
Em resumo
O Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA), em vigor desde 1 de setembro de 2026, isenta de IRS e de IRC as rendas de contratos que respeitem o tecto de renda do concelho — em Lisboa, 1.309 € por mês para um T2 — e tenham, na habitação permanente, prazo mínimo de três anos. A isenção exige submeter o contrato na plataforma do IHRU até 15 de janeiro do ano seguinte. O RSAA não dá isenção de IMT, Selo, IMI ou AIMI: esses benefícios pertencem a outro regime, o contrato de investimento para arrendamento (CIA). E, para muitos senhorios, a taxa de 10% para rendas até 2.300 € compensa mais do que a isenção total.
O que é o RSAA e desde quando se aplica?
O RSAA consta do anexo III ao Decreto-Lei n.º 97/2026 e substitui o Programa de Apoio ao Arrendamento do Decreto-Lei n.º 68/2019. Produz efeitos a 1 de setembro de 2026 (artigo 18.º, n.º 1, alínea c), do decreto-lei). A adesão é voluntária: aplica-se a qualquer contrato de arrendamento ou subarrendamento habitacional que cumpra os requisitos, sem candidatura prévia.
Que requisitos tem de cumprir o contrato?
| Requisito | Regra | Norma |
|---|---|---|
| Renda | Igual ou inferior ao limite por tipologia e concelho fixado em portaria, com base em 80% da mediana das rendas do INE | Anexo III, art. 4.º; Portaria n.º 454/2026/1 |
| Prazo — residência permanente | Mínimo de três anos | Anexo III, art. 5.º, n.º 1 |
| Prazo — residência temporária | Mínimo de três meses, renovável enquanto se mantiver a finalidade; o inquilino tem de ter residência fiscal noutro concelho | Anexo III, arts. 3.º, n.º 1, al. b), e 5.º, n.os 2 e 3 |
| Arrendamento de quarto | Acesso autónomo à entrada, a casa de banho completa e à cozinha; quarto com janela para o exterior | Anexo III, art. 3.º, n.º 2, al. b) |
| Formalidade | Submeter cópia do contrato e comprovativo da comunicação às Finanças na plataforma do IHRU até 15 de janeiro do ano seguinte ao da celebração | Anexo III, art. 6.º, n.º 3 |
Qual é a renda máxima na Grande Lisboa?
A Portaria n.º 454/2026/1 fixa os limites por concelho e tipologia, com efeitos a 1 de setembro de 2026. Os valores excluem as despesas de condomínio e outros encargos do artigo 1078.º do Código Civil (anexo III, art. 4.º, n.º 3).
| Concelho | T0 | T1 | T2 | T3 | T4 |
|---|---|---|---|---|---|
| Lisboa | 785 € | 1.006 € | 1.309 € | 1.612 € | 1.763 € |
| Cascais | 752 € | 964 € | 1.254 € | 1.544 € | 1.690 € |
| Oeiras | 703 € | 901 € | 1.172 € | 1.443 € | 1.579 € |
| Almada | 612 € | 784 € | 1.021 € | 1.257 € | 1.375 € |
| Amadora | 593 € | 759 € | 988 € | 1.217 € | 1.331 € |
| Odivelas | 581 € | 745 € | 969 € | 1.193 € | 1.306 € |
| Loures | 538 € | 689 € | 896 € | 1.104 € | 1.207 € |
| Sintra | 514 € | 671 € | 866 € | 1.056 € | 1.155 € |
Os limites sobem 10% se o arrendamento incluir estacionamento privativo e mais 10% se o imóvel tiver certificado energético A ou superior, válido à data do contrato; as majorações são cumulativas (artigo 2.º, n.º 4, da portaria). Um T2 em Lisboa com garagem e classe A pode assim ultrapassar 1.570 €. O IHRU disponibiliza uma ferramenta de cálculo na sua plataforma (artigo 4.º da portaria).
Que benefício fiscal dá o RSAA?
Um só, mas forte: as rendas ficam isentas de IRS e de IRC (anexo III, art. 6.º, n.º 1). Se o senhorio optar pelo englobamento, as rendas isentas contam para determinar a taxa dos restantes rendimentos (n.º 2). Cumprida a submissão no IHRU, este comunica o contrato à Autoridade Tributária até ao fim de fevereiro e a isenção vale desde a data da celebração (n.º 4). Mantém-se nas renovações e na venda do imóvel, se o contrato continuar em vigor (n.º 5).
E as isenções de IMT, Selo, IMI e AIMI?
Não resultam do RSAA. Constam do anexo I do mesmo decreto-lei, que regula os contratos de investimento para arrendamento (CIA): contratos celebrados entre o investidor e o IHRU, com vigência até 25 anos, para construir, reabilitar ou adquirir imóveis destinados a arrendamento habitacional. O CIA pode dar isenção de IMT e de Imposto do Selo na aquisição, isenção de IMI até oito anos e redução de 50% no período restante, isenção de AIMI e IVA a 6% nas empreitadas (anexo I, art. 3.º, n.º 1). As isenções de IMT e de IMI dependem de deliberação da assembleia municipal (n.º 2). É um instrumento para promotores e investidores institucionais, não para o senhorio de um apartamento.
RSAA, taxa de 10% ou regime geral: qual compensa?
O Decreto-Lei n.º 97/2026 criou também o artigo 45.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais: rendas habitacionais até 2,5 vezes a retribuição mínima mensal de 2026 — 2.300 € (2,5 × 920 €) — são tributadas a 10% até 31 de dezembro de 2029, com efeitos desde 1 de janeiro de 2026. Fora destes regimes, aplica-se a taxa autónoma de 25%, reduzida em 10 pontos nos contratos de cinco a dez anos, em 15 pontos nos de dez a vinte anos e em 20 pontos nos de vinte ou mais anos (artigo 72.º, n.os 2 a 5, do Código do IRS).
| T2 em Lisboa, contrato de 3 anos | Renda mensal | IRS anual | Renda líquida anual |
|---|---|---|---|
| RSAA (renda no tecto) | 1.309 € | 0 € | 15.708 € |
| Artigo 45.º-C do EBF (10%) | 1.700 € | 2.040 € | 18.360 € |
| Regime geral (25%) | 1.700 € | 5.100 € | 15.300 € |
Simulação sem despesas dedutíveis e com uma renda de mercado hipotética de 1.700 €. Conclusão: o RSAA só compensa quando a renda de mercado está próxima do tecto do concelho. Quando a renda de mercado o excede claramente, a taxa de 10% deixa mais dinheiro ao senhorio.
O que acontece aos contratos do antigo Programa de Apoio ao Arrendamento?
Os contratos enquadrados no Programa de Apoio ao Arrendamento em vigor a 1 de setembro de 2026 mantêm os efeitos fiscais que tinham, passando a aplicar-se-lhes, com adaptações, as regras do RSAA sobre isenção, renovação, transmissão e incumprimento (artigo 15.º, n.º 2, do decreto-lei). As referências legais ao «arrendamento acessível» passam a valer para o RSAA (artigo 14.º).
Perguntas frequentes
O RSAA isenta as rendas de IRS?
Sim. As rendas de contratos que cumpram o tecto de renda e os prazos mínimos ficam isentas de IRS e de IRC (anexo III, art. 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 97/2026).
Qual é a renda máxima de um T2 em Lisboa no RSAA?
1.309 € por mês, segundo a Portaria n.º 454/2026/1, com majoração de 10% por estacionamento privativo e de 10% por certificado energético A ou superior.
O RSAA dá isenção de IMI ou de IMT?
Não. As isenções de IMT, Selo, IMI e AIMI pertencem aos contratos de investimento para arrendamento (CIA), celebrados com o IHRU, e as de IMT e IMI dependem de deliberação municipal.
Qual é o prazo para submeter o contrato no IHRU?
Até 15 de janeiro do ano seguinte ao da celebração do contrato, com cópia do contrato e comprovativo da comunicação às Finanças (anexo III, art. 6.º, n.º 3).
Qual é o prazo mínimo do contrato?
Três anos na habitação permanente; três meses na residência temporária de inquilino com residência fiscal noutro concelho.
Compensa mais o RSAA ou a taxa de 10%?
Depende da diferença entre a renda de mercado e o tecto do concelho. A taxa de 10% aplica-se a rendas até 2.300 € e não impõe tecto concelhio; o RSAA isenta, mas limita a renda.
Antes de celebrar ou renovar um contrato, comparo os três regimes para o seu imóvel e redijo o contrato conforme o escolhido. Marcar uma reunião.
Leia também
Nova lei do arrendamento: o que muda para senhorios · Mais-valias: exclusão por reinvestimento em arrendamento · IMT, Selo, IMI e AIMI em 2026
Fontes
- Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio (anexos I e III)
- Portaria n.º 454/2026/1, de 13 de outubro (limites de renda)
- Código do IRS (versão consolidada)
- Estatuto dos Benefícios Fiscais (versão consolidada)
- DGERT — retribuição mínima mensal garantida 2026
Diário da República Electrónico, versões consolidadas e ligações verificadas a 18 de outubro de 2026. Confirme sempre a versão em vigor à data da sua decisão.
Informação geral, actualizada a 18 de outubro de 2026. Não dispensa a análise do caso concreto nem constitui aconselhamento jurídico.