
Em resumo
Entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2029, quem vende uma casa — própria ou não — pode excluir a mais-valia de IRS se reinvestir o valor de realização, entre 24 meses antes e 36 meses depois da venda, na compra de imóveis em Portugal para arrendamento habitacional com renda até 2.300 € por mês. Tem de declarar a intenção no IRS do ano da venda, arrendar em seis meses, manter o imóvel arrendado pelo menos 36 meses nos primeiros cinco anos e não o vender nesse período. O limite de renda não é o tecto do arrendamento acessível do concelho: é o da renda moderada do Decreto-Lei n.º 97/2026.
Que vendas estão abrangidas?
A exclusão abrange os ganhos da venda da habitação própria e permanente e também os da venda de outros imóveis destinados a habitação — uma segunda casa, um apartamento arrendado (artigo 10.º, n.º 7, do Código do IRS). Ficam de fora a venda de lojas, escritórios, armazéns e terrenos. Aplica-se às transmissões realizadas entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2029 (artigo 18.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 97/2026).
Quais são as condições?
| Condição | Regra | Norma |
|---|---|---|
| Valor a reinvestir | Valor de realização deduzido da amortização do empréstimo contraído para comprar o imóvel vendido | Art. 10.º, n.º 7, al. a) |
| Destino | Compra da propriedade de imóveis em território nacional destinados a arrendamento para habitação | Art. 10.º, n.º 7, al. a) |
| Renda máxima | 2,5 vezes a retribuição mínima mensal de 2026: 2.300 € por mês | Art. 2.º, n.º 2, al. a), do DL 97/2026 |
| Janela de reinvestimento | Entre 24 meses antes e 36 meses depois da venda | Art. 10.º, n.º 7, al. b) |
| Declaração | Manifestar a intenção de reinvestir, com o montante, no IRS do ano da venda | Art. 10.º, n.º 7, al. c) |
Quando se perde o benefício?
O artigo 10.º, n.º 8, enumera quatro situações. Em cada uma, o ganho passa a considerar-se obtido num ano determinado (n.º 9), o que obriga a declará-lo nesse ano:
| Falha | Ano em que o ganho é tributado |
|---|---|
| Não celebrar contrato de arrendamento com renda até ao limite nos seis meses seguintes ao reinvestimento (ou à venda, se posterior), salvo impedimento justificado — por exemplo, obras urgentes | Ano em que termina o prazo |
| Não manter o imóvel arrendado pelo menos 36 meses, seguidos ou interpolados, nos primeiros cinco anos | Ano em que o prazo não é cumprido |
| Arrendar acima do limite de renda nos primeiros cinco anos | Ano em que o limite é ultrapassado |
| Vender ou doar o imóvel adquirido nos primeiros cinco anos | Ano da venda ou doação |
Quanto se poupa?
Sem a exclusão, só 50% do saldo das mais-valias imobiliárias de um residente conta para o IRS, mas soma-se aos restantes rendimentos e é tributado às taxas progressivas (artigo 43.º, n.º 2, alínea b), do Código do IRS). Exemplo: um apartamento comprado por 200.000 € e vendido por 400.000 € gera, antes de correcções e despesas, uma mais-valia de 200.000 €; 100.000 € entram no englobamento. Reinvestindo os 400.000 € (deduzidos de eventual empréstimo) em dois apartamentos arrendados a 1.500 € por mês, essa base desaparece.
A lei admite reinvestimento parcial (n.º 7, alínea c)). Nesse caso, a exclusão deve incidir apenas sobre a parte do ganho correspondente ao valor reinvestido, à semelhança do regime da habitação própria; a aplicação concreta a este regime está a confirmar junto da Autoridade Tributária.
Pode combinar-se com a taxa de 10% sobre as rendas?
Sim. As rendas do imóvel adquirido, se não excederem 2.300 € por mês, podem ser tributadas à taxa de 10% do artigo 45.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais até 31 de dezembro de 2029. Se o senhorio preferir a isenção total do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível, terá de respeitar o tecto do concelho, mais baixo — em Lisboa, 1.309 € para um T2 —, que é também compatível com o limite de 2.300 €.
Que cuidados tomar antes de vender?
- Calcule o valor a reinvestir: é o preço de venda menos o empréstimo amortizado, não a mais-valia.
- Declare a intenção no IRS do ano da venda: sem essa menção, não há exclusão.
- Planeie a imobilização: durante cinco anos o imóvel não pode ser vendido nem doado.
- Redija o contrato com a renda dentro do limite e com actualizações que não o ultrapassem nesses cinco anos.
- Guarde prova do impedimento se houver obras urgentes que atrasem o arrendamento.
Perguntas frequentes
Posso evitar mais-valias vendendo uma segunda casa?
Sim, entre 2026 e 2029, se reinvestir o valor de realização em imóveis para arrendamento habitacional com renda até 2.300 € por mês e cumprir os prazos do artigo 10.º, n.os 7 a 9, do Código do IRS.
Qual é o limite de renda para esta exclusão?
2,5 vezes a retribuição mínima mensal de 2026, ou seja, 2.300 € por mês (artigo 2.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 97/2026).
Qual é o prazo para reinvestir?
Entre 24 meses antes e 36 meses depois da data da venda.
Em quanto tempo tenho de arrendar o imóvel?
Seis meses a contar do reinvestimento ou da venda, se esta for posterior, salvo impedimento justificado como obras urgentes.
Posso vender o imóvel em que reinvesti?
Não nos primeiros cinco anos; se o fizer, a mais-valia original é tributada no ano dessa venda.
A exclusão aplica-se à venda de uma loja ou de um terreno?
Não. Abrange apenas a venda da habitação própria e permanente e de outros imóveis destinados a habitação.
Antes de vender, simulo o imposto e estruturo o reinvestimento e os contratos de arrendamento para não perder a exclusão. Marcar uma reunião.
Leia também
Vender sem pagar mais-valias: todas as isenções · Arrendamento acessível (RSAA): rendas isentas de IRS · Pacote fiscal da habitação 2026
Fontes
- Código do IRS (versão consolidada) — artigos 10.º e 43.º
- Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio
- DGERT — retribuição mínima mensal garantida 2026
Diário da República Electrónico, versões consolidadas e ligações verificadas a 18 de outubro de 2026. Confirme sempre a versão em vigor à data da sua decisão.
Informação geral, actualizada a 18 de outubro de 2026. Não dispensa a análise do caso concreto nem constitui aconselhamento jurídico.