Paulo Silva Silva Advogado
PT EN
7 min de leitura
Alojamento Local em 2026: o que mudou e como licenciar sem sobressaltos

Em resumo

Desde 1 de novembro de 2024, com o Decreto-Lei n.º 76/2024, o registo de alojamento local deixou de caducar e de exigir renovação, e o poder de limitar o AL passou para os municípios, através de regulamento e de áreas de contenção. O registo faz-se por comunicação prévia com prazo no Balcão Único Eletrónico; a câmara pode opor-se em 60 dias (90 em áreas de contenção). Num prédio em propriedade horizontal, o condomínio só proíbe novos AL por dois terços da permilagem, e apenas para o futuro; para cancelar um AL existente, precisa de mais de metade da permilagem e de prova de perturbação reiterada — e a decisão é sempre do presidente da câmara.

Normas confirmadas na versão consolidada do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto (regime jurídico do alojamento local), no Diário da República, a 18 de outubro de 2026.

Como se regista um alojamento local?

Por comunicação prévia com prazo dirigida ao presidente da câmara, submetida exclusivamente no Balcão Único Eletrónico (artigo 5.º). Não há licença: decorrido o prazo sem oposição, o número atribuído ao pedido passa a ser o número de registo. A comunicação é condição necessária para explorar; explorar sem registo é comunicado à ASAE (artigo 9.º, n.º 7).

Elemento obrigatórioNorma
Autorização de utilização ou título de utilização válido do imóvelArt. 6.º, n.º 1, al. a)
Identificação, NIF e endereço do titular da exploração; nome, endereço e capacidade do estabelecimento; data de abertura; contacto de emergênciaArt. 6.º, n.º 1, als. b) a g)
Termo de responsabilidade sobre a idoneidade do edifícioArt. 6.º, n.º 2, al. b)
Caderneta predial (se proprietário) ou contrato que legitime a exploração, com autorização expressa para ALArt. 6.º, n.º 2, als. c) e d)
Declaração de início de actividade nas subclasses CAE 55201 ou 55204Art. 6.º, n.º 2, al. e)
Acta do condomínio a autorizar, no caso de hostels em propriedade horizontalArt. 6.º, n.º 2, al. f)
Seguro de responsabilidade civil com capital mínimo de 75.000 € por sinistro e, em propriedade horizontal, seguro de incêndioArt. 13.º-A, n.os 2, 3 e 5

Em quanto tempo pode a câmara opor-se?

Em 60 dias contados da apresentação da comunicação, ou 90 dias em áreas de contenção (artigo 6.º, n.º 9). Os fundamentos são taxativos: instrução incorrecta, prazo de impedimento resultante de cancelamento anterior, violação das restrições municipais ou falta de autorização de utilização adequada, e desconformidade legal. Sendo um prazo de procedimento administrativo, conta-se em dias úteis, nos termos do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo. Perante uma oposição, o requerente pode pedir, uma única vez, uma vistoria municipal para revisão da decisão, a suas custas (n.º 11).

A partir do registo, qualquer alteração dos dados e a cessação da exploração têm de ser comunicadas no Balcão Único Eletrónico em 10 dias (artigo 6.º, n.os 3 e 4). O registo já não tem de ser renovado: o artigo 6.º-A foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 76/2024.

Que imóveis podem ser alojamento local?

Os que tenham uma utilização válida definida no regulamento municipal ou, na sua falta, considerada compatível pela câmara (artigo 6.º-B, n.os 1 e 2). Na modalidade «quartos», só o uso habitacional é admitido; nas modalidades «moradia» e «apartamento», o uso não habitacional depende dos requisitos do diploma (n.º 3). A instalação de AL numa fracção autónoma não constitui uso diverso do fim a que se destina para efeitos do artigo 1422.º do Código Civil (n.º 4), salvo proibição no título constitutivo, no regulamento de condomínio ou em deliberação posterior.

O condomínio pode proibir ou fechar um alojamento local?

O que o condomínio pretendeMaioriaEfeitoNorma
Proibir novos AL no prédio, por alteração do regulamentoDois terços da permilagemSó para futuro: aplica-se aos pedidos de registo posteriores à deliberaçãoArt. 6.º-B, n.º 5
Pedir o cancelamento de um AL existenteMais de metade da permilagem, com fundamento em perturbação reiterada e comprovada ou incómodo que afecte o descansoPedido ao presidente da câmara, que decide após audiência prévia e pode promover acordoArt. 9.º, n.os 2, 4, 5 e 12
Exigir contacto telefónico de emergênciaMaioria do capital investidoObrigação do titular do ALArt. 9.º, n.º 10
Cobrar contribuição adicional pelo uso acrescido das partes comunsNos termos do artigo 1424.º do Código CivilAté 30% da quota anualArt. 20.º-A

O procedimento de acordo, alternativo ao cancelamento, tem de estar concluído em 60 dias com relatório final (artigo 9.º, n.º 13). Se o registo for cancelado a pedido do condomínio, o imóvel não pode voltar a ser explorado como AL, por qualquer entidade, durante o período fixado na decisão, até cinco anos (n.º 8, alínea b)).

O que são áreas de contenção e de crescimento sustentável?

São zonas, por freguesia ou parte dela, delimitadas no regulamento municipal de AL (artigo 15.º-A). Nas áreas de contenção, o município pode proibir novos registos em imóveis arrendados para habitação nos dois anos anteriores, fixar quotas em proporção dos fogos de habitação, limitar a duração dos novos registos e restringir a sua transmissão — sem afectar sucessão, doações a cônjuge, descendentes ou ascendentes, ou divórcio (artigo 15.º-B, n.º 1). Até à aprovação do regulamento, a assembleia municipal pode suspender novos registos em áreas delimitadas por um ano, no máximo (n.º 2). Nas áreas de crescimento sustentável, podem ser exigidos requisitos adicionais, como estado de conservação médio ou superior (artigo 15.º-C). As áreas são reavaliadas pelo menos de três em três anos.

Nos municípios com mais de 1.000 estabelecimentos registados, a assembleia municipal tem de deliberar expressamente, em 12 meses, se aprova regulamento de AL (artigo 4.º, n.º 6). Antes de comprar para AL em Lisboa, Cascais ou outro concelho de forte pressão, o regulamento municipal é o primeiro documento a ler.

E a contribuição extraordinária (CEAL)?

A contribuição extraordinária sobre o alojamento local, criada pela Lei n.º 56/2023 (Mais Habitação), foi revogada em 2024 pelo Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro. A tributação do rendimento do AL segue as regras gerais do IRS ou do IRC.

Perguntas frequentes

O registo de alojamento local caduca?

Não. Desde o Decreto-Lei n.º 76/2024, em vigor a 1 de novembro de 2024, o registo deixou de estar sujeito a renovação; o artigo 6.º-A foi revogado.

Quanto tempo tem a câmara para se opor ao registo?

60 dias contados da apresentação da comunicação prévia, ou 90 dias em áreas de contenção (artigo 6.º, n.º 9, do Decreto-Lei n.º 128/2014).

O condomínio pode proibir o alojamento local no prédio?

Pode proibir novos AL por deliberação aprovada por dois terços da permilagem, com efeitos apenas para pedidos de registo posteriores (artigo 6.º-B, n.º 5).

O condomínio pode encerrar um AL que já existe?

Pode pedir o cancelamento ao presidente da câmara, por deliberação de mais de metade da permilagem fundada em perturbação reiterada e comprovada. Quem decide é o presidente da câmara, após audiência prévia.

Que seguro é obrigatório?

Responsabilidade civil extracontratual com capital mínimo de 75.000 € por sinistro e, em propriedade horizontal, seguro de incêndio da unidade (artigo 13.º-A).

O que são áreas de contenção?

Zonas definidas no regulamento municipal onde o município pode limitar ou proibir novos registos de AL, nomeadamente em imóveis arrendados para habitação nos dois anos anteriores (artigos 15.º-A e 15.º-B).

Antes de comprar para alojamento local ou de reagir a uma oposição da câmara ou do condomínio, analiso o título de utilização, o regulamento municipal e o regulamento do condomínio. Marcar uma reunião.

Leia também

Licença de utilização em 2026 · Nova lei do arrendamento: o que muda · Arrendamento acessível (RSAA)

Fontes

Diário da República Electrónico, versões consolidadas e ligações verificadas a 18 de outubro de 2026. Confirme sempre a versão em vigor à data da sua decisão.

Informação geral, actualizada a 18 de outubro de 2026. Não dispensa a análise do caso concreto nem constitui aconselhamento jurídico.

PT·EN
Marcar consultaWhatsApp