Paulo Silva Silva Advogado
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IMT Jovem: isenção na compra da primeira casa até aos 35 anos — como funciona

Em resumo

Quem tem até 35 anos à data da compra, não é dependente para efeitos de IRS e não foi proprietário de prédio urbano habitacional nos três anos anteriores não paga IMT na primeira compra de habitação própria e permanente até 330.539 € (artigo 9.º, n.os 2 e 3, e artigo 17.º, n.º 1, alínea b), do Código do IMT). Entre 330.539 € e 660.982 € paga 8% só sobre o excedente. Acima de 660.982 € deixa de haver vantagem no IMT. No Imposto do Selo há uma dedução até 2.644,31 € (artigo 7.º-A do Código do Imposto do Selo). O benefício cai se a casa não for habitação própria e permanente em seis meses ou mudar de destino em seis anos (artigo 11.º, n.º 8, do Código do IMT).

Nota de data. Valores de 2026, confirmados a 18 de outubro de 2026 na versão consolidada do Código do IMT e do Código do Imposto do Selo. A proposta de Orçamento do Estado para 2027 actualiza os escalões em 2,3% e eleva o limite da isenção total para 338.141 €. É ainda proposta: a votação final global está marcada para 24 de novembro de 2026. Este artigo será actualizado quando a lei for publicada.

O IMT Jovem é hoje o benefício fiscal mais procurado por quem compra a primeira casa em Portugal. Numa compra de 330.000 €, a diferença entre ter e não ter a isenção ultrapassa os 15.000 € entre IMT e Imposto do Selo. Mas o regime tem requisitos que a Autoridade Tributária verifica, e alguns falham em casos que parecem simples: a compra a dois, uma casa anterior herdada, uma mudança de residência pouco depois da escritura.

Quem tem direito ao IMT Jovem?

O n.º 2 do artigo 9.º do Código do IMT isenta a primeira aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, desde que o comprador:

  • tenha 35 anos ou menos à data da transmissão (a data da escritura, e não a do contrato-promessa);
  • não seja considerado dependente para efeitos do artigo 13.º do Código do IRS no ano da compra;
  • não seja nem tenha sido, nos três anos anteriores, titular de direito de propriedade, ou de figura parcelar desse direito, sobre prédio urbano habitacional (n.º 3).

O último requisito é o que mais surpreende. Uma quota numa casa herdada, um usufruto ou a nua-propriedade de um apartamento dos pais podem bastar para excluir a isenção, porque a lei fala em «figura parcelar» do direito de propriedade.

Quanto se paga: tabela de 2026

A alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º tem uma tabela própria para estes compradores. Até 330.539 € a taxa é 0%. Entre 330.539 € e 660.982 € aplica-se 8% apenas ao valor que excede 330.539 €, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo. Entre 660.982 € e 1.150.853 € aplica-se a taxa única de 6% sobre todo o valor e, acima de 1.150.853 €, a taxa única de 7,5%, como a qualquer comprador. Comparação com a mesma compra feita por quem não tem direito ao regime jovem (habitação própria e permanente, alínea a)):

Valor da compraIMT normal (HPP)IMT JovemImposto do Selo normal (0,8%)Imposto do Selo jovemPoupança total
250.000 €7.041,96 €0 €2.000,00 €0 €9.041,96 €
300.000 €10.541,96 €0 €2.400,00 €0 €12.941,96 €
330.539 €12.679,69 €0 €2.644,31 €0 €15.324,00 €
400.000 €18.236,69 €5.556,88 €3.200,00 €555,69 €15.324,12 €
500.000 €26.236,69 €13.556,88 €4.000,00 €1.355,69 €15.324,12 €
650.000 €38.236,69 €25.556,88 €5.200,00 €2.555,69 €15.324,12 €

Os valores do IMT normal resultam da tabela da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, com a regra do n.º 3 (taxa média até ao limite do escalão anterior e taxa marginal sobre o excedente). A poupança fica estável entre 330.539 € e 660.982 € porque, nesse intervalo, o jovem paga apenas a parte marginal. O valor que serve de base ao imposto é o maior entre o preço e o valor patrimonial tributário.

E o Imposto do Selo?

A compra de imóveis paga Imposto do Selo de 0,8% (verba 1.1 da Tabela Geral). Para os compradores abrangidos pelo IMT Jovem, o artigo 7.º-A do Código do Imposto do Selo prevê uma dedução à colecta até ao valor do imposto que incidiria sobre 330.539 €, ou seja, até 2.644,31 €. Numa compra de 400.000 €, o selo desce de 3.200 € para 555,69 €.

Compra a dois: o erro mais frequente

Quando a casa vai ser bem comum do casal, o n.º 4 do artigo 9.º manda verificar os requisitos e calcular o imposto individualmente, em relação a cada cônjuge, em partes iguais. Se um tem 34 anos e o outro 37, só a metade do primeiro beneficia. Cada um apresenta a sua declaração de IMT. O mesmo cuidado vale para quem compra com os pais ou com um irmão: a isenção é pessoal e não se estende ao co-comprador.

Quando se perde a isenção depois da escritura

O n.º 8 do artigo 11.º do Código do IMT faz caducar a isenção e a redução de taxas quando:

  • o imóvel não for afecto a habitação própria e permanente no prazo de seis meses a contar da aquisição (alínea b));
  • for dado ao imóvel destino diferente no prazo de seis anos, salvo venda, alteração do agregado familiar por casamento, união de facto, divórcio ou nascimento de dependentes, ou mudança do local de trabalho para mais de 100 km, mantendo-se o imóvel destinado a habitação (alínea a));
  • o comprador passar a ser dependente para efeitos de IRS em qualquer momento desses seis anos (alínea c)).

Arrendar a casa dois anos depois da compra, sem que se verifique uma das excepções, faz renascer o imposto. Os dois prazos contam-se a partir da data da aquisição, e o de seis meses é o que mais vezes falha quando há obras.

O que confirmar antes do contrato-promessa

  1. Idade na data prevista para a escritura. Quem faz 36 anos entre o contrato-promessa e a escritura perde o regime.
  2. Património dos últimos três anos. Inclui quotas hereditárias, usufruto e nua-propriedade sobre prédios urbanos habitacionais.
  3. Dependência no IRS. Quem constou como dependente na declaração dos pais no ano da compra não beneficia.
  4. Calendário das obras. A casa tem de ser habitação própria e permanente em seis meses.
  5. Estrutura da compra a dois. Cada comprador é avaliado por si.

Perguntas frequentes

Até que valor a compra da primeira casa está isenta de IMT para jovens?

Em 2026, até 330.539 €. Entre 330.539 € e 660.982 € paga-se 8% apenas sobre o excedente. Entre 660.982 € e 1.150.853 € aplica-se a taxa única de 6% sobre todo o valor e, acima de 1.150.853 €, a taxa única de 7,5% (artigo 17.º, n.º 1, alínea b), do Código do IMT). A proposta de Orçamento do Estado para 2027 prevê subir o limite para 338.141 €, mas ainda não foi aprovada.

Quem pode beneficiar do IMT Jovem?

Quem tenha 35 anos ou menos à data da escritura, não seja dependente para efeitos de IRS no ano da compra e não seja nem tenha sido, nos três anos anteriores, titular de propriedade ou de figura parcelar desse direito sobre prédio urbano habitacional. O imóvel tem de se destinar exclusivamente a habitação própria e permanente (artigo 9.º, n.os 2 e 3, do Código do IMT).

O IMT Jovem também isenta do Imposto do Selo?

Sim, através de uma dedução à colecta: o comprador abate ao selo o imposto correspondente a 330.539 €, ou seja, até 2.644,31 € (artigo 7.º-A do Código do Imposto do Selo). Até esse valor de compra, não paga selo; acima, paga apenas sobre a diferença.

Se comprar com o meu companheiro e ele tiver mais de 35 anos, perco a isenção?

Não perde a sua parte. Quando o imóvel é bem comum do casal, os requisitos e o imposto são apurados individualmente, em partes iguais (artigo 9.º, n.º 4, do Código do IMT). A metade de quem cumpre os requisitos beneficia; a outra paga IMT normal.

Posso arrendar a casa comprada com IMT Jovem?

Não nos primeiros seis anos, salvo as excepções da lei. Dar ao imóvel destino diferente nesse prazo faz caducar a isenção, excepto em caso de venda, alteração do agregado familiar ou mudança do local de trabalho para mais de 100 km, mantendo-se o imóvel destinado a habitação (artigo 11.º, n.º 8, alínea a), do Código do IMT).

A idade conta na data do contrato-promessa ou da escritura?

Conta a data da transmissão, ou seja, a da escritura ou do documento particular autenticado (artigo 9.º, n.º 2, do Código do IMT). Quem completa 36 anos entre a promessa e a escritura deixa de ter direito ao regime.

O escritório acompanha a compra da primeira casa do contrato-promessa à escritura, incluindo a verificação dos requisitos do IMT Jovem. Marcar uma reunião.

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Fontes

Diário da República Electrónico, versões consolidadas e ligações verificadas a 18 de outubro de 2026. Confirme sempre a versão em vigor à data da sua decisão.

Informação geral, actualizada a 18 de outubro de 2026. Não dispensa a análise do caso concreto nem constitui aconselhamento jurídico.

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