Paulo Silva Silva Advogado
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A ordem de demolição é dada pelo presidente da Câmara Municipal e fixa um prazo para a demolição total ou parcial da obra ou para a reposição do terreno (artigo 106.º, n.º 1, do RJUE). Antes, durante e depois dessa decisão há meios de defesa diferentes.

Antes da ordem: a audiência prévia

A ordem é antecedida de audição do interessado, que dispõe de 15 dias a contar da notificação para se pronunciar (artigo 106.º, n.º 3, do RJUE). O prazo conta-se nos termos do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo, aplicável por força do artigo 122.º do RJUE, que o suspende aos sábados, domingos e feriados. É a fase para demonstrar que a obra pode ser legalizada: a lei prevê que a demolição pode ser evitada se a obra for susceptível de licenciamento ou de comunicação prévia, ou se a conformidade puder ser assegurada com trabalhos de correcção ou alteração (artigo 106.º, n.º 2, do RJUE).

O que se verifica na ordem

  • Competência de quem decidiu e regularidade da notificação.
  • Fundamentação: que obras são visadas, que norma violam e por que razão não são legalizáveis.
  • Ponderação da legalização: uma ordem que a ignora tem um problema de proporcionalidade.
  • Erro sobre os factos: área, uso, data de construção, licenças anteriores.
  • Regime aplicável no tempo, sobretudo em obras anteriores à revisão do RJUE em vigor desde 1 de outubro de 2026.

Impugnar e suspender

A ordem é impugnável no tribunal administrativo, em regra no prazo de três meses contados da notificação, com contagem contínua (artigos 58.º e 59.º do CPTA); se o vício gerar nulidade, não há prazo. Como a acção principal é demorada, pede-se em paralelo a suspensão de eficácia. Depois de citada, a Câmara não pode iniciar nem prosseguir a demolição, salvo resolução fundamentada de grave prejuízo para o interesse público (artigo 128.º, n.º 1, do CPTA).

Decorrido o prazo fixado na ordem sem que esta se mostre cumprida, o presidente da câmara municipal determina a demolição da obra ou a reposição do terreno por conta do infractor (artigo 106.º, n.º 4, do RJUE). O desrespeito de uma medida de tutela da legalidade urbanística constitui crime de desobediência (artigo 100.º, n.º 1, do RJUE). Ignorar a ordem nunca é estratégia.

Legalização em paralelo

Quando a obra é legalizável, o pedido de legalização corre ao lado da defesa judicial e pode retirar à ordem o seu fundamento. Ver Urbanismo e licenciamento.

Perguntas frequentes

Comprei o imóvel já com a obra ilegal. A ordem diz-me respeito?

Pode dizer, e isso não afasta os direitos que eventualmente tenha contra o vendedor. As duas frentes analisam-se em conjunto: ver Contencioso imobiliário.

A obra é antiga. Isso conta?

Pode contar: a data da construção determina que regime se aplicava e se era exigida licença. Prova-se com documentos, fotografia aérea e cadernetas.

Recebi a notificação para me pronunciar. Já posso ir a tribunal?

Ainda não há ordem. A pronúncia em audiência prévia é a primeira defesa e prepara a impugnação, se a ordem vier a ser dada.

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