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Um indeferimento de licenciamento, comunicação prévia, informação prévia ou legalização pode ser reapreciado pela própria Câmara ou levado ao tribunal administrativo. No tribunal, o pedido útil raramente é só a anulação: é a condenação da Câmara a praticar o acto que devia ter praticado.
Antes da decisão: a proposta de indeferimento
Uma decisão desfavorável é, em regra, precedida de audiência dos interessados sobre o projecto de decisão. A pronúncia nessa fase pode corrigir o projecto, juntar elementos ou contestar a leitura do PDM. É também o momento em que se fixam os argumentos para uma eventual acção. Ver Urbanismo e licenciamento.
Vícios mais frequentes
- Falta de audiência prévia, ou audiência sobre fundamentos diferentes dos da decisão final.
- Fundamentação insuficiente: a decisão não indica a norma do PDM ou do regulamento que considera violada.
- Erro na interpretação do PDM, ou mudança de critério da Câmara sem justificação.
- Erro sobre os factos: áreas, classificação do solo, preexistências.
- Desconsideração de uma informação prévia favorável anterior.
- Parecer externo em falta ou mal valorado.
Reclamar ou ir a tribunal
| Via | Quando faz sentido | Atenção |
|---|---|---|
| Reclamação ou recurso administrativo | O erro é evidente e a Câmara pode corrigi-lo | Confirmar o efeito sobre o prazo judicial antes de avançar |
| Novo pedido corrigido | O problema é de projecto, não de interpretação | Perde-se o tempo do primeiro procedimento |
| Impugnação e condenação à prática do acto devido | A Câmara mantém uma leitura que se considera ilegal | Acção demorada; três meses para actos anuláveis, contados da notificação (artigos 58.º e 59.º do CPTA) |
Perguntas frequentes
A Câmara não respondeu no prazo. Isso é um indeferimento?
Não. Nos actos regulados pelo RJUE, decorrido o prazo legal sem decisão, a pretensão considera-se tacitamente deferida (artigo 111.º, alínea c), do RJUE). O passo seguinte é fazer valer esse deferimento.
A Câmara indeferiu com base numa norma do PDM que considero ilegal. Posso atacar a norma?
Pode, na própria acção ou por impugnação autónoma da norma, conforme o caso.
O indeferimento também afecta a compra que tenho prometida?
Pode afectar, se o contrato-promessa estiver condicionado ao licenciamento. Ver Compra e venda e CPCV.
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