Paulo Silva Silva Advogado
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Mais-valias: exclusão por reinvestimento em arrendamento

Em resumo

Entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2029, quem vende uma casa — própria ou não — pode excluir a mais-valia de IRS se reinvestir o valor de realização, entre 24 meses antes e 36 meses depois da venda, na compra de imóveis em Portugal para arrendamento habitacional com renda até 2.300 € por mês. Tem de declarar a intenção no IRS do ano da venda, arrendar em seis meses, manter o imóvel arrendado pelo menos 36 meses nos primeiros cinco anos e não o vender nesse período. O limite de renda não é o tecto do arrendamento acessível do concelho: é o da renda moderada do Decreto-Lei n.º 97/2026.

Normas confirmadas na versão consolidada do Código do IRS (artigo 10.º, n.os 7 a 9) e no texto do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, no Diário da República, a 18 de outubro de 2026. Esta versão corrige a anterior quanto ao limite de renda aplicável.

Que vendas estão abrangidas?

A exclusão abrange os ganhos da venda da habitação própria e permanente e também os da venda de outros imóveis destinados a habitação — uma segunda casa, um apartamento arrendado (artigo 10.º, n.º 7, do Código do IRS). Ficam de fora a venda de lojas, escritórios, armazéns e terrenos. Aplica-se às transmissões realizadas entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2029 (artigo 18.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 97/2026).

Quais são as condições?

CondiçãoRegraNorma
Valor a reinvestirValor de realização deduzido da amortização do empréstimo contraído para comprar o imóvel vendidoArt. 10.º, n.º 7, al. a)
DestinoCompra da propriedade de imóveis em território nacional destinados a arrendamento para habitaçãoArt. 10.º, n.º 7, al. a)
Renda máxima2,5 vezes a retribuição mínima mensal de 2026: 2.300 € por mêsArt. 2.º, n.º 2, al. a), do DL 97/2026
Janela de reinvestimentoEntre 24 meses antes e 36 meses depois da vendaArt. 10.º, n.º 7, al. b)
DeclaraçãoManifestar a intenção de reinvestir, com o montante, no IRS do ano da vendaArt. 10.º, n.º 7, al. c)

Quando se perde o benefício?

O artigo 10.º, n.º 8, enumera quatro situações. Em cada uma, o ganho passa a considerar-se obtido num ano determinado (n.º 9), o que obriga a declará-lo nesse ano:

FalhaAno em que o ganho é tributado
Não celebrar contrato de arrendamento com renda até ao limite nos seis meses seguintes ao reinvestimento (ou à venda, se posterior), salvo impedimento justificado — por exemplo, obras urgentesAno em que termina o prazo
Não manter o imóvel arrendado pelo menos 36 meses, seguidos ou interpolados, nos primeiros cinco anosAno em que o prazo não é cumprido
Arrendar acima do limite de renda nos primeiros cinco anosAno em que o limite é ultrapassado
Vender ou doar o imóvel adquirido nos primeiros cinco anosAno da venda ou doação
O prazo de seis meses conta-se do reinvestimento ou da venda, consoante o que ocorrer depois. Quem compra o imóvel antes de vender o antigo tem, assim, seis meses a contar da venda para o arrendar.

Quanto se poupa?

Sem a exclusão, só 50% do saldo das mais-valias imobiliárias de um residente conta para o IRS, mas soma-se aos restantes rendimentos e é tributado às taxas progressivas (artigo 43.º, n.º 2, alínea b), do Código do IRS). Exemplo: um apartamento comprado por 200.000 € e vendido por 400.000 € gera, antes de correcções e despesas, uma mais-valia de 200.000 €; 100.000 € entram no englobamento. Reinvestindo os 400.000 € (deduzidos de eventual empréstimo) em dois apartamentos arrendados a 1.500 € por mês, essa base desaparece.

A lei admite reinvestimento parcial (n.º 7, alínea c)). Nesse caso, a exclusão deve incidir apenas sobre a parte do ganho correspondente ao valor reinvestido, à semelhança do regime da habitação própria; a aplicação concreta a este regime está a confirmar junto da Autoridade Tributária.

Pode combinar-se com a taxa de 10% sobre as rendas?

Sim. As rendas do imóvel adquirido, se não excederem 2.300 € por mês, podem ser tributadas à taxa de 10% do artigo 45.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais até 31 de dezembro de 2029. Se o senhorio preferir a isenção total do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível, terá de respeitar o tecto do concelho, mais baixo — em Lisboa, 1.309 € para um T2 —, que é também compatível com o limite de 2.300 €.

Que cuidados tomar antes de vender?

  • Calcule o valor a reinvestir: é o preço de venda menos o empréstimo amortizado, não a mais-valia.
  • Declare a intenção no IRS do ano da venda: sem essa menção, não há exclusão.
  • Planeie a imobilização: durante cinco anos o imóvel não pode ser vendido nem doado.
  • Redija o contrato com a renda dentro do limite e com actualizações que não o ultrapassem nesses cinco anos.
  • Guarde prova do impedimento se houver obras urgentes que atrasem o arrendamento.

Perguntas frequentes

Posso evitar mais-valias vendendo uma segunda casa?

Sim, entre 2026 e 2029, se reinvestir o valor de realização em imóveis para arrendamento habitacional com renda até 2.300 € por mês e cumprir os prazos do artigo 10.º, n.os 7 a 9, do Código do IRS.

Qual é o limite de renda para esta exclusão?

2,5 vezes a retribuição mínima mensal de 2026, ou seja, 2.300 € por mês (artigo 2.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 97/2026).

Qual é o prazo para reinvestir?

Entre 24 meses antes e 36 meses depois da data da venda.

Em quanto tempo tenho de arrendar o imóvel?

Seis meses a contar do reinvestimento ou da venda, se esta for posterior, salvo impedimento justificado como obras urgentes.

Posso vender o imóvel em que reinvesti?

Não nos primeiros cinco anos; se o fizer, a mais-valia original é tributada no ano dessa venda.

A exclusão aplica-se à venda de uma loja ou de um terreno?

Não. Abrange apenas a venda da habitação própria e permanente e de outros imóveis destinados a habitação.

Antes de vender, simulo o imposto e estruturo o reinvestimento e os contratos de arrendamento para não perder a exclusão. Marcar uma reunião.

Leia também

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Fontes

Diário da República Electrónico, versões consolidadas e ligações verificadas a 18 de outubro de 2026. Confirme sempre a versão em vigor à data da sua decisão.

Informação geral, actualizada a 18 de outubro de 2026. Não dispensa a análise do caso concreto nem constitui aconselhamento jurídico.

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