Paulo Silva Silva Advogado
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Crédito à habitação a 100% com garantia pública do Estado: como funciona e o que confirmar

Em resumo

Quem tem entre 18 e 35 anos, domicílio fiscal em Portugal, rendimento até ao 8.º escalão do IRS e não é proprietário de habitação pode comprar a primeira casa própria e permanente, até 450.000 €, com financiamento bancário de até 100%: o Estado garante ao banco até 15% do valor da transação, durante dez anos, sem comissão. A garantia não obriga o banco a emprestar — a taxa de esforço continua a ser avaliada — e o «valor da transação» é o menor entre o preço e a avaliação bancária. Combinada com o IMT Jovem, permite comprar uma casa de 300.000 € sem entrada e sem IMT.

Normas confirmadas nas versões consolidadas do Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 24/2025), e da Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro, e no artigo 68.º do Código do IRS, no Diário da República, a 18 de outubro de 2026.

Quem pode beneficiar da garantia pública?

RequisitoRegraNorma
IdadeTodos os mutuários entre 18 e 35 anosDL 44/2024, art. 2.º, al. a); Portaria, art. 3.º, n.º 1, al. a)
Residência fiscalDomicílio fiscal em PortugalDL 44/2024, art. 2.º, al. a)
RendimentoAté ao 8.º escalão do IRS — em 2026, rendimento colectável até 86.634 € (com quociente familiar, no caso de casados ou unidos de facto)DL 44/2024, art. 2.º, al. b); Portaria, art. 4.º; CIRS, art. 68.º
PatrimónioNão ser proprietário de prédio urbano ou fracção habitacionalDL 44/2024, art. 2.º, al. c)
Primeira vezNunca ter usado esta garantiaDL 44/2024, art. 2.º, al. d)
ImóvelPrimeira aquisição de habitação própria e permanente, com valor de transação até 450.000 €DL 44/2024, art. 2.º, al. e); Portaria, art. 3.º, n.º 1, al. g)
Situação contributivaSituação fiscal e na Segurança Social regularizadasPortaria, art. 3.º, n.º 1, al. j)
Todos os compradoresTodos os adquirentes têm de ser mutuários e cumprir todos os requisitosPortaria, art. 3.º, n.º 13
Se um dos compradores tiver 36 anos ou já for proprietário de uma habitação, o casal não acede à garantia. O requisito aplica-se a cada mutuário.

Quanto garante o Estado e durante quanto tempo?

Até 15% do valor da transação, para permitir ao banco financiar a totalidade do valor — ou, no mínimo, 85% —, com a percentagem reduzida proporcionalmente se o financiamento for inferior a 100% (Portaria, art. 3.º, n.os 1, alínea i), e 12). O montante garantido nunca excede 15% do capital inicialmente contratado (art. 7.º, n.º 2). A garantia dura dez anos a contar do contrato de crédito (art. 9.º) e é isenta de comissão (art. 7.º, n.º 4). O banco constitui sempre hipoteca sobre a casa (art. 7.º, n.º 5).

Como se calcula o «valor da transação»?

É o menor entre o preço de compra e o valor de avaliação do imóvel feita para o crédito (Portaria, art. 3.º, n.º 11). Se a casa custar 300.000 € e o banco a avaliar em 280.000 €, o financiamento a 100% é de 280.000 € e os 20.000 € de diferença têm de ser pagos com capitais próprios. É o ponto em que mais operações tropeçam.

Quanto custa comprar uma casa de 300.000 € sem entrada?

RubricaValorNota
Financiamento bancário (100%)300.000 €Se a avaliação for igual ou superior ao preço
Garantia do Estadoaté 45.000 €15% do valor da transação, sem comissão
IMT (IMT Jovem)0 €Isento até 330.539 €
Imposto do Selo sobre a compra (verba 1.1)0 €Isento com o IMT Jovem
Imposto do Selo sobre o crédito (0,6%, verba 17.1.3)1.800 €Tributação distinta da aquisição
Escritura, registos, avaliação e comissões bancáriasvariávelA pagar com capitais próprios

O banco é obrigado a conceder o crédito?

Não. Os requisitos da garantia não prejudicam a livre decisão do banco, nomeadamente quanto à taxa de esforço, com base na análise de risco habitual e nas regras do Banco de Portugal (Portaria, art. 3.º, n.º 10). Se o cliente não for elegível para a garantia, o banco tem de indicar expressamente os motivos (n.º 8). O crédito só pode ser contratado em bancos que aderiram ao protocolo com a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e que tenham montante disponível (arts. 3.º, n.º 5, e 8.º).

E se mudar de banco ou vender a casa?

Na transferência do crédito para outro banco aderente com montante disponível, a garantia mantém-se pelo prazo remanescente (Portaria, art. 3.º, n.º 14). Na venda da casa, a garantia só caduca com o distrate da hipoteca ou com o consentimento do banco à transmissão (art. 7.º, n.º 3). Se os mutuários entrarem em incumprimento, o banco pode accionar a garantia; depois de o Estado pagar, o banco partilha com ele, na mesma proporção, o que vier a recuperar na execução da hipoteca ou de outras garantias (art. 7.º, n.os 8 e 9).

Que cuidados ter antes de assinar o CPCV?

  • Peça a simulação ao banco antes do CPCV e confirme que o banco aderiu e tem montante disponível.
  • Condicione o contrato-promessa à aprovação do crédito com garantia, com devolução do sinal se for recusado.
  • Confirme a avaliação bancária antes de fixar o preço final: a diferença paga-se do bolso.
  • Verifique os requisitos de todos os compradores, incluindo idade à data da aprovação e património.
  • Garanta capitais próprios para o selo do crédito, a escritura, os registos e as comissões.

Perguntas frequentes

Posso comprar casa sem entrada com garantia do Estado?

Sim, se tiver entre 18 e 35 anos, domicílio fiscal em Portugal, rendimento até ao 8.º escalão do IRS, não for proprietário de habitação e a casa custar até 450.000 € (Decreto-Lei n.º 44/2024).

Quanto garante o Estado?

Até 15% do valor da transação, durante dez anos, sem comissão de garantia.

Qual é o limite de rendimento?

O 8.º escalão do IRS, que em 2026 vai até 86.634 € de rendimento colectável; para casados ou unidos de facto aplica-se o quociente familiar (Portaria n.º 236-A/2024/1, art. 4.º).

O banco pode recusar o crédito mesmo cumprindo os requisitos?

Sim. A garantia não substitui a análise de risco nem a avaliação da taxa de esforço (Portaria, art. 3.º, n.º 10).

O que é o valor da transação?

O menor entre o preço de compra e o valor de avaliação bancária do imóvel.

Posso juntar a garantia pública e o IMT Jovem?

Sim. Os requisitos são autónomos; um comprador até 35 anos que cumpra ambos pode financiar até 100% e ficar isento de IMT e de Imposto do Selo na aquisição até 330.539 €.

Antes do CPCV, revejo o contrato-promessa, as condições do crédito e os requisitos da garantia e do IMT Jovem. Marcar uma reunião.

Leia também

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Fontes

Diário da República Electrónico, versões consolidadas e ligações verificadas a 18 de outubro de 2026. Confirme sempre a versão em vigor à data da sua decisão.

Informação geral, actualizada a 18 de outubro de 2026. Não dispensa a análise do caso concreto nem constitui aconselhamento jurídico.

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