Paulo Silva Silva Advogado
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Nova Portaria do RJUE: modelo único e elementos instrutórios

Em resumo

A Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho, aplica-se desde 1 de outubro de 2026, com o novo RJUE, e substitui as Portarias n.º 71-A/2024 e 71-B/2024. Aprova os modelos nacionais de requerimento de licença, comunicação prévia e informação prévia, de informação sobre o início dos trabalhos, de comunicação de utilização e de avisos, e fixa no anexo V a lista de elementos instrutórios de cada procedimento. A Câmara só pode exigir elementos fora dessa lista se estiverem previstos na lei ou forem estritamente indispensáveis para verificar o cumprimento dos planos, e tem de indicar a norma concreta (artigo 2.º, n.os 3 e 4).

Texto confirmado na publicação oficial da Portaria n.º 320/2026/1 no Diário da República e no Decreto-Lei n.º 108/2026, a 18 de outubro de 2026.

O que regula a Portaria n.º 320/2026/1?

Regulamenta o RJUE em dois planos (artigo 1.º): aprova os modelos de requerimento e de comunicação previstos nos artigos 4.º-A, 12.º, 62.º-A, 63.º e 80.º-A do RJUE e identifica os elementos instrutórios de cada procedimento, nos termos do artigo 9.º, n.º 4. O modelo de requerimento serve também para aperfeiçoar o pedido, juntar elementos e entregar os projectos de especialidades.

AnexoConteúdoUso obrigatório
I (com I-A a I-E)Requerimento de licença, comunicação prévia ou informação prévia, com a síntese urbanística por tipo de operação e a identificação dos projectos de especialidadesSim
IIInformação sobre o início dos trabalhos (art. 80.º-A do RJUE)Não consta do art. 2.º, n.º 1
IIIAvisos a afixar na obra (art. 12.º do RJUE)Sim
IV (com IV-A)Comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo para utilização ou alteração de usoSim
VElementos instrutórios de cada procedimento—
VICondições de apresentação dos elementos—
VIITermos de responsabilidade—
O artigo 2.º, n.º 1, torna obrigatórios os modelos das alíneas a), c) e d) do artigo 1.º — requerimento, utilização e avisos —, sem prejuízo das adaptações exigidas por lei, nomeadamente em protecção de dados.

Desde quando se aplica?

Entra em vigor na data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 108/2026 (artigo 5.º), ou seja, 1 de outubro de 2026, data fixada pelo Decreto-Lei n.º 155-B/2026. Revoga as Portarias n.º 71-A/2024 e n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro (artigo 4.º).

Que elementos tenho de entregar?

O anexo V organiza a lista por procedimento:

Secção do anexo VProcedimento
I (n.os 1 a 4)Informação prévia simples (art. 14.º, n.º 1, do RJUE)
II (n.º 5 e seguintes)Elementos comuns à licença, à comunicação prévia e à informação prévia completa (art. 14.º, n.º 2)
IIIOperação de loteamento
IVObras de urbanização
V (n.os 25 a 27 e seguintes)Obras de edificação: licença (arquitectura e especialidades) e comunicação prévia
VIObras de demolição
VIIRemodelação de terrenos
VIIIOutras utilizações do solo sujeitas ao RJUE por lei especial
IX (n.os 36 a 38)Informação sobre o início dos trabalhos
X (n.os 39 e 40)Utilização e alteração de uso (arts. 62.º-A e 62.º-B do RJUE)

Os elementos comuns incluem, entre outros: o código da certidão permanente do registo predial (ou certidão negativa com caderneta predial); a planta de localização com coordenadas; o levantamento topográfico georreferenciado, quando haja alteração da topografia ou da implantação; a planta de implantação; a memória descritiva e justificativa; os pareceres externos não relacionados com a localização; os termos de responsabilidade dos autores e do coordenador; a declaração de habilitação profissional; o seguro de responsabilidade civil dos técnicos; e o registo fotográfico da situação existente (anexo V, n.os 5 a 15).

E na informação prévia simples?

Bastam quatro elementos: o código da certidão permanente do registo predial ou certidão negativa com caderneta; a delimitação da área em planta de localização; uma memória descritiva sucinta; e, facultativamente, peças desenhadas à escala 1:200 (1:500 nos loteamentos) (anexo V, n.os 1 a 4). É a via mais barata para testar a viabilidade de um terreno antes de o comprar.

Que documentos são precisos para a utilização do edifício?

SituaçãoElementos principaisAnexo V
Utilização após obra licenciada, comunicada ou isenta após informação prévia (art. 62.º-A)Certidão predial; legitimidade; telas finais, se houve alterações isentas; fotografias; ficha estatística; termo de responsabilidade do director de obra ou de fiscalização; habilitação; seguroN.º 39
Utilização ou alteração de uso sem obra controlada (art. 62.º-B)Certidão predial; legitimidade; termo de responsabilidade de técnico habilitado a ser autor de projecto de arquitectura sobre a conformidade da utilização, entre outrosN.º 40

A Câmara pode pedir mais documentos do que os da Portaria?

Só em três casos: quando o elemento esteja expressamente previsto no RJUE, em lei especial, ou quando seja estritamente indispensável para verificar o cumprimento de programas e planos territoriais (artigo 2.º, n.º 3). E a exigência tem de ser fundamentada, com indicação da norma concreta (n.º 4). Um pedido de elementos genérico, sem norma, pode ser contestado por escrito, com base nesta disposição.

Em sentido inverso, o requerente pode não entregar elementos desnecessários para a pretensão, se o coordenador dos projectos o justificar de forma circunstanciada em documento próprio; a admissibilidade é apreciada no saneamento (n.os 6 e 7). Pode também juntar elementos não previstos que ajudem a caracterizar a operação (n.º 5).

Porque é que o modelo importa numa compra?

Com o novo RJUE, a licença e a comunicação prévia são tituladas pelo comprovativo de pagamento das taxas e pelo modelo submetido, que contém a síntese urbanística da operação (artigo 4.º-A do RJUE). É esse documento que passa a demonstrar o título perante notários e conservatórias, e que a escritura tem de mencionar (n.º 14 do mesmo artigo). Antes de comprar, peça o requerimento e a síntese, e não apenas o recibo das taxas.

Perguntas frequentes

Quando entrou em vigor a Portaria n.º 320/2026/1?

A 1 de outubro de 2026, com o Decreto-Lei n.º 108/2026 (artigo 5.º da Portaria).

Que portarias foram revogadas?

As Portarias n.º 71-A/2024 e n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro (artigo 4.º).

Os modelos são obrigatórios?

Sim, os de requerimento de licença, comunicação prévia e informação prévia, os de comunicação de utilização e os avisos (artigo 2.º, n.º 1).

A Câmara pode exigir documentos que não estão na Portaria?

Só se previstos no RJUE ou em lei especial, ou estritamente indispensáveis para verificar os planos, e sempre com fundamentação e indicação da norma concreta (artigo 2.º, n.os 3 e 4).

Posso deixar de entregar algum elemento?

Sim, se for desnecessário para a pretensão e o coordenador dos projectos o justificar em documento próprio (artigo 2.º, n.º 6).

O que é preciso para um pedido de informação prévia simples?

Certidão predial ou código de acesso, planta de localização, memória descritiva sucinta e, facultativamente, peças desenhadas (anexo V, n.os 1 a 4).

Instruo o processo segundo a Portaria e respondo a pedidos de elementos sem base legal. Marcar uma reunião.

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Fontes

Diário da República Electrónico, versões consolidadas e ligações verificadas a 18 de outubro de 2026. Confirme sempre a versão em vigor à data da sua decisão.

Informação geral, actualizada a 18 de outubro de 2026. Não dispensa a análise do caso concreto nem constitui aconselhamento jurídico.

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