Paulo Silva Silva Advogado
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Comprar imóveis através de sociedade (SPV) ou em nome próprio: quando compensa

Em resumo

Para um ou dois imóveis de arrendamento habitacional, o nome próprio ganha quase sempre: rendas a 25% (10% até 2.300 € por mês, até 2029), mais-valias tributadas só em 50% e com exclusões, e AIMI apenas acima de 600.000 € (1,2 milhões para casais). A sociedade paga IRC de 19% em 2026 (18% em 2027, 17% a partir de 2028), deduz amortizações e juros, mas tributa as mais-valias por inteiro, paga AIMI a 0,4% desde o primeiro euro e, quando distribui lucros, os sócios pagam mais 28%. Compensa sobretudo para carteiras com reinvestimento contínuo, promoção imobiliária, vários sócios ou financiamento empresarial.

Taxas e regras confirmadas nas versões consolidadas do Código do IRC, do Código do IRS, do Código do IMT e do IMI e do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e na Lei n.º 64/2025, de 7 de novembro, no Diário da República, a 18 de outubro de 2026.

Qual é a diferença fiscal, ponto por ponto?

TemaNome próprio (IRS)Sociedade (IRC)
Rendas habitacionais25% (art. 72.º, n.º 2, CIRS), com reduções de 10, 15 ou 20 pontos em contratos de 5 a 10, de 10 a 20 e de 20 ou mais anos (n.os 3 a 5); 10% para rendas até 2.300 €/mês até 2029 (art. 45.º-C EBF)19% em 2026, 18% em 2027, 17% a partir de 2028 (art. 87.º CIRC; art. 3.º da Lei 64/2025), mais derramas
Despesas dedutíveisLimitadas às do artigo 41.º do CIRSAmortizações do edifício, juros e demais gastos, nos termos gerais do IRC
Distribuição de lucrosNão se aplicaDividendos tributados a 28% na esfera do sócio pessoa singular
Mais-valias na venda50% do saldo englobado (art. 43.º, n.º 2, CIRS); exclusões por reinvestimento em habitação própria ou em arrendamento até 2029Integralmente no lucro tributável
Arrendamento acessível (RSAA)Rendas isentas de IRSRendas isentas de IRC
AIMIDedução de 600.000 € (1,2 milhões com opção conjunta); 0,7% a 1,5%Sem dedução; 0,4%
IMT na compraTaxas de habitação própria e permanente, se aplicável; IMT Jovem até 35 anosTaxas de habitação secundária ou 6,5%; sem benefícios de HPP

Quanto fica, em números, de 30.000 € de rendas líquidas?

EstruturaImpostoFica para o investidor
Nome próprio, taxa de 25%7.500 €22.500 €
Nome próprio, rendas até 2.300 €/mês (10%)3.000 €27.000 €
Sociedade (IRC 19%) e distribuição total (28%)5.700 € + 6.804 € = 12.504 €17.496 €
Sociedade (IRC 19%), lucro reinvestido5.700 €24.300 € na sociedade

Simulação simplificada, sem derramas, amortizações nem juros. Na sociedade, as amortizações do edifício e os juros do financiamento podem reduzir muito a matéria colectável — é aí que a estrutura começa a compensar. A taxa reduzida de 15% sobre os primeiros 50.000 € de matéria colectável aplica-se a pequenas e médias empresas que exerçam a título principal actividade agrícola, comercial ou industrial (art. 87.º, n.º 2, CIRC); a sua aplicação a uma sociedade de mero arrendamento deve ser confirmada caso a caso.

Quando compensa comprar através de sociedade?

  • Carteira em crescimento: os lucros ficam na sociedade, tributados a 19% (17% a partir de 2028), e são reinvestidos sem a tributação de 28% dos dividendos.
  • Promoção, reabilitação e revenda: a actividade é empresarial por natureza, e os gastos de obra, juros e amortizações deduzem-se no IRC.
  • Vários investidores: o pacto social e o acordo parassocial regulam entradas, saídas, maiorias e herdeiros melhor do que a compropriedade.
  • Financiamento bancário empresarial ou entrada de capital de terceiros.
  • Separação patrimonial face a outras actividades, com os limites da responsabilidade dos sócios.

Quando compensa o nome próprio?

  • Um ou poucos imóveis de arrendamento com rendas até 2.300 €: a taxa de 10% é imbatível até 2029.
  • Casa própria ou futura casa própria: só a pessoa singular beneficia da taxa de HPP, do IMT Jovem, da isenção de IMI e da exclusão de mais-valias por reinvestimento.
  • Património habitacional abaixo de 600.000 € por titular: sem AIMI.
  • Horizonte de venda: a mais-valia de um residente é tributada em 50%; na sociedade, por inteiro.

Posso vender a sociedade em vez do imóvel para evitar o IMT?

Nem sempre. A compra de quotas ou acções de uma sociedade cujo activo seja composto em mais de 50% por imóveis em Portugal não afectos a actividade agrícola, industrial ou comercial (excluindo a compra e venda de imóveis) paga IMT quando um sócio passe a deter pelo menos 75% do capital, ou os sócios se reduzam a dois casados ou unidos de facto (artigo 2.º, n.º 2, alínea d), do Código do IMT). A saída por venda de participações tem de ser planeada desde a constituição.

E transferir imóveis que já tenho para uma sociedade?

A entrada de imóveis para o capital de uma sociedade é uma transmissão: paga IMT e Imposto do Selo e gera mais-valia em IRS para o sócio que entra com o imóvel. Na maior parte dos casos, reestruturar depois custa mais do que estruturar antes da compra.

Perguntas frequentes

É melhor comprar imóveis em nome próprio ou através de empresa?

Para um ou dois imóveis de arrendamento habitacional, em regra o nome próprio; para carteiras com reinvestimento, promoção ou vários sócios, a sociedade pode compensar. A decisão deve ser simulada antes da compra.

Qual é a taxa de IRC em 2026?

19% nos períodos de tributação iniciados em 2026, 18% em 2027 e 17% a partir de 2028 (Lei n.º 64/2025, art. 3.º), com 15% sobre os primeiros 50.000 € para PME elegíveis.

Como são tributadas as rendas em nome próprio?

A 25%, com reduções para contratos longos, ou a 10% quando a renda mensal não exceda 2.300 €, até 31 de dezembro de 2029 (artigo 45.º-C do EBF).

As empresas pagam AIMI?

Sim, a 0,4% sobre o valor patrimonial dos prédios habitacionais e terrenos para construção, sem a dedução de 600.000 € das pessoas singulares.

A venda das quotas da sociedade evita o IMT?

Não quando a sociedade é sobretudo imobiliária e um sócio passa a deter 75% ou mais do capital (artigo 2.º, n.º 2, alínea d), do Código do IMT).

Uma sociedade pode beneficiar do IMT Jovem?

Não. O IMT Jovem, a taxa de habitação própria e permanente e a isenção de IMI da casa própria são exclusivos de pessoas singulares.

Antes de comprar, simulo as duas estruturas para o seu caso e, se for o caso, constituo a sociedade e o acordo entre sócios. Marcar uma reunião.

Leia também

IMT, Selo, IMI e AIMI em 2026 · Arrendamento acessível (RSAA) · Due diligence imobiliária

Fontes

Diário da República Electrónico, versões consolidadas e ligações verificadas a 18 de outubro de 2026. Confirme sempre a versão em vigor à data da sua decisão.

Informação geral, actualizada a 18 de outubro de 2026. Não dispensa a análise do caso concreto nem constitui aconselhamento jurídico.

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