
Em resumo
Quem tem entre 18 e 35 anos, domicílio fiscal em Portugal, rendimento até ao 8.º escalão do IRS e não é proprietário de habitação pode comprar a primeira casa própria e permanente, até 450.000 €, com financiamento bancário de até 100%: o Estado garante ao banco até 15% do valor da transação, durante dez anos, sem comissão. A garantia não obriga o banco a emprestar — a taxa de esforço continua a ser avaliada — e o «valor da transação» é o menor entre o preço e a avaliação bancária. Combinada com o IMT Jovem, permite comprar uma casa de 300.000 € sem entrada e sem IMT.
Quem pode beneficiar da garantia pública?
| Requisito | Regra | Norma |
|---|---|---|
| Idade | Todos os mutuários entre 18 e 35 anos | DL 44/2024, art. 2.º, al. a); Portaria, art. 3.º, n.º 1, al. a) |
| Residência fiscal | Domicílio fiscal em Portugal | DL 44/2024, art. 2.º, al. a) |
| Rendimento | Até ao 8.º escalão do IRS — em 2026, rendimento colectável até 86.634 € (com quociente familiar, no caso de casados ou unidos de facto) | DL 44/2024, art. 2.º, al. b); Portaria, art. 4.º; CIRS, art. 68.º |
| Património | Não ser proprietário de prédio urbano ou fracção habitacional | DL 44/2024, art. 2.º, al. c) |
| Primeira vez | Nunca ter usado esta garantia | DL 44/2024, art. 2.º, al. d) |
| Imóvel | Primeira aquisição de habitação própria e permanente, com valor de transação até 450.000 € | DL 44/2024, art. 2.º, al. e); Portaria, art. 3.º, n.º 1, al. g) |
| Situação contributiva | Situação fiscal e na Segurança Social regularizadas | Portaria, art. 3.º, n.º 1, al. j) |
| Todos os compradores | Todos os adquirentes têm de ser mutuários e cumprir todos os requisitos | Portaria, art. 3.º, n.º 13 |
Quanto garante o Estado e durante quanto tempo?
Até 15% do valor da transação, para permitir ao banco financiar a totalidade do valor — ou, no mínimo, 85% —, com a percentagem reduzida proporcionalmente se o financiamento for inferior a 100% (Portaria, art. 3.º, n.os 1, alínea i), e 12). O montante garantido nunca excede 15% do capital inicialmente contratado (art. 7.º, n.º 2). A garantia dura dez anos a contar do contrato de crédito (art. 9.º) e é isenta de comissão (art. 7.º, n.º 4). O banco constitui sempre hipoteca sobre a casa (art. 7.º, n.º 5).
Como se calcula o «valor da transação»?
É o menor entre o preço de compra e o valor de avaliação do imóvel feita para o crédito (Portaria, art. 3.º, n.º 11). Se a casa custar 300.000 € e o banco a avaliar em 280.000 €, o financiamento a 100% é de 280.000 € e os 20.000 € de diferença têm de ser pagos com capitais próprios. É o ponto em que mais operações tropeçam.
Quanto custa comprar uma casa de 300.000 € sem entrada?
| Rubrica | Valor | Nota |
|---|---|---|
| Financiamento bancário (100%) | 300.000 € | Se a avaliação for igual ou superior ao preço |
| Garantia do Estado | até 45.000 € | 15% do valor da transação, sem comissão |
| IMT (IMT Jovem) | 0 € | Isento até 330.539 € |
| Imposto do Selo sobre a compra (verba 1.1) | 0 € | Isento com o IMT Jovem |
| Imposto do Selo sobre o crédito (0,6%, verba 17.1.3) | 1.800 € | Tributação distinta da aquisição |
| Escritura, registos, avaliação e comissões bancárias | variável | A pagar com capitais próprios |
O banco é obrigado a conceder o crédito?
Não. Os requisitos da garantia não prejudicam a livre decisão do banco, nomeadamente quanto à taxa de esforço, com base na análise de risco habitual e nas regras do Banco de Portugal (Portaria, art. 3.º, n.º 10). Se o cliente não for elegível para a garantia, o banco tem de indicar expressamente os motivos (n.º 8). O crédito só pode ser contratado em bancos que aderiram ao protocolo com a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e que tenham montante disponível (arts. 3.º, n.º 5, e 8.º).
E se mudar de banco ou vender a casa?
Na transferência do crédito para outro banco aderente com montante disponível, a garantia mantém-se pelo prazo remanescente (Portaria, art. 3.º, n.º 14). Na venda da casa, a garantia só caduca com o distrate da hipoteca ou com o consentimento do banco à transmissão (art. 7.º, n.º 3). Se os mutuários entrarem em incumprimento, o banco pode accionar a garantia; depois de o Estado pagar, o banco partilha com ele, na mesma proporção, o que vier a recuperar na execução da hipoteca ou de outras garantias (art. 7.º, n.os 8 e 9).
Que cuidados ter antes de assinar o CPCV?
- Peça a simulação ao banco antes do CPCV e confirme que o banco aderiu e tem montante disponível.
- Condicione o contrato-promessa à aprovação do crédito com garantia, com devolução do sinal se for recusado.
- Confirme a avaliação bancária antes de fixar o preço final: a diferença paga-se do bolso.
- Verifique os requisitos de todos os compradores, incluindo idade à data da aprovação e património.
- Garanta capitais próprios para o selo do crédito, a escritura, os registos e as comissões.
Perguntas frequentes
Posso comprar casa sem entrada com garantia do Estado?
Sim, se tiver entre 18 e 35 anos, domicílio fiscal em Portugal, rendimento até ao 8.º escalão do IRS, não for proprietário de habitação e a casa custar até 450.000 € (Decreto-Lei n.º 44/2024).
Quanto garante o Estado?
Até 15% do valor da transação, durante dez anos, sem comissão de garantia.
Qual é o limite de rendimento?
O 8.º escalão do IRS, que em 2026 vai até 86.634 € de rendimento colectável; para casados ou unidos de facto aplica-se o quociente familiar (Portaria n.º 236-A/2024/1, art. 4.º).
O banco pode recusar o crédito mesmo cumprindo os requisitos?
Sim. A garantia não substitui a análise de risco nem a avaliação da taxa de esforço (Portaria, art. 3.º, n.º 10).
O que é o valor da transação?
O menor entre o preço de compra e o valor de avaliação bancária do imóvel.
Posso juntar a garantia pública e o IMT Jovem?
Sim. Os requisitos são autónomos; um comprador até 35 anos que cumpra ambos pode financiar até 100% e ficar isento de IMT e de Imposto do Selo na aquisição até 330.539 €.
Antes do CPCV, revejo o contrato-promessa, as condições do crédito e os requisitos da garantia e do IMT Jovem. Marcar uma reunião.
Leia também
IMT Jovem: isenção na primeira casa · CPCV: o sinal e as cláusulas que o protegem · IMT, Selo, IMI e AIMI em 2026
Fontes
- Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho (versão consolidada)
- Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro (versão consolidada)
- Código do IRS (versão consolidada) — artigo 68.º
- Código do Imposto do Selo (versão consolidada)
Diário da República Electrónico, versões consolidadas e ligações verificadas a 18 de outubro de 2026. Confirme sempre a versão em vigor à data da sua decisão.
Informação geral, actualizada a 18 de outubro de 2026. Não dispensa a análise do caso concreto nem constitui aconselhamento jurídico.