Paulo Silva Silva Advogado
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Indeferimentos, ordens de demolição, embargos e declarações de caducidade são actos administrativos. Podem ser impugnados nos tribunais administrativos, dentro de prazos curtos e pelo meio processual adequado a cada caso.

Quando o procedimento passa a litígio

Enquanto o processo corre na Câmara Municipal — pedido de elementos, audiência prévia, reclamação — a defesa faz-se no próprio procedimento (Urbanismo e licenciamento). Quando a decisão desfavorável está tomada, o caminho passa a ser judicial. É a mesma questão, em duas fases, acompanhada pelo mesmo advogado.

O que acompanho

  • Indeferimentos e recusas — licenciamento, comunicação prévia, informação prévia e legalização; pedido de anulação e de condenação à prática do acto devido.
  • Ordens de demolição e de reposição — impugnação, suspensão da execução e legalização como alternativa.
  • Embargos de obra.
  • Caducidade de licenças e comunicações prévias.
  • Planos municipais e PDM — impugnação de normas que afectam o aproveitamento de um prédio.
  • Expropriações e servidões administrativas.
  • Responsabilidade do município — indemnização por actuação urbanística ilegal.
  • Contratação pública — impugnação de exclusões e adjudicações; contencioso pré-contratual.
  • Ambiente em projectos imobiliários.
  • Impostos sobre imóveis — impugnação de liquidações de IMT, imposto do selo, IMI, AIMI e mais-valias imobiliárias.

Prazos: a primeira coisa a verificar

  • Actos anuláveis: três meses, contados da notificação ao interessado ou ao seu mandatário (artigos 58.º, n.º 1, alínea b), e 59.º, n.º 2, do CPTA).
  • Contagem contínua, nos termos do artigo 279.º do Código Civil; se o prazo terminar em férias judiciais ou em dia de tribunal encerrado, passa para o primeiro dia útil seguinte (artigo 58.º, n.º 2, do CPTA).
  • Actos nulos: impugnação sem prazo (artigo 58.º, n.º 1, do CPTA). Distinguir nulidade de anulabilidade é, por isso, decisivo.
  • Providências cautelares e contencioso pré-contratual são processos urgentes e correm em férias (artigo 36.º do CPTA).
  • As impugnações tributárias seguem prazos próprios, diferentes destes.

Suspender a execução enquanto o processo corre

A acção principal leva tempo. A providência cautelar de suspensão de eficácia protege a posição do interessado entretanto: depois de citada, a entidade não pode iniciar nem prosseguir a execução do acto, salvo se reconhecer, em resolução fundamentada, que o diferimento seria gravemente prejudicial para o interesse público (artigo 128.º, n.º 1, do CPTA).

O que recebe

  • Leitura do acto e da notificação, com a data de que parte o prazo.
  • Mapa de prazos, com a norma aplicável e a regra de contagem.
  • Avaliação dos vícios e do meio processual: impugnação, condenação à prática de acto devido, providência cautelar.
  • Proposta de honorários por fases do processo.

Perguntas frequentes

Reclamar para a Câmara suspende o prazo para ir a tribunal?

Depende do tipo de impugnação administrativa e do diploma aplicável. Antes de reclamar, confirma-se o efeito sobre o prazo judicial.

Sou vizinho de uma obra licenciada. Posso impugnar a licença?

Um terceiro com interesse directo pode impugnar. Para quem não foi notificado, o prazo conta-se a partir de factos diferentes, previstos no artigo 59.º, n.º 3, do CPTA.

A Câmara não decidiu dentro do prazo legal. O que acontece?

Nos actos regulados pelo RJUE, decorrido o prazo sem decisão, a pretensão considera-se tacitamente deferida (artigo 111.º, alínea c), do RJUE). Ver A Câmara não respondeu ao pedido de licenciamento: o deferimento tácito no novo RJUE.

Que tribunal decide?

O tribunal administrativo e fiscal territorialmente competente, identificado na primeira análise do caso.

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Aviso: antes de partilhar documentos, prazos ou a identificação da contraparte, aguarde a confirmação de inexistência de conflito de interesses e a aceitação do mandato. A informação desta página tem carácter geral e não constitui aconselhamento jurídico.

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