
Em resumo
Desde 1 de outubro de 2026 estão isentas de licença e de comunicação prévia, entre outras, as obras de conservação, as obras no interior que não alterem o exterior nem afectem a estabilidade (ou que, afectando-a, sejam acompanhadas de projecto e termo de responsabilidade), as obras de reconstrução e as obras de escassa relevância urbanística (artigos 6.º e 6.º-A do RJUE). A mudança que mais pesa: a ampliação deixou de estar isenta. E isenta não quer dizer livre — a Câmara tem de ser informada até cinco dias antes do início dos trabalhos, sob pena de coima.
Remodelar a cozinha, trocar as janelas, fazer um anexo no quintal, reconstruir uma casa antiga. A pergunta é sempre a mesma: é preciso ir à Câmara? Com a revisão do RJUE, a resposta mudou em pontos que pesam — sobretudo para quem reconstrói ou quer ganhar área.
Que obras estão isentas de licença e de comunicação prévia
O artigo 6.º, n.º 1, do RJUE enumera as operações que dispensam controlo prévio. As que mais interessam a proprietários e investidores:
| Obra | Condição | Norma |
|---|---|---|
| Conservação (restauro, reparação, limpeza) | Manter a edificação nas condições existentes | Art. 6.º, n.º 1, a); art. 2.º, f) |
| Alteração no interior | Sem modificações exteriores com impacto (alturas, fachadas, telhados, coberturas) e sem afectar a estabilidade — ou, afectando-a, com projecto de estabilidade, termo de responsabilidade e, se exigível, projecto de reforço sísmico, entregues com a informação de início dos trabalhos | Art. 6.º, n.º 1, b) |
| Escassa relevância urbanística | Lista do artigo 6.º-A (ver abaixo) | Art. 6.º, n.º 1, c) |
| Reconstrução de edifícios ou fracções | Reconstituir todas as fachadas e a cobertura segundo o último antecedente válido | Art. 6.º, n.º 1, e); art. 2.º, c) |
| Obras precedidas de informação prévia favorável | PIP que contemple todos os elementos das alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 14.º; não abrange a utilização nem a alteração de uso | Art. 6.º, n.º 1, h) |
| Demolição de edificações ilegais | — | Art. 6.º, n.º 1, i) |
| Conservação de imóveis classificados | Com parecer favorável da entidade competente do património cultural | Art. 6.º, n.º 1, k) |
Estão também isentos os destaques de parcela nas condições dos n.os 4 e 5 do mesmo artigo, matéria que pede análise própria.
A grande mudança: a ampliação deixou de estar isenta
Na redacção do Simplex Urbanístico (Decreto-Lei n.º 10/2024), estavam isentas «as obras de reconstrução e de ampliação das quais não resulte um aumento da altura da fachada, mesmo que impliquem o aumento do número de pisos e o aumento da área útil». O Decreto-Lei n.º 108/2026 reduziu a alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º às obras de reconstrução de edifícios ou frações.
E a reconstrução tem agora uma definição exigente: são as obras de construção subsequentes à demolição, total ou parcial, de acordo com o último antecedente válido, das quais resulte a reconstituição da composição formal de todas as fachadas — dimensões e relações entre vãos —, dos corpos balançados e recuados e da cobertura (artigo 2.º, alínea c)). Admitem-se alterações dos materiais da estrutura e as correcções construtivas estritamente necessárias à segurança e salubridade.
Consequência prática: qualquer aumento da área de implantação, da área de construção, da altura da fachada ou do volume é ampliação (artigo 2.º, alínea e)) e segue licença ou comunicação prévia, nos termos do artigo 4.º. Quem compra uma ruína a contar com «reconstruir e ganhar um piso» sem procedimento tem de refazer as contas.
Obras de escassa relevância urbanística: anexos, muros, painéis e janelas
O artigo 6.º-A, n.º 1, qualifica como de escassa relevância urbanística, entre outras:
- edificações, contíguas ou não ao edifício principal, com altura até 2,2 m (ou até à cércea do rés-do-chão do edifício principal), área igual ou inferior a 10 m² e que não confinem com a via pública (alínea a));
- muros de vedação até 1,8 m que não confinem com a via pública e muros de suporte de terras até 2 m ou que não alterem significativamente a topografia (alínea b));
- estufas de jardim com altura inferior a 3 m e área até 20 m² (alínea c));
- pequenas obras de arranjo e melhoramento da área envolvente que não afectem o domínio público (alínea d));
- equipamento lúdico ou de lazer associado à edificação principal, com área inferior à desta (alínea e));
- painéis solares fotovoltaicos que não excedam a área da cobertura nem a ultrapassem em mais de 1 m de altura; geradores eólicos até 4 m acima da edificação, com raio até 1,5 m, precedidos de notificação à Câmara (alínea g) e n.º 5);
- substituição de revestimentos exteriores, cobertura ou telhado por materiais que promovam a eficiência energética, com acabamento exterior idêntico ao original (alínea h));
- substituição de caixilharia por outra que promova a eficiência energética, mantendo a geometria, a relação volumétrica dos componentes e o acabamento exterior (alínea j)).
Nas janelas está a novidade. A alínea j) passou a exigir a manutenção da geometria e da relação volumétrica da caixilharia e, em contrapartida, aplica-se agora também aos imóveis situados em zonas de protecção de imóveis classificados ou em vias de classificação. Na redacção anterior, a alínea referia apenas a substituição dos materiais dos vãos.
O regime não vale para imóveis classificados ou em vias de classificação, nem para imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados; nas zonas de protecção, só a substituição de caixilharia escapa à exclusão (artigo 6.º-A, n.º 2). Nesses casos rege o artigo 4.º, n.º 2, alínea d): licença — ou comunicação prévia, se houver informação prévia favorável completa (artigo 4.º, n.º 4, alínea l)).
Cada município pode qualificar outras obras como de escassa relevância e fixar em regulamento limites próprios para anexos, muros e estufas (artigo 6.º-A, n.º 1, alínea i), e n.º 3). As piscinas não são nomeadas na lei; são habitualmente enquadradas como equipamento de lazer da alínea e), mas a qualificação depende do regulamento e da leitura de cada Câmara. Antes de construir, confirme o regulamento do concelho no nosso guia urbanístico por concelho.
Isenta não quer dizer livre: o que continua obrigatório
- Informar a Câmara até cinco dias antes do início dos trabalhos, identificando o responsável pela execução e juntando os elementos da portaria (artigo 80.º-A, n.º 1, e artigo 6.º, n.º 12). Só ficam dispensadas as obras de conservação exclusivamente no interior (artigo 80.º-A, n.º 3).
- Afixar aviso no local, visível da via pública, até cinco dias antes do início (artigo 80.º-A, n.º 5).
- Cumprir o PDM, as servidões e restrições de utilidade pública, as normas técnicas de construção e as regras do património: a isenção não dispensa nenhuma delas e a obra pode sempre ser fiscalizada (artigo 6.º, n.º 8).
- Pagar taxas e, quando for o caso, prestar caução e realizar cedências antes da informação de início dos trabalhos (artigo 6.º, n.º 13).
- Começar dentro de um ano: a informação sobre o início dos trabalhos caduca se a obra não arrancar nesse prazo (artigo 80.º-A, n.º 6).
Se a mesma obra incluir trabalhos sujeitos a licença ou comunicação prévia, as formalidades destes não impedem a execução da parte isenta (artigo 6.º, n.º 14).
Quanto custa errar
Começar trabalhos sem informar previamente a Câmara é contraordenação punível com coima de 500 € a 100 000 € (pessoa singular) e de 1 500 € a 250 000 € (pessoa colectiva) — artigo 98.º, n.º 1, alínea c), e n.º 4.
Pior é tratar como isenta uma obra que não o é. Uma ampliação feita sem procedimento é operação sem título: coima de 500 € a 200 000 € (pessoa singular) e de 1 500 € a 450 000 € (pessoa colectiva) — artigo 98.º, n.º 1, alínea r), e n.º 2 —, a que se somam as medidas de reposição da legalidade: embargo, legalização ou demolição (artigos 102.º e seguintes).
E o problema reaparece na venda: o comprador e o banco vão perguntar pelo título da área que existe. Veja o que a escritura tem de declarar sobre o título urbanístico.
Antes de começar: quatro verificações
- Qualificar a obra pelas definições do artigo 2.º — conservação, alteração, reconstrução ou ampliação. A fronteira decide o procedimento.
- Confirmar a situação do imóvel: classificado, em vias de classificação, integrado em conjunto classificado ou em zona de protecção; e o regulamento municipal do concelho.
- Preparar a informação de início dos trabalhos e o aviso, e guardar prova da entrega.
- Actualizar o registo depois da obra, quando aplicável: a descrição predial pode ser actualizada por declaração de realização de obras de escassa relevância urbanística (artigo 6.º-A, n.º 4) — útil para quem venha a vender.
Perguntas frequentes
Preciso de licença para fazer obras dentro de casa?
Não, se as obras não alterarem o exterior (alturas, fachadas, telhados, coberturas) nem afectarem a estabilidade. Se mexerem na estrutura, continuam isentas desde que acompanhadas de projecto de estabilidade e termo de responsabilidade de técnico habilitado e, quando exigível, de projecto de reforço sísmico, entregues com a informação de início dos trabalhos (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RJUE). A Câmara tem de ser informada até cinco dias antes, salvo nas obras de conservação exclusivamente interiores.
Posso trocar as janelas sem licença?
Sim, se a nova caixilharia promover a eficiência energética e mantiver a geometria, a relação volumétrica dos componentes e o acabamento exterior original (artigo 6.º-A, n.º 1, alínea j), do RJUE). Desde 1 de outubro de 2026 vale também em zonas de protecção de imóveis classificados, mas não em imóveis classificados nem em conjuntos ou sítios classificados.
Que tamanho pode ter um anexo sem licença?
Até 10 m² de área, com altura até 2,2 m (ou até à cércea do rés-do-chão do edifício principal) e sem confinar com a via pública (artigo 6.º-A, n.º 1, alínea a), do RJUE). O regulamento municipal pode fixar limites próprios, pelo que convém confirmá-lo no concelho.
A reconstrução de uma casa antiga precisa de licença?
A reconstrução está isenta (artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do RJUE), mas só se reconstituir todas as fachadas e a cobertura segundo o último antecedente válido (artigo 2.º, alínea c)). Se houver aumento de área, de altura ou de volume, é ampliação e segue licença ou comunicação prévia.
Tenho de avisar a Câmara de uma obra isenta?
Em regra, sim: até cinco dias antes do início, com identificação do responsável pela execução (artigo 80.º-A, n.º 1, do RJUE). Sem esse aviso, a coima vai de 500 € a 100 000 € para pessoas singulares (artigo 98.º, n.º 1, alínea c), e n.º 4).
O escritório qualifica obras antes de começarem, prepara a informação de início dos trabalhos e trata da legalização quando a obra já foi feita. Marcar uma reunião.
Leia também
Legalizar obras sem licença: quando é possível e como evitar a demolição · Reposição da legalidade urbanística: as medidas que a câmara pode aplicar · Advogado de direito imobiliário em Cascais e Oeiras
Fontes
- Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99) — versão consolidada (arts. 2.º, 4.º, 6.º, 6.º-A, 80.º-A e 98.º)
- Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio
- Declaração de Retificação n.º 29-A/2026/1, de 27 de julho
- Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro (redacção anterior do artigo 6.º)
Informação geral, actualizada a 8 de novembro de 2026. Não dispensa a análise do caso concreto nem constitui aconselhamento jurídico.