Paulo Silva Silva Advogado
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Arrendamento acessível (RSAA): benefícios fiscais do senhorio

Em resumo

O Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA), em vigor desde 1 de setembro de 2026, isenta de IRS e de IRC as rendas de contratos que respeitem o tecto de renda do concelho — em Lisboa, 1.309 € por mês para um T2 — e tenham, na habitação permanente, prazo mínimo de três anos. A isenção exige submeter o contrato na plataforma do IHRU até 15 de janeiro do ano seguinte. O RSAA não dá isenção de IMT, Selo, IMI ou AIMI: esses benefícios pertencem a outro regime, o contrato de investimento para arrendamento (CIA). E, para muitos senhorios, a taxa de 10% para rendas até 2.300 € compensa mais do que a isenção total.

Normas confirmadas no texto do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, na Portaria n.º 454/2026/1, de 13 de outubro, e nas versões consolidadas do Código do IRS e do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no Diário da República, a 18 de outubro de 2026. Esta versão corrige a anterior, que atribuía ao RSAA isenções de IMT, Selo, IMI e AIMI que o regime não prevê.

O que é o RSAA e desde quando se aplica?

O RSAA consta do anexo III ao Decreto-Lei n.º 97/2026 e substitui o Programa de Apoio ao Arrendamento do Decreto-Lei n.º 68/2019. Produz efeitos a 1 de setembro de 2026 (artigo 18.º, n.º 1, alínea c), do decreto-lei). A adesão é voluntária: aplica-se a qualquer contrato de arrendamento ou subarrendamento habitacional que cumpra os requisitos, sem candidatura prévia.

Que requisitos tem de cumprir o contrato?

RequisitoRegraNorma
RendaIgual ou inferior ao limite por tipologia e concelho fixado em portaria, com base em 80% da mediana das rendas do INEAnexo III, art. 4.º; Portaria n.º 454/2026/1
Prazo — residência permanenteMínimo de três anosAnexo III, art. 5.º, n.º 1
Prazo — residência temporáriaMínimo de três meses, renovável enquanto se mantiver a finalidade; o inquilino tem de ter residência fiscal noutro concelhoAnexo III, arts. 3.º, n.º 1, al. b), e 5.º, n.os 2 e 3
Arrendamento de quartoAcesso autónomo à entrada, a casa de banho completa e à cozinha; quarto com janela para o exteriorAnexo III, art. 3.º, n.º 2, al. b)
FormalidadeSubmeter cópia do contrato e comprovativo da comunicação às Finanças na plataforma do IHRU até 15 de janeiro do ano seguinte ao da celebraçãoAnexo III, art. 6.º, n.º 3

Qual é a renda máxima na Grande Lisboa?

A Portaria n.º 454/2026/1 fixa os limites por concelho e tipologia, com efeitos a 1 de setembro de 2026. Os valores excluem as despesas de condomínio e outros encargos do artigo 1078.º do Código Civil (anexo III, art. 4.º, n.º 3).

ConcelhoT0T1T2T3T4
Lisboa785 €1.006 €1.309 €1.612 €1.763 €
Cascais752 €964 €1.254 €1.544 €1.690 €
Oeiras703 €901 €1.172 €1.443 €1.579 €
Almada612 €784 €1.021 €1.257 €1.375 €
Amadora593 €759 €988 €1.217 €1.331 €
Odivelas581 €745 €969 €1.193 €1.306 €
Loures538 €689 €896 €1.104 €1.207 €
Sintra514 €671 €866 €1.056 €1.155 €

Os limites sobem 10% se o arrendamento incluir estacionamento privativo e mais 10% se o imóvel tiver certificado energético A ou superior, válido à data do contrato; as majorações são cumulativas (artigo 2.º, n.º 4, da portaria). Um T2 em Lisboa com garagem e classe A pode assim ultrapassar 1.570 €. O IHRU disponibiliza uma ferramenta de cálculo na sua plataforma (artigo 4.º da portaria).

Que benefício fiscal dá o RSAA?

Um só, mas forte: as rendas ficam isentas de IRS e de IRC (anexo III, art. 6.º, n.º 1). Se o senhorio optar pelo englobamento, as rendas isentas contam para determinar a taxa dos restantes rendimentos (n.º 2). Cumprida a submissão no IHRU, este comunica o contrato à Autoridade Tributária até ao fim de fevereiro e a isenção vale desde a data da celebração (n.º 4). Mantém-se nas renovações e na venda do imóvel, se o contrato continuar em vigor (n.º 5).

Se o contrato deixar de cumprir os requisitos, o senhorio perde a isenção desde o momento do incumprimento e tem de declarar o facto e pagar a diferença de imposto com juros compensatórios; a verificação cabe ao IHRU, com audiência prévia (anexo III, art. 7.º).

E as isenções de IMT, Selo, IMI e AIMI?

Não resultam do RSAA. Constam do anexo I do mesmo decreto-lei, que regula os contratos de investimento para arrendamento (CIA): contratos celebrados entre o investidor e o IHRU, com vigência até 25 anos, para construir, reabilitar ou adquirir imóveis destinados a arrendamento habitacional. O CIA pode dar isenção de IMT e de Imposto do Selo na aquisição, isenção de IMI até oito anos e redução de 50% no período restante, isenção de AIMI e IVA a 6% nas empreitadas (anexo I, art. 3.º, n.º 1). As isenções de IMT e de IMI dependem de deliberação da assembleia municipal (n.º 2). É um instrumento para promotores e investidores institucionais, não para o senhorio de um apartamento.

RSAA, taxa de 10% ou regime geral: qual compensa?

O Decreto-Lei n.º 97/2026 criou também o artigo 45.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais: rendas habitacionais até 2,5 vezes a retribuição mínima mensal de 2026 — 2.300 € (2,5 × 920 €) — são tributadas a 10% até 31 de dezembro de 2029, com efeitos desde 1 de janeiro de 2026. Fora destes regimes, aplica-se a taxa autónoma de 25%, reduzida em 10 pontos nos contratos de cinco a dez anos, em 15 pontos nos de dez a vinte anos e em 20 pontos nos de vinte ou mais anos (artigo 72.º, n.os 2 a 5, do Código do IRS).

T2 em Lisboa, contrato de 3 anosRenda mensalIRS anualRenda líquida anual
RSAA (renda no tecto)1.309 €0 €15.708 €
Artigo 45.º-C do EBF (10%)1.700 €2.040 €18.360 €
Regime geral (25%)1.700 €5.100 €15.300 €

Simulação sem despesas dedutíveis e com uma renda de mercado hipotética de 1.700 €. Conclusão: o RSAA só compensa quando a renda de mercado está próxima do tecto do concelho. Quando a renda de mercado o excede claramente, a taxa de 10% deixa mais dinheiro ao senhorio.

O que acontece aos contratos do antigo Programa de Apoio ao Arrendamento?

Os contratos enquadrados no Programa de Apoio ao Arrendamento em vigor a 1 de setembro de 2026 mantêm os efeitos fiscais que tinham, passando a aplicar-se-lhes, com adaptações, as regras do RSAA sobre isenção, renovação, transmissão e incumprimento (artigo 15.º, n.º 2, do decreto-lei). As referências legais ao «arrendamento acessível» passam a valer para o RSAA (artigo 14.º).

Perguntas frequentes

O RSAA isenta as rendas de IRS?

Sim. As rendas de contratos que cumpram o tecto de renda e os prazos mínimos ficam isentas de IRS e de IRC (anexo III, art. 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 97/2026).

Qual é a renda máxima de um T2 em Lisboa no RSAA?

1.309 € por mês, segundo a Portaria n.º 454/2026/1, com majoração de 10% por estacionamento privativo e de 10% por certificado energético A ou superior.

O RSAA dá isenção de IMI ou de IMT?

Não. As isenções de IMT, Selo, IMI e AIMI pertencem aos contratos de investimento para arrendamento (CIA), celebrados com o IHRU, e as de IMT e IMI dependem de deliberação municipal.

Qual é o prazo para submeter o contrato no IHRU?

Até 15 de janeiro do ano seguinte ao da celebração do contrato, com cópia do contrato e comprovativo da comunicação às Finanças (anexo III, art. 6.º, n.º 3).

Qual é o prazo mínimo do contrato?

Três anos na habitação permanente; três meses na residência temporária de inquilino com residência fiscal noutro concelho.

Compensa mais o RSAA ou a taxa de 10%?

Depende da diferença entre a renda de mercado e o tecto do concelho. A taxa de 10% aplica-se a rendas até 2.300 € e não impõe tecto concelhio; o RSAA isenta, mas limita a renda.

Antes de celebrar ou renovar um contrato, comparo os três regimes para o seu imóvel e redijo o contrato conforme o escolhido. Marcar uma reunião.

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Informação geral, actualizada a 18 de outubro de 2026. Não dispensa a análise do caso concreto nem constitui aconselhamento jurídico.

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