Categoria: Due Diligence Imobiliária

Nesta secção reúnem-se os artigos publicados sobre due diligence imobiliária — a verificação que antecede o contrato-promessa e a escritura, e que se faz sobre documentos, não sobre declarações.

A análise corre em três planos que não se substituem. No plano registal, a certidão permanente do registo predial identifica o titular inscrito, a descrição do prédio e os ónus e encargos que sobre ele impendem: hipotecas, penhoras, usufrutos, servidões e direitos de preferência inscritos. No plano matricial, a caderneta predial permite confrontar a área, a afectação e o valor patrimonial tributário com aquilo que a descrição registal declara — as divergências entre matriz e registo são frequentes e nem sempre inócuas. No plano urbanístico, importam a autorização de utilização, cujo âmbito o artigo 62.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, delimita, e o processo camarário do prédio, onde se apura se a obra executada corresponde à obra licenciada.

O momento da verificação não é indiferente. Feita antes do contrato-promessa, permite negociar o preço, exigir a regularização como condição do negócio ou simplesmente não contratar. Feita depois, resta discutir incumprimento, redução do preço ou indemnização, com o sinal já entregue. É também antes da promessa que se decide o que fica escrito no contrato: as condições suspensivas, os prazos de regularização e as consequências do respectivo incumprimento.

A revisão do RJUE operada pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de Maio, cujas alterações entram em vigor a 1 de Outubro de 2026 — data fixada pelo Decreto-Lei n.º 155-B/2026, de 31 de Julho —, desloca parte do controlo prévio para a responsabilidade dos intervenientes. Quanto menos a câmara verifica antes, mais o comprador tem de verificar por si.

Os artigos abaixo tratam cada verificação de per si. Matérias contíguas, nesta mesma secção de publicações: compra e venda de imóveis e urbanismo e licenciamento.

O âmbito do trabalho do escritório nesta matéria consta da página due diligence imobiliária. Conteúdo informativo de carácter geral, que não dispensa a apreciação do caso concreto.