Legalizar obras sem licença: quando é possível, como funciona e como evitar a demolição (RJUE 2026)
Marquises, anexos, piscinas e sótãos sem licença podem ser legalizados se cumprirem as normas em vigor. Procedimento do artigo 102.º-A do RJUE, dispensas de normas técnicas antigas, legalização oficiosa e quando a demolição é evitável.
Comprar imóveis em nome próprio ou através de sociedade em 2026: o que compensa, em números
Nome próprio ou sociedade (SPV) para investir em imóveis: IRS a 25% ou 10%, IRC a 19% em 2026, dividendos a 28%, AIMI e IMT na venda de quotas. Comparação com normas confirmadas no DRE.
Direito de preferência na venda de imóveis: quem pode preferir e como não perder o negócio
Na venda de um imóvel, o arrendatário, os comproprietários e certas entidades públicas podem ter direito de preferência. Ignorá-lo pode invalidar a compra. Quem prefere, que prazos e como acautelar.
Licença de utilização em 2026: o que é hoje o título de utilização e porque pode travar a compra de uma casa
Com o novo RJUE, a utilização faz-se por comunicação prévia ou por comunicação prévia com prazo. O que é o título, quando se pode usar o imóvel, o que exige o contrato-promessa e o risco de comprar sem ele.
Mais-valias na venda de casa: as quatro formas legais de não pagar IRS em 2026
Só 50% da mais-valia conta para IRS. Reinvestir noutra habitação própria, reinvestir em arrendamento (DL 97/2026), aplicar em produtos de reforma aos 65 anos ou ter comprado antes de 1989: condições, prazos e o que faz perder o benefício.
Crédito habitação a 100% com garantia do Estado em 2026: requisitos, limites e armadilhas
Jovens até 35 anos podem financiar até 100% da primeira casa até 450.000 € com garantia do Estado de 15%. Requisitos confirmados no DRE, limite de rendimento de 2026 e os erros que travam o crédito.
Alojamento local em 2026: registo, prazos da câmara, condomínio e áreas de contenção
Como se regista um alojamento local, em quanto tempo a câmara se pode opor, quando o condomínio pode proibir ou pedir o cancelamento e o que são as áreas de contenção — normas confirmadas no DRE.
IMT Jovem 2026: isenção até 330.539 € na primeira casa — quem tem direito, quanto se poupa e quando se perde
Até aos 35 anos, a primeira compra de habitação própria e permanente está isenta de IMT até 330.539 € e beneficia de dedução no Imposto do Selo até 2.644,31 €. Requisitos, tabela de 2026, compra a dois e casos em que a isenção caduca.
Nova Lei dos Solos: quando um terreno rústico pode passar a urbano (artigo 72.º-B do RJIGT)
O artigo 72.º-B do RJIGT permite reclassificar solo rústico em urbano para habitação, com 70% de habitação acessível, contiguidade urbana e prazo de quatro anos. Condições, exclusões e riscos para quem compra.
Pacote fiscal da habitação 2026: IVA a 6%, IRS a 10% nas rendas, mais-valias, IMT de não residentes e arrendamento acessível
O Decreto-Lei n.º 97/2026 em quadro: IVA a 6% na construção, IRS a 10% sobre rendas moderadas, exclusão de mais-valias por reinvestimento em arrendamento, IMT de 7,5% para não residentes, CIA e RSAA. Quem beneficia, desde e até quando.