaração de que não o tem (artigo 4.º-A, n.º 14, do RJUE).
O que acontece se a menção faltar?
O negócio é anulável. A anulabilidade pode ser arguida pelo interessado no ano seguinte à cessação do vício, ou a todo o tempo enquanto o negócio não estiver cumprido (artigo 287.º do Código Civil).
Posso vender um imóvel sem licença?
Sim, desde que o documento contenha a declaração do vendedor de que não dispõe de título urbanístico.
Desde quando se aplica esta regra?
Desde 1 de outubro de 2026, data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 108/2026, fixada pelo Decreto-Lei n.º 155-B/2026.
A regra aplica-se a documentos particulares autenticados?
Sim. Obriga o conservador, o notário, o advogado, o solicitador ou outra entidade competente que titule o negócio.
Como deve o comprador proteger-se?
Exigindo o título no contrato-promessa, como condição da escritura, e verificando-o na câmara antes de assinar.
Verifico o título urbanístico e redijo o CPCV e o documento de transmissão com as menções exigidas. Marcar uma reunião.
Leia também
Novo RJUE: as cinco mudanças que contam · CPCV: o sinal e as cláusulas que o protegem · Licença de utilização em 2026
Fontes
- Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio (revisão e republicação do RJUE)
- Decreto-Lei n.º 155-B/2026, de 31 de julho (entrada em vigor)
- RJUE — Decreto-Lei n.º 555/99 (versão consolidada)
- Código Civil (versão consolidada) — artigos 287.º e 288.º
Diário da República Electrónico, versões consolidadas e ligações verificadas a 18 de outubro de 2026. Confirme sempre a versão em vigor à data da sua decisão.
Informação geral, actualizada a 18 de outubro de 2026. Não dispensa a análise do caso concreto nem constitui aconselhamento jurídico.